Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Alienação judicial de ações de companhia de capital fechado. Discussão acerca do valor unitário da ação inviabilizada pela preclusão. No concernente ao procedimento aplicado à alienação judicial das ações penhoradas, conquanto não se tenha seguido à risca o rito legal e cogente (art. 685-A e seguintes,CPC/1973), as complexas e peculiares circunstâncias fáticas do caso vertente (pequena quantidade de ações a serem expropriadas; sua insignificância econômica e política em comparação ao total de ações da companhia; adjudicação que respeitou a preferência legalmente garantida aos acionistas), aliadas à ausência de prova de qualquer prejuízo juridicamente substancial, indicam o acerto do certame levado a termo. Recurso desprovido.
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