Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PENSÃO POR MORTE. INCLUSÃO DE BENEFICIÁRIA NA CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL CONCOMITANTE.

Em regra, nos casos de uniões estáveis concomitantes, não há direito ao recebimento simultâneo de pensão por morte. A CF/88 assegura o benefício apenas ao(à) companheiro(a) da primeira relação. Entendimento do STF, em repercussão geral (RE 883.168, Tema 526; RE 1.045.273, Tema 529). Prova documental, testemunhal e pesquisa social que demonstram a convivência concomitante com a requerente e a requerida, bem como dependência emocional e financeira. Situação que autoriza a concessão excepcional às duas companheiras. Precedentes. ... (Continua)