Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PEDIDO DE PAGAMENTO DE PENSÃO POR MORTE - COMPANHEIRA - UNIÃO ESTÁVEL COM O EX-SERVIDOR FALECIDO COMPROVADA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO - BENEFÍCIO DEVIDO - PROPORCIONALIDADE EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE FILHO QUE JÁ RECEBIA A PENSÃO (50%) - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO.

concessão de pensão por morte exige a comprovação da qualidade de segurado do falecido e a condição de dependência do requerente, sendo esta presumida nos casos de companheiro(a), conforme o art. 10, §5º, da Lei Estadual 10.366/90. ... (Continua)