companheira uniao estavel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PENSÃO POR MORTE. INCLUSÃO DE BENEFICIÁRIA NA CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL CONCOMITANTE.

Em regra, nos casos de uniões estáveis concomitantes, não há direito ao recebimento simultâneo de pensão por morte. A CF/88 assegura o benefício apenas ao(à) companheiro(a) da primeira relação. Entendimento do STF, em repercussão geral (RE 883.168, Tema 526; RE 1.045.273, Tema 529). Prova documental, testemunhal e pesquisa social que demonstram a convivência concomitante com a requerente e a requerida, bem como dependência emocional e financeira. Situação que autoriza a concessão excepcional às duas companheiras. Precedentes. ... (Continua)

2 - TJRS Família. Direito público. Pensão por morte. União estável. Companheiro interdito. Escritura pública. Declaração. Discernimento. Ausência. Consideração. Impossibilidade. Dependente previdenciária. Reconhecimento. Afastamento. Previdência. Ipergs. Pensão por morte. Companheira. União estável. Segurado. Interdito.

«A pessoa incapaz para todos os atos da vida civil por força de sentença em processo de interdição não pode contrair matrimônio nem estabelecer união estável, porquanto lhe falta discernimento necessário para constituir família. Precedente do STJ. A escritura pública declaratória de união estável firmada por interdito é nula por falta de capacidade. Recursos providos. Voto vencido em parte.... (Continua)

3 - STJ Servidor público. Falecimento. Pensão estatutária. Companheira. União estável comprovada. Ausência de designação expressa.

«A exigência de designação expressa, nos termos da Lei 8.112/90, art. 217, I, «c, visa tão-somente facilitar a comprovação, junto à administração do Ministério da Marinha, da vontade do falecido servidor em eleger o dependente como beneficiário da pensão por morte; sua ausência não importa, entretanto, a não concessão do benefício, se comprovados seus requisitos por outros meios idôneos de prova.... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Seguro de vida. Concubinato. Ex-companheira. União estável. Não reconhecimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 866. Lei 8.038/90, art. 26.

«Afastada pelo acórdão recorrido a condição de ex-companheira, em união estável, concluindo, em conseqüência, pela inexistência de direito a seguro de vida, com base nas provas produzidas, inclusive justificação judicial, a alegada violação ao CPC/1973, art. 866 esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

5 - TJSP Pretensão de companheira (união estável de três anos) de obter reintegração de imóvel de propriedade do antigo companheiro. Não há decisão reconhecendo direito real de habitação e o finado deixou, como herdeiro, filho menor. Decisão anterior do Tribunal deferindo a posse ao herdeiro, tendo em vista ter sido adquirido pelo de cujus antes de iniciada a convivência. Não provimento do agravo de instrumento, prejudicado o agravo interno

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE SUPOSTA COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. COMPETÊNCIA DO INVENTÁRIO LIMITADA À ANÁLISE DOCUMENTAL. RECURSO DESPROVIDO.

A escritura pública de união estável, lavrada regularmente e dotada de fé pública, constitui prova documental idônea e suficiente para fins de habilitação da companheira no inventário, gerando presunção relativa de veracidade, que pode ser desconstituída por ação própria e específica. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ITAPREVI. PENSÃO POR MORTE POSTULADA POR SUPOSTA COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Ação ajuizada por suposta companheira de falecido servidor segurado pelo ITAPREVI, pugnando pelo reconhecimento da união estável e a condenação da autarquia previdenciária a conceder pensão por morte, com o pagamento dos atrasados. O pedido declaratório de reconhecimento de união entre os supostos companheiros é matéria afeta ao Juízo de família. No entanto, como também é objeto do processo a concessão do benefício previdenciário pela autarquia previdenciária, é possível a análise da existência de união estável como questão prejudicial. Para a habilitação da apelante ao recebimento de pensão por morte, faz-se necessário a demonstração de união pública, duradoura e estável mantida com o falecido servidor, que venha a caracterizar união estável, com intenção de constituir família. No caso, não foi demonstrada durante a instrução processual a existência de união estável. Improcedência do pedido de concessão de pensão por morte Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

8 - STJ Família. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Companheira. União estável não comprovada. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente das provas testemunhais produzidas, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - TJRS Família. Direito público. Pensão previdenciária. Ipergs. Companheira. Possibilidade. Lei 7672 de 1982, art. 9, II par-1. Apelação. Reexame necessário. Previdência pública. Pensão. Ipergs. Concessão de benefício à ex-companheira. União estável. Pensão alimentícia.

«O fato de a união estável não ter persistido até a data do falecimento do servidor não é óbice para a concessão do benefício à demandante, uma vez que não cessada a dependência econômica da ex-companheira em relação ao de cujus. Ao caso em apreço deve ser dada solução idêntica à da ex-esposa, a qual não perde a qualidade de dependente, quando, mesmo depois de dissolvida a sociedade conjugal, permanece recebendo pensão alimentícia. Interpretação do disposto no artigo 9º, II e § 1º da Lei Estadual 7.672/82. À unanimidade, negaram provimento ao apelo, confirmando a sentença em reexame necessário.... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. HABILITAÇÃO EM PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR, NA CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA JUDICIALMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. UNIÃO ESTÁVEL DECLARADA POR SENTENÇA JUDICIAL NOS AUTOS DO PROCESSO 0001903-97.2021.8.18.0206. AÇÃO DE ESTADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 382/STF. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. INTELIGÊNCIA DO art. 29, § 4º, DA LEI ESTADUAL 285/1979. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

11 - STF Família. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Prequestionamento não demonstrado. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pensão por morte. Companheira. União estável. Acórdão fundamentado na legislação infraconstitucional e no conjunto probatório. Ausência de ofensa constitucional direta. Incidência da Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

12 - STJ Família. Processo civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público. Pensão por morte. Companheira. União estável. Prescrição de fundo de direito. Ocorrência. Agravo interno não provido.

«1 - É assente a orientação do STJ no sentido de que a prescrição atinge o próprio direito de ação, quando transcorridos mais de 5 (cinco) anos entre a morte do instituidor da pensão, servidor público estadual, e o ajuizamento da ação em que se postula o reconhecimento do benefício da pensão por morte. ... (Continua)

13 - TJRS Família. Direito de família. Inventário. Partilha. Filha única. Valor. Liberação de parte. Companheira. União estável. Reconhecimento. Pendência. Agravo de instrumento. Ação de inventário e partilha. Liberação de valores à única filha do autora da herança. União estável pendente de reconhecimento.

«Ainda pendente de reconhecimento a alegada união estável havida entre a agravante e o autor da herança, bem como diante da existência de controvérsia quanto ao período de convivência entre o casal, questão fundamental ao reconhecimento do direito à meação, é de ser deferido à agravada, única filha do de cujus, antecipação de 25% dos valores depositados em contas bancárias, permanecendo indisponíveis os restantes 75%, como forma de assegurar a efetividade de eventual direito a ser reconhecido em favor da recorrente. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. Companheira. União estável comprovada. Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão recorrido eminentemente constitucional.

1. A desconstituição da premissa adotada pela instância ordinária, segundo a qual «constam nos autos documentos comprobatórios de que o de cujus e a demandante conviveram sob o mesmo teto, com a intenção de constituir uma entidade familiar», demandaria o reexame de matéria de fato, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - TJRS Família. Direito público. Previdência pública. Segurado falecido. Transtorno mental. Interdição. Ocorrência. Relação familiar. Existência. Condição de interditado. Irrelevância. Companheira. União estável. Reconhecimento. Pensão. Cabimento. Embargos infringentes. Previdência pública. Inclusão de companheira como beneficiária de pensão por morte de segurado interditado. Ausência de óbice legal no caso concreto. União estável configurada.

«A condição de interditado do companheiro, ex-segurado do IPERGS, não constitui impeditivo absoluto para o reconhecimento da união estável entre ele e a autora, fazendo-se necessária a análise específica da situação concreta, até porque a debilidade ou transtorno mental, mesmo aquela que tenha levado à interdição, admite graus. O só fato de uma pessoa sofrer um transtorno mental não pode ser identificado como algo que produza definitivamente o alijamento completo de sua autonomia e a desconsideração de sua vontade naquilo que é da natureza do ser humano - constituição de núcleo familiar - , ou para o afastamento das consequências jurídicas resultantes de situação claramente estabelecida no plano dos fatos da vida. Diante do contexto probatório aportado aos autos, que apontou com clareza que o falecido tinha condições de discernimento, ao menos quanto ao seu comportamento como se casado fosse com a autora, o seu transtorno mental não o incapacitou para a vida amorosa e em família, não podendo, assim, constituir óbice para o reconhecimento da existência do relacionamento estável, que se prolongou por mais de dez anos, com os efeitos legais daí decorrentes. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS, POR MAIORIA.... (Continua)

16 - TJSP Funcionalismo - Previdenciário - Servidor público falecido - Concessão do benefício de pensão por morte à companheira - União estável seguramente comprovada - Período ininterrupto e superior aos dez anos que precedem o óbito do servidor estadual - Meios de prova da entidade familiar constantes do Decreto Estadual 65.964/2021 que são meramente exemplificativos - Benefício devido desde a data do óbito do servidor - Requerimento administrativo realizado dentro do prazo de noventa dias do falecimento do instituidor - Inteligência do LCE, art. 19, I 1.354/2020 - Sentença mantida - Reexame necessário e recurso autárquico desprovido

17 - STJ Direito civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito sucessório. Companheira. União estável. Herdeira necessária. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE MINAS GERAIS (IPSEMG) - PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR PÚBLICO - INCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO - EX-COMPANHEIRA - UNIÃO ESTÁVEL - DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS

Nos termos da Lei Complementar 64/2002, vigente no momento do óbito do servidor, e que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais, o companheiro perde a qualidade de dependente com o encerramento da união estável. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PEDIDO DE PAGAMENTO DE PENSÃO POR MORTE - COMPANHEIRA - UNIÃO ESTÁVEL COM O EX-SERVIDOR FALECIDO COMPROVADA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO - BENEFÍCIO DEVIDO - PROPORCIONALIDADE EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE FILHO QUE JÁ RECEBIA A PENSÃO (50%) - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO.

concessão de pensão por morte exige a comprovação da qualidade de segurado do falecido e a condição de dependência do requerente, sendo esta presumida nos casos de companheiro(a), conforme o art. 10, §5º, da Lei Estadual 10.366/90. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil. Morte de detento em estabelecimento prisional. Legitimidade ativa da companheira. União estável demonstrada pela existência de filha em comum e convívio com animus conjugal auferido em prova testemunhal. Pretensão de reforma da sentença que julgou improcedente o pedido indenizatório. Impossibilidade. Art. 37, § 6º, da CF. Ausência de nexo de causalidade entre qualquer ação ou omissão do Estado e o evento morte. Culpa exclusiva da vítima que afasta a responsabilidade do ente requerido. Dever de indenizar não configurado. Precedentes. Sentença parcialmente reformada apenas quanto à legitimidade ativa da coatora. Recurso parcialmente provido.