Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE MINAS GERAIS (IPSEMG) - PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR PÚBLICO - INCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO - EX-COMPANHEIRA - UNIÃO ESTÁVEL - DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS

Nos termos da Lei Complementar 64/2002, vigente no momento do óbito do servidor, e que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais, o companheiro perde a qualidade de dependente com o encerramento da união estável. ... (Continua)