Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE SUPOSTA COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. COMPETÊNCIA DO INVENTÁRIO LIMITADA À ANÁLISE DOCUMENTAL. RECURSO DESPROVIDO.
1.A escritura pública de união estável, lavrada regularmente e dotada de fé pública, constitui prova documental idônea e suficiente para fins de habilitação da companheira no inventário, gerando presunção relativa de veracidade, que pode ser desconstituída por ação própria e específica. ... ()
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