colisao multipla
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO -ENGAVETAMENTO DE VEÍCULOS - RESPONSABILIDADE DAQUELE QUE DESENCADEOU A PRIMEIRA COLISÃO - DANOS MATERIAIS AO VEÍCULO SEGURADO - DEMONSTRAÇÃO - REEMBOLSO DEVIDO.

Para configuração do dever de reparação civil, necessária a demonstração da ocorrência de dano, da caracterização de uma ação ou omissão, dolosa ou culposa, empreendida pelo agente, além do nexo causal entre a conduta e o dano. Em se tratando de colisão múltipla, conhecida como engavetamento, não há falar-se em aplicação da presunção de culpa por colisão na parte traseira do veículo, sendo necessário descobrir o responsável pela primeira colisão. Sendo devidamente comprovados por documentos idôneos os gastos despendidos pela seguradora, a título de reparação pelos danos causados ao veículo segurado, é de rigor o seu ressarcimento.... (Continua)

2 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão múltipla (engavetamento). Carro do réu que atinge a traseira do veículo do autor, projetando-o na direção de terceiro veículo, parado à frente dele, com o qual veio a colidir. Culpa presumida do motorista que colide na traseira do veículo à sua frente. Cabimento ao réu, infirmar essa presunção. Versão deste, de que o veículo do autor teria saído abruptamente de sua faixa de rolamento, invadindo a da direita por onde o réu trafegava, impedindo sua trajetória. Desacolhimento, pois não condizente com a situação dos veículos. Imposição do dever de reparar evidenciada. Orçamentos para o conserto do veículo do autor, todavia, indicam valores bem superiores ao seu preço de mercado. Necessidade de apuração do valor da indenização em liquidação. Ilegitimidade ativa do autor, doutro turno, para postular indenização relativa aos danos sofridos no veículo de terceiro que estava à sua frente. Recurso provido em parte para julgar a ação parcialmente procedente.

3 - TJSP DIREITO CIVIL - APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - PEDIDO DE PARCELAMENTO DE INDENIZAÇÃO - NEGADO.

Ação de reparação de danos decorrente de acidente de veículo automotor, onde a parte autora foi atingida na traseira de seu veículo em colisão múltipla, causada pela condutora do veículo, de propriedade da corré. Pedido de condenação solidária ao pagamento de R$ 2.425,65 por danos materiais, com correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios. Sentença de procedência. Apelam as requeridas pleiteando o parcelamento do valor da condenação. ... (Continua)

4 - STJ Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Empresa de transporte coletivo. Acidente de trânsito. Colisão múltipla. Fato de terceiro. Circunstância que não exclui o nexo causal. Indenização devida com o reconhecimento do direito de regresso. CCB, art. 1.520 e CCB, art. 1.524. Súmula 187/STF. Decreto 2.681/1912, art. 17 e Decreto 2.681/1912, art. 18.

«Cuida o caso de saber se a culpa do terceiro motorista do caminhão, que empurrou o carro para baixo do ônibus e fez com que este atropelasse os pedestres, causando-lhes morte e ferimentos severos, exclui o dever de indenizar da empresa transportadora. O princípio geral é o de que o fato culposo de terceiro, nessas circunstâncias, vincula-se ao risco da empresa de transporte, que como prestadora de serviço público responde pelo dano em decorrência, exatamente, do risco da sua atividade, preservado o direito de regresso. Tal não ocorreria se o caso fosse, realmente, fato doloso de terceiro. A jurisprudência tem admitido claramente que, mesmo ausente a ilicitude, a responsabilidade existe, ao fundamento de que o fato de terceiro que exonera a responsabilidade é aquele que com o transporte não guarde conexidade. Se o acidente ocorre enquanto trafegava o ônibus, provocado por outros veículos, não se pode dizer que ocorreu fato de terceiro estranho ou sem conexidade com o transporte. E sendo assim, o fato de terceiro não exclui o nexo causal, obrigando-se a prestadora de serviço público a ressarcir as vítimas, preservado o seu direito de regresso contra o terceiro causador do acidente. É uma orientação firme e benfazeja baseada no dever de segurança vinculado ao risco da atividade, que a moderna responsabilidade civil, dos tempos do novo milênio, deve consolidar.... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão múltipla. 1. Presunção de culpa por colisão na parte traseira do veículo afastada com base na análise das provas. 2. Pretensão de reapreciação do quadro fático-probatório. Descabimento. Súmula 7/STJ. 3. Contradição do acórdão embargado quanto ao dissídio. Não caracterização. 4. Omissão do acórdão embargado. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. A presunção de culpa por colisão na parte traseira do veículo foi afastada pelo Tribunal de origem devido a circunstâncias peculiares ao caso, notadamente em razão de o acidente ter envolvido outros veículos, e não apenas o do pai dos autores e o do réu, não tendo sido possível por esse motivo e pela ausência de provas, constatar o que realmente ocorreu no dia dos fatos, qual foi a causa da colisão, tampouco individualizar a participação de cada um dos condutores, a fim de se apurar se o acidente fatal decorreu efetivamente da imprudência do requerido, daí a observação do relator do acórdão recorrido de que o «acidente pode ter sido causado por qualquer um dos condutores. ... (Continua)

6 - STJ Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Empresa de transporte coletivo. Acidente de trânsito. Colisão múltipla. Fato de terceiro. Circunstância que não exclui o nexo causal. Indenização devida com o reconhecimento do direito de regresso. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CCB, art. 1.520 e CCB, art. 1.524. Súmula 187/STF. Decreto 2.681/1912, art. 17. Decreto 2.681/1912, art. 18.

«... Não há, portanto, qualquer controvérsia sobre a mecânica do acidente. O ônibus foi, de fato, atingido pelo Chevete, que, por sua vez, foi atingido por um caminhão e causou os danos enquanto trafegava. A descrição sugere que o dano ocorreu em razão de fato de terceiro. ... (Continua)

7 - TJSP Comissão. Corretagem. Intermediação em negócio imobiliário. Força da atividade medianeira. Comprovação. Comissão devida. Redução. Possibilidade, diante da constatação de múltiplas circunstâncias como, por exemplo, o vulto do negócio realizado, a pouca atividade do corretor e a ausência de despesas profissionais. Recurso provido em parte.

8 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MÚLTIPLAS COLISÕES (ENGAVETAMENTO). COLISÃO DO VEÍCULO DA RÉ, QUARTO NA FILA, QUE COLIDIU NO TERCEIRO AUTOMÓVEL, QUE BATEU NO SEGUNDO, O QUAL FOI ARREMESSADO SOBRE O VEÍCULO DO AUTOR. TEORIA DO CORPO NEUTRO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO TERCEIRO E SEGUNDO VEÍCULOS. PRESUNÇÃO DE CULPA DAQUELE QUE COLIDE POR TRÁS NÃO DESFEITA. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE. SENTENÇA MANTIDA, POR SEUS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

9 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Serviços bancários. Caráter múltiplo. Cumulação. Correção monetária, juros de mora, multa contratual e juros remuneratórios. Impossibilidade. Súmula 30/STJ e Súmula 296/STJ. Cumulação com a multa. Possibilidade. Inexistência de impugnação da autora. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de saúde - Ação de obrigação de fazer - Pedido de fornecimento do medicamento Mavenclad (Cladribina), para tratamento de esclerose múltipla - Indeferimento da tutela de urgência - Insurgência do autor - Acolhimento - Preenchimento dos requisitos legais autorizadores da tutela pretendida - Inteligência do CPC, art. 300 - Perigo de dano configurado - Risco de perda total da capacidade motora do paciente, em caso de postergação do tratamento - Probabilidade do direito evidenciada - Medicamento recomendado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC) - Precedentes do Colendo STJ - Decisão reformada - Tutela devida - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS - ACIDENTE - COLISÃO - AUTORA - PERDA FUNCIONAL DO JOELHO ESQUERDO - PRESENÇA DE MÚLTIPLAS CICATRIZES PELO CORPO -

direito ao dano estético - reconhecimento - valor - arbitramento - ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS do CPC, art. 8º. ... (Continua)

12 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento com alienação fiduciária. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade de revisão de contratos findos ou novados. Comissão de permanência passível de incidência após o vencimento e até o efetivo pagamento, ilícita sua cobrança quando cumulada com quaisquer outros encargos de mora, ante seu caráter múltiplo. Ilicitude das tarifas de avaliação de bem, serviços de terceiro e de registro de contrato. Tarifa de abertura de cadastro, por seu turno, que é legítima. Sentença reformada em parte mínima. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Abalroamento na traseira. Choques múltiplos em avenida com trânsito parado em razão de passagem de animal. Tratando-se de colisão traseira, a culpa do motorista do veículo abalroador só pode ser elidida por prova de que a parada do veículo precedente ocorreu de modo abrupto e imprevisível, e o choque, inevitável. Embora a presunção de culpa do motorista do veículo que segue atrás seja apenas relativa, fica a seu cargo a prova em sentido contrário. Inteligência dos arts. 28 e 29, II, do CTB. A indenização por danos morais é devida, e inexigível sua comprovação, que, na espécie, se presume. Recurso parcialmente provido.

14 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental. Busca e apreensão. Alegação de origem lícita dos valores apreendidos e inexistência de dano causado aos cofres públicos. Existência de fundadas dúvidas acerca do direito do agravante. Investigação em andamento. Medidas cautelares reais têm múltiplas finalidades além do eventual ressarcimento do dano. Agravo a que se nega provimento.

I - Medidas cautelares deferidas durante a investigação têm múltiplas finalidades além de assegurar a aplicação da lei penal, como auxiliar na investigação com a colheita de provas, facilitar eventual reparação de danos, satisfação de despesas processuais, adimplemento de pena pecuniária ou mesmo garantir a perda do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos morais, materiais, estéticos e lucros cessantes. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil extracontratual. Colisão entre veículo e motocicleta. Conversão à esquerda. Sentença de parcial procedência, condenando a ré ao pagamento de danos materiais (R$ 1.868,96 e R$ 18.000,00), lucros cessantes (R$ 6.000,00) e danos morais-estéticos (R$ 20.000,00). Recurso da Ré que merece prosperar em parte. Conjunto probatório acostado aos autos que evidenciam culpa exclusiva da ré pelo acidente. Veículo e motocicleta que seguia pela mesma via em sentidos opostos. Veículo que efetua manobra de conversão à esquerda sem a devida cautela, em momento inoportuno, interceptando a trajetória da motocicleta. Infringência aos arts. 34 e 37, parágrafo único, do CTB. O fator determinando do acidente foi a imprudência da ré na manobra de conversão à esquerda e não a velocidade da motocicleta, pouco acima da permitida (12,5%). Culpa exclusiva da ré confirmada. Danos materiais em relação ao conserto da motocicleta fixados com base no valor dispendido e não dos orçamentos apresentados. Ausência de insurgência específica em relação aos lucros cessantes. Documento médico que indica perda de dentes, mas não a quantidade. Autor que não juntou aos autos orçamento para implante dentário para comprovar o valor pretendido, inexistindo dificuldade para que tivesse apresentado orçamento na inicial. Afastada a indenização material em relação a implante dentário (R$ 18.000,00). Lesões leves e temporárias que são indenizáveis. Documentos médicos e fotos que comprovam sutura em pálpebra direita, múltiplas fraturas em face, ainda sem realização de cirurgia, perda dentária, necessidade de dieta líquida por três semanas e afastamento por cerca de vinte dias. Danos morais e estéticos fixados conjuntamente (R$ 20.000,00). Danos morais in re ipsa. Quantum fixado em R$ 10.000,00. Fraturas múltiplas em face, sutura em pálpebra e perda de dentes que afetam a imagem da pessoa, ainda que de forma temporária. Quantum fixado em R$ 5.000,00. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência alterada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer, tendente ao fornecimento do medicamento «Mavenclad 10 mg (Cladribina), para paciente portadora de esclerose múltipla. Decisão que indefere a tutela provisória de urgência requerida. Inconformismo. Acolhimento. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de Instrumento - inventário - insurgência contra decisão que constatou que não houve adiantamento da legítima a justificar a colação do bem doado, mas apenas disposição de bem da parte disponível - alegação de preclusão - inadmissibilidade - documentos públicos que tem fé publica expressamente atestam tratar-se de doação pura e mera disposição de bem da parte disponível do patrimônio dos doadores - impossibilidade de declaração de nulidade das escrituras públicas - múltiplos pedidos do agravante que não foram enfrentadas pelo Juízo «a quo - impõe-se o não conhecimento das alegações sob pena de supressão de instâncias - decisão mantida - Recurso não provido

18 - TST Danos morais. Acidente de trabalho. Atividade de risco. Múltiplos deslocamentos diários a serviço, em motocicleta, em rodovias intermunicipais. Colisão no trânsito. Mutilação do empregado. Responsabilidade objetiva do empregador. Infortúnio ocorrido sob a égide do CCB.

«1. Acidente de trabalho decorrente de colisão no trânsito, com mutilação de membro inferior do empregado, no exercício de atividade profissional que lhe impunha transitar diariamente de motocicleta em rodovias intermunicipais. Sinistro ocorrido na vigência do Código Civil de 1916. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE. MUDANÇA ABRUPTA DE FAIXA. CULPA DO CONDUTOR QUE CAUSA A COLISÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença de primeiro grau que a condenou a indenizar o autor por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. A parte recorrente sustenta que o acidente ocorreu por culpa do autor e pleiteia a improcedência do pedido ou, alternativamente, a redução do valor da indenização. ... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO CLADRIBINA ORAL. NEGATIVA. RECOMENDAÇÃO DA CONITEC. TRATAMENTO DA ESCLEROSE MÚLTIPLA REMITENTE RECORRENTE (EMRR). DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO DA SAÚDE. SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Obrigação de fazer cumulada com Indenização por dano Moral. Autora portadora de esclerose múltipla. Ocrelizumabe. Reexame determinado pelo STJ. Conversão do julgamento em diligência. ... (Continua)

22 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. IDOSO. INTERNAÇÃO. MULTIPLOS ATAQUES ISQUÊMICOS. NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR PARA A REALIZAÇÃO DE EXAME DE ARTERIOGRAFIA, E EM ATO CONTÍNUO, TRATAMENTO ENDOVASCULAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL, DEVIDO A RISCO DE NOVO AVCI E OCLUSÃO DEFINITIVA. URGÊNCIA CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais através da qual a parte autora, pessoa idosa, internado no Hospital São Francisco Ordem Terceira, em caráter de emergência, com quadro de múltiplos ataques isquêmicos, restando evidenciada estenose crítica de aproximadamente 90% da sua artéria carótida interna direita. Busca a concessão de tutela de urgência, a fim de que a parte ré providencie exame de arteriografia, em sala de hemodinâmica com aparelho tridimensional para definição do diagnóstico e conduta, e em ato contínuo, tratamento endovascular, em caráter de urgência, devido a risco de novo AVCI e oclusão definitiva, conforme laudo médico, visto que o hospital onde se encontra não possui os meios necessários para dar sequência ao tratamento e posterior cirurgia, se encontrando em risco de óbito. ... (Continua)

23 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - TEMA 1234 E TEMA 6 DO STF - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - MODULAÇÃO DE EFEITOS - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS - OCRELIZUMABE - ESCLEROSE MÚLTIPLA - REQUISITOS PARA DISPENSAÇÃO NÃO PREENCHIDOS - CONITEC - MANIFESTAÇÃO PELA NÃO INCORPORAÇÃO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE - ÓRGÃO COMPETENTE - ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - FINANCIAMENTO DE TODA E QUALQUER PRESTAÇÃO DE SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE - FORNECIMENTO INDEVIDO

pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243) - Súmula Vinculante 60/STF. ... (Continua)

24 - STJ Recursos especiais. Previdência privada complementar. Vgbl. Entidade aberta. Natureza jurídica multifacetada. Seguro previdenciário. Regra. Investimento ou aplicação financeira. Situação excepcional. Colação de valor ao inventário. Herança.

1 - Os planos de previdência privada complementar aberta, operados por seguradoras autorizadas pela Susep, dos quais o VGBL é um exemplo, têm natureza jurídica multifacetada porque, tratando-se de regime de capitalização no qual cabe ao investidor, com ampla liberdade e flexibilidade, deliberar sobre os valores de contribuição, depósitos adicionais, resgates antecipados ou parceladamente até o fim da vida, ora se assemelham a seguro previdenciário adicional, ora se assemelham a investimento ou aplicação financeira (Terceira Turma, REsp. Acórdão/STJ). ... (Continua)

25 - STJ Consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Custeio de medicamento fora do rol da ans. Excepcionalidade verificada à luz do decidido nos EREsp 1.886.929/sp. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na forma de precedente da Segunda Seção do STJ, « não havendo substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo-assistente, desde que (i) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS « (EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022).... (Continua)

26 - STJ Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Custeio de medicamento fora do rol da ans. Excepcionalidade verificada à luz do decidido nos EREsp 1.886.929/sp. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na forma de precedente da Segunda Seção do STJ, « não havendo substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo-assistente, desde que (i) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS « (EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022).... (Continua)

27 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão entre caminhões. Danos materiais e morais. Condenação proferida pela justiça do trabalho em face da empregadora. Ação posterior na justiça comum contra o motorista e a proprietária do veículo abalroador. Obrigação solidária. Caráter uno. Direito de regresso. Relação interna da solidariedade. Impossibilidade de dupla indenização dos mesmos danos.

«1 - Tendo o autor da ação de indenização obtido do empregador o ressarcimento pleno dos danos materiais, morais e estéticos sofridos em decorrência do acidente, não lhe assiste o direito de obter outra indenização para compor exatamente o mesmo dano já indenizado, ressalvada a existência de outro tipo de prejuízo não incluído na indenização trabalhista e, portanto, ainda não ressarcido. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão entre caminhões. Danos materiais e morais. Condenação proferida pela justiça do trabalho em face da empregadora. Ação posterior na justiça comum contra o motorista e a proprietária do veículo abalroador. Obrigação solidária. Caráter uno. Direito de regresso. Relação interna da solidariedade. Impossibilidade de dupla indenização dos mesmos danos.

«1 - Tendo o autor da ação de indenização obtido do empregador o ressarcimento pleno dos danos materiais, morais e estéticos sofridos em decorrência do acidente, não lhe assiste o direito de obter outra indenização para compor exatamente o mesmo dano já indenizado, ressalvada a existência de outro tipo de prejuízo não incluído na indenização trabalhista e, portanto, ainda não ressarcido. ... (Continua)

29 - TJSP Furto - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em depoimentos coerentes e harmônicos da vítima e de policiais - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo

30 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício aos órgãos CENSEC, CVM e BM&F Bovespa, INSS, Ministério do Trabalho, CNSEG e SUSEP.

31 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO SEGURADO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE TRÊS ORÇAMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DOS DANOS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação contra sentença que julgou procedente ação de regresso movida por associação de benefícios. O pedido inicial foi fundado na sub-rogação da associação, que realizou o pagamento pelos danos materiais causados ao veículo associado em razão de colisão envolvendo caminhão conduzido pelo réu. ... (Continua)

32 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. SENTENÇA CITRA PETITA. CAUSA MAUDRA. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MULTA DENTRO DO PARÂMETRO. LEGALIDADE NA COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA.

Os contratos firmados com instituições financeiras estão sujeitos à revisão judicial de acordo com o CDC, mediante impugnação específica e demonstração de abusividade ou de ilegalidade em suas cláusulas (STJ, súmula 297 e 381; CDC, art. 51, § 1º). ... (Continua)

33 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE VIOLÊNCIA, AMEAÇA, DANO QUALIFICADO PELA GRAVE AMEAÇA, LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, E FURTO PRIVILEGIADO, EM CONCURSO MATERIAL, ÀS PENAS DE 02 (DOIS) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 09 (NOVE) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 12 (DOZE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, ALÉM DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA, NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), À TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO, OU O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA, A REDUÇÃO DAS PENAS E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, COM O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, E O AFASTAMENTO OU A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PRETENSÕES QUE MERECEM PARCIAL ACOLHIMENTO. DECLARAÇÕES HARMONIOSAS DA VÍTIMA, PRESTADAS TANTO EM SEDE POLICIAL COMO EM JUÍZO, QUE FORAM RATIFICADAS PELO DEPOIMENTO DO SEU FILHO, SENDO CERTO QUE AS AGRESSÕES, A VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E O DANO NARRADOS PELA OFENDIDA SE ENCONTRAM COMPATÍVEIS COM AS LESÕES ATESTADAS NO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO E NO BOLETIM DE ATENDIMENTO MÉDICO - LESÕES NO BRAÇO, ANTEBRAÇO, DEDOS, SEIOS E COXA DECORRENTES DE AÇÃO CONTUNDENTE -, E COM OS DANOS CONSTATADOS NO LAUDO DE EXAME DE LOCAL - O IMÓVEL APRESENTAVA SINAIS DE ARROMBAMENTO, POIS O CAIXONETE DA FECHADURA ESTAVA DANIFICADO, IMPOSSIBILITANDO O SEU FECHAMENTO; A PARTE SUPERIOR DO COLCHÃO DA CAMA APRESENTAVA, EM DIVERSOS PONTOS, RASGOS PRODUZIDOS POR INSTRUMENTO PERFUROCORTANTE; E O QUARTO APRESENTAVA-SE EM DESALINHO, COM UMA MOCHILA ABERTA EM CIMA DA CAMA. CONTEÚDO PROBATÓRIO SEGURO NO SENTIDO DE QUE O APELANTE ARROMBOU A FECHADURA DA CASA DA VÍTIMA E ENTROU EM SEU DOMICÍLIO, CONTRA A SUA VONTADE; A AMEAÇOU DE CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE COM UMA FACA DE COZINHA; DANIFICOU UM COLCHÃO PERFURANDO-O COM UMA FACA; AGREDIU A VÍTIMA PUXANDO-A PELO BRAÇO, A JOGANDO DA ESCADA E ARRASTANDO-A PELO CHÃO; ALÉM DE SUBTRAIR DOCUMENTOS, PERTENCES PESSOAIS, UM TELEFONE CELULAR ANTIGO E UM NOTEBOOK. POR OUTRO LADO, A DOSAGEM DA PENA MERECE PEQUENO AJUSTE. PENAS FIXADAS NO PATAMAR MÍNIMO, A EXCEÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL, QUE TEVE A PENA BASE EXASPERADA EM RAZÃO DA DIVERSIDADE DAS AGRESSÕES E DAS MÚLTIPLAS LESÕES GERADAS EM VÁRIAS PARTES DO CORPO. IMPOSSÍVEL O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE DELITOS QUE NÃO SÃO DA MESMA ESPÉCIE E QUE NÃO FORAM PRATICADOS NAS MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO E LUGAR, SENDO CERTO QUE A DIFERENÇA ENTRE OS OBJETOS JURÍDICOS TUTELADOS EVIDENCIA OS DOLOS DISTINTOS E DESÍGNIOS AUTÔNOMOS NAS CONDUTAS DO APELANTE. QUANTO AO REGIME PRISIONAL, CONSIDERANDO A QUANTIDADE DE PENA DETENTIVA AO FINAL APLICADA DIANTE DO CÚMULO MATERIAL DE CRIMES - 02 (DOIS) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 09 (DIAS) DE DETENÇÃO -, RELEVANDO-SE QUE O APELANTE NÃO OSTENTA MAUS ANTECEDENTES, QUE NÃO HÁ NOTÍCIA NOS AUTOS SOBRE QUALQUER IMPORTUNAÇÃO POSTERIOR À VÍTIMA OU SEUS FAMILIARES, E QUE APENAS QUANTO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL FOI RECONHECIDA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, ABRANDA-SE O REGIME PARA O ABERTO. A DESPEITO DA QUANTIDADE DE PENA DETENTIVA APLICADA, IMPOSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ENUNCIADO Nº. 588 DAS SÚMULAS DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANTIDA A DOSAGEM DA PENA NOS PATAMARES APLICADOS NA SENTENÇA, NÃO SE VERIFICA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA, NÃO TENDO DECORRIDO LAPSO DE TEMPO SUPERIOR AOS RESPECTIVOS PRAZOS PRESCRICIONAIS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, OCORRIDA EM 21.03.2022 E A SENTENÇA CONDENATÓRIA, PROLATADA EM 08.12.2023. QUANTO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, IMPOSSÍVEL O SEU AFASTAMENTO, POIS CONSTA PEDIDO EXPRESSO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DENÚNCIA, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA Nº. 983, PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTUDO, RELEVANDO-SE AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CASO CONCRETO, A PLURALIDADE DE CRIMES E AS MÚLTIPLAS AGRESSÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA, MAS LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, ENTENDO COMO ADEQUADO E RAZOÁVEL PARA ATENDER AO CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO EM REDUZIR O VALOR PARA 02 (DOIS) SALÁRIOS-MÍNIMOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA FIXAR O REGIME PRISIONAL ABERTO E REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO PARA 02 (DOIS) SALÁRIOS-MÍNIMOS.

34 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer, cumulada com pedido de indenização por danos morais. Autora portadora de diabetes do tipo 1 que não respondeu a nenhum dos tratamentos intentados anteriormente. Bomba de infusão de insulina que se afigura o único tratamento disponível e eficiente, sob pena de complicações que acarretem risco de vida. Recusa da operadora de saúde. A Segunda Seção do C.STJ, por ocasião o julgamento do EResp 1.886.929/SP, assentou entendimento quanto a possibilidade de custeio excepcional de tratamento pelo plano de saúde, desde esgotados todos os procedimentos nele indicados e havendo evidências cientificas a luz de pareceres. Posterior alteração da Lei 9.656/98, pela Lei 14.454/22, art. 13, determinando que em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais.. Nota-técnica 62.955/22, concluiu pela evidência cientifica em relação ao tratamento com bomba de infusão, ao invés de múltiplas doses, levando à diminuição da ocorrência de episódios de hipoglicemias graves. Insumos que se afiguram essenciais ao tratamento com a bomba, pois se trata de um sistema, complexo, de dispositivo + insumos farmacológicos (insulina). Ausência de obrigatoriedade de custeio pelo plano dos demais insumos requeridos e que não estão relacionados ao funcionamento da bomba. Dano moral afastado. Recurso conhecido e parcialmente provido.

35 - STF Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Direito administrativo. Processo administrativo disciplinar. Mandado de segurança. Servidor público. Demissão. Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Proporcionalidade e razoabilidade da pena aplicada. Ausência de direito líquido e certo. Iliquidez dos fatos. Inviabilidade da discussão em sede mandamental. Denegação da ordem e desprovimento do recurso ordinário. Agravo interno desprovido.

«1. Compete ao Supremo Tribunal Federal, em sede mandamental, apreciar, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, a regularidade de processos administrativos disciplinares, sem, contudo, avaliar o contexto probatório coligido no procedimento. ... (Continua)

36 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA NÃO ESPECIFICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão revisional de contrato, reconhecendo a abusividade dos encargos moratórios e limitando os juros remuneratórios ao percentual pactuado para o período de normalidade (1,19% ao mês, sem capitalização diária), os juros moratórios a 1% ao mês e a multa contratual a 2%. ... (Continua)

37 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO - TEMAS 06 E 1234 DO STF - RECURSO PROVIDO

Ainda que Constituição da República, em seus arts. 6º e 196, reconheça a saúde como direito social e dever do Estado, a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS exige a comprovação cumulativa de requisitos estabelecidos pelos Temas 06 e 1234 do STF. ... (Continua)

38 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS. COMPETÊNCIA E RESPONSABILIDADE ENTRE ENTES FEDERATIVOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais de decisão que deferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, determinando o fornecimento do medicamento Cladribina (Mavenclad) ao autor, na forma especificada. ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I.Caso em exame ... (Continua)

40 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELOS CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESISTÊNCIA (ART. 157, § 2º, II E §2º-A, I E DO ART. 329, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA CONDENAR DIEGO BARBOSA ALVES COMO INCURSOS NAS PENAS DO ART. 157, § 2º, II E §2º-A, I C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, ÀS PENAS DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO E 11 (ONZE) DIAS-MULTA E ABSOLVÊ-LO, EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 329, COM FULCRO NO INCISO VII, DO CPP, art. 386. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO CP, art. 157, CAPUT. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O DENUNCIADO, AGINDO DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM UM ELEMENTO NÃO IDENTIFICADO, EM CONCURSO DE AGENTES E MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, TENTOU SUBTRAIR, PARA SI OU PARA OUTREM, COISAS ALHEIAS MÓVEIS, CONSISTENTES NOS APARELHOS CELULARES DAS LOJAS AMERICANAS, BEM COMO SE OPÔS À EXECUÇÃO DE ATO LEGAL, MEDIANTE AMEAÇA A FUNCIONÁRIO PÚBLICO COMPETENTE PARA EXECUTÁ-LO E A QUEM ESTEVA PRESTANDO AUXÍLIO, QUANDO DISPAROU ARMA DE FOGO CONTRA A GUARNIÇÃO POLICIAL, A FIM DE OBSTAR SUA PRISÃO E A PRISÃO DE SEU COMPARSA. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. ACUSADO, ORA APELANTE, OBSERVADO POR VÍTIMAS DIRETAS DO ROUBO EM AÇÃO CONCORRENTE COM TERCEIRO QUE, EMPREGANDO ARMA DE FOGO, TENTOU SUBTRAIR APARELHOS CELULARES DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PRESENÇA FORTUITA DE INTEGRANTES DA SEGURANÇA PRESENTE O QUE MOTIVOU OS ROUBADORES A SE EVADIREM EM UMA MOTOCICLETA HAVENDO DISPAROS DE ARMA DE FOGO NA DIREÇÃO DOS POLICIAIS QUE PASSARAM A PERSEGUI-LOS. DETENÇÃO DO APELANTE, NEGATIVA DOS FATOS QUANDO INTERROGADO EM JUÍZO QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM AFASTAR AS FIRMES E IDÔNEAS DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS E VÍTIMAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ARMA NÃO APREENDIDA E PERICIADA. MAS CONFIRMADA SUA UTILIZAÇÃO PELOS DISPAROS EFETUADOS. FORMA TENTADA DO DELITO. RECONHECIDA NA SENTENÇA APESAR DA CAPITULAÇÃO DA DENÚNCIA. TENTATIVA EMBRIONÁRIA QUE SE RECONHECE UMA VEZ QUE O COMPARSA DO APELANTE SEQUER TEVE CONTATO COM OS BENS QUE PRETENDIA SUBTRAIR. AJUSTE DOSIMÉTRICO. REALOCAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DE AUMENTO PELO CONCURSO DE AGENTES PARA A TERCEIRA FASE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO. APLICAÇÃO DO ART. 68 PARÁGRAFO ÚNICO DO CP. MANTENÇA DO REGIME PRISIONAL FECHADO FACE A MÚLTIPLA REINCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

41 - STJ Sucessão. Ação de inventário e partilha. Comoriência (CCB/2002, art. 8º.) entre cônjuges e descendentes. Previdência privada. Colação ao inventário de valor em plano de previdência complementar privada aberta. Necessidade. Regime marcado pela liberdade do investidor. Contribuição, depósitos, aportes e resgates flexíveis. Natureza jurídica multifacetada. Seguro previdenciário. Investimento ou aplicação financeira. Dessemelhanças entre os planos de previdência privada aberta e fechada, este último insuscetível de partilha. Natureza securitária e previdenciária dos planos privados abertos verificada após o recebimento dos valores acumulados, futuramente e em prestações, como complementação de renda. Natureza jurídica de investimento e aplicação financeira antes da conversão em renda e pensionamento ao titular. Bem pertencente à meação da cônjuge igualmente falecida que deve ser objeto de partilha com seus herdeiros ascendentes. Civil. Processual civil. Direito sucessório. CCB/2002, art. 794. CCB/2002, art. 1.658. CCB/2002, art. 1.659, VII. (Amplas considerações dos ministros em seus respectivos votos).

1- recurso especial interposto em 13/02/2017 e atribuído à relatora em 02/03/2018. ... (Continua)

42 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - AUSENCIA DE DIALETICIDADE - LITIGANCIA PREDATÓRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - REVISÃO DE CLÁUSULAS - POSSIBILIDADE - PACTA SUNT SERVANDA - MITIGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SEGURO - REPETIÇÃO DO INDEBITO - SUCUMBÊNCIA RECIPROCA - TAXA SELIC.

Proferida a sentença, deve a parte, inconformada com seu teor, expor os motivos pelos quais entende subsistir o seu direito, atacando efetivamente o decisum, de modo a levar o tribunal a analisar a sua pretensão. Conforme nota técnica 001/2022 do Centro de Inteligência do TJMG, a litigância predatória é problema grave que demanda enfrentamento através de estratégias múltiplas, intraprocessuais, extraprocessuais (gestão de processos de trabalho) e institucionais, inclusive com soma de esforços de todos os tribunais, particularmente por meio de seus Centros de Inteligência e mediante colaboração com outros sujeitos e entidades que atuam no sistema de justiça, particularmente Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil e Defensoria Pública. Aplica-se o CDC ao contrato bancário, pois este abrange as atividades de natureza bancária, financeira e de crédito, nos termos do art. 3º, § 2º do referido diploma legal. A obrigatoriedade dos contratos regidos pelo princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações que, no direito brasileiro, são cristalinas com a vigência da CR, do CDC, reforçada pela função social do contrato expressa no Código Civil. A taxa de juros remuneratórios convencionada entre as partes pode ser superior a 12% ao ano, devendo, contudo, ser observada a taxa média de mercado como orientação para a análise da existência ou não de abusividade do percentual contratado, ressaltando-se que, seguindo o parâmetro estabelecido pelo STJ, a taxa pactuada pode exceder até uma vez e meia a taxa média do BACEN ... (Continua)

43 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - MATERIALIDADE - DOCUMENTOS, RECIBOS E COMPROVANTES DE DEPÓSITOS (PD 07, FLS. 21/55) - VÍTIMA QUE, EM JUÍZO, RECONHECEU SOMENTE OS APELANTES THIAGO E PAULO, INTRODUZINDO QUE VIU UM ANÚNCIO DE VENDA DE UM IMÓVEL NAS REDES SOCIAIS, ANUNCIADO PELO APELANTE THIAGO, CORRETOR DE IMÓVEIS E AGENDOU UMA VISITA NA IMOBILIÁRIA, OCASIÃO EM QUE ASSINOU O CONTRATO DE PARCELAMENTO DA ENTRADA DO IMÓVEL QUE FICARIA EM CERCA DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) OU R$ 13.000,00 (TREZE MIL REAIS) E ACORDANDO A VISITAÇÃO DESTE E QUE APÓS A QUITAÇÃO DO PARCELAMENTO A EMPRESA DARIA ENTRADA NO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PORÉM, APÓS A ASSINATURA DO CONTRATO E PAGAMENTO DAS PARCELAS, O REFERIDO APELANTE NÃO ATENDEU MAIS AS LIGAÇÕES, PASSANDO A ENTRAR EM CONTATO COM O APELANTE PAULO, SEU CHEFE, QUE LHE COMUNICOU QUE O APELANTE THIAGO HAVIA DESAPARECIDO COM OS VALORES RECEBIDOS; REALÇANDO QUE PARTE DOS VALORES HAVIAM SIDO DEPOSITADOS NA CONTA BANCÁRIA DE ISABELLE, ESPOSA DE THIAGO, HAVENDO AINDA PAGAMENTO DE VALORES EM ESPÉCIE, DIRETAMENTE À THIAGO QUE NÃO LHE FORNECEU TODOS OS RECIBOS E QUANTO AO IMÓVEL DISSE QUE NÃO HOUVE VISITAÇÃO A ESTE, NO ENTANTO, LHE FOI MOSTRADO UM IMÓVEL PARECIDO QUE JÁ ESTAVA HABITADO, NO MESMO LOCAL - TESTEMUNHA ISABELLE, EX- ESPOSA DO APELANTE THIAGO, EXPÔS EM JUÍZO QUE ESTE NÃO POSSUÍA CONTA BANCÁRIA, E LHE INFORMAVA QUE VALORES IRIAM SER DEPOSITADOS EM SUA CONTA BANCÁRIA E QUE PODERIAM SER UTILIZADOS PARA O PAGAMENTO DAS DESPESAS DO EX-CASAL, ESCLARECENDO AINDA QUE ELE LHE DIZIA QUE TINHA UMA EMPRESA E FOI AO ESCRITÓRIO DESTA, TENDO THIAGO TRABALHADO NA EMPRESA DA ESTRADA DO TINGUI (IDEAL) QUE VISITOU E DEPOIS O MESMO FOI PARA OUTRA EMPRESA NO EDIFÍCIO MARIA EM CAMPO GRANDE (MULTIPLA) - TESTEMUNHA DE DEFESA QUE NADA ESCLARECEU SOBRE OS FATOS, NARRANDO APENAS QUE O APELANTE THIAGO LHE

44 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial repetitivo. Tarifa de água e esgoto. Condomínio. Múltiplas documento eletrônico vda42123194 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Paulo sérgio domingues assinado em. 24/06/2024 17:12:45publicação no dje/STJ 3893 de 25/06/2024. Código de controle do documento. 58efff19-05ad-4da1-96e5-ed5b83d74581 unidades autônomas de consumo (economias). Hidrômetro único. Metodologia de cálculo da tarifa. Entendimento jurisprudencial consolidado pelo STJ no julgamento do Resp. 1.166.561/RJ (tema 414/STJ). Superação. Releitura das diretrizes e fatores legais de estruturação da tarifa de água e esgoto, tal como previstos nos Lei 11.445/2007, art. 29 e Lei 11.445/2007, art. 30. Análise crítica e comparativa de todas as metodologias de cálculo da tarifa em disputa. Métodos do consumo real global e do consumo real fracionado (modelo híbrido) que não atendem aos fatores e diretrizes de estruturação da tarifa. Adequação do método do consumo individual presumido ou franqueado. Inexistência de razões de ordem jurídica ou econômica que justifiquem dispensar as unidades autônomas de consumo inseridas em condomínios dotados de um único hidrômetro do pagamento da componente fixa da tarifa, correspondente a uma franquia individual de consumo. Fixação de nova tese vinculante. Modulação parcial de efeitos. Solução do caso concreto. Conhecimento em parte e provimento do recurso especial.

1 - As diretrizes para instituição da tarifa de água e esgoto, previstas na Lei 11.445/2207, art. 29, assim como os fatores a serem considerados na estrutura de remuneração e cobrança pelos serviços de saneamento, expostos no art. 30 do mesmo diploma legal, não são regras jurídicas inseridas aleatoriamente pelo legislador no marco regulatório do saneamento básico adotado no Brasil. Muito ao contrário: decorrem do modelo econômico alinhavado para o desenvolvimento do mercado de prestação dos serviços públicos de água e esgoto, modelo esse estruturado em um regime de monopólio natural. Considerações.... (Continua)

45 - STJ PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. CONDOMÍNIO. MÚLTIPLAS UNIDADES AUTÔNOMAS DE CONSUMO (ECONOMIAS). HIDRÔMETRO ÚNICO. METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.166.561/RJ (TEMA 414/STJ). SUPERAÇÃO. RELEITURA DAS DIRETRIZES E FATORES LEGAIS DE ESTRUTURAÇÃO DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO, TAL COMO PREVISTOS NOS LEI 11.445/2007, art. 29 e LEI 11.445/2007, art. 30. ANÁLISE CRÍTICA E COMPARATIVA DE TODAS AS METODOLOGIAS DE CÁLCULO DA TARIFA EM DISPUTA. MÉTODOS DO CONSUMO REAL GLOBAL E DO CONSUMO REAL FRACIONADO (MODELO HÍBRIDO) QUE NÃO ATENDEM AOS FATORES E DIRETRIZES DE ESTRUTURAÇÃO DA TARIFA. ADEQUAÇÃO DO MÉTODO DO CONSUMO INDIVIDUAL PRESUMIDO OU FRANQUEADO. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES DE ORDEM JURÍDICA OU ECONÔMICA QUE JUSTIFIQUEM DISPENSAR AS UNIDADES AUTÔNOMAS DE CONSUMO INSERIDAS EM CONDOMÍNIOS DOTADOS DE UM ÚNICO HIDRÔMETRO DO PAGAMENTO DA COMPONENTE FIXA DA TARIFA, CORRESPONDENTE A UMA FRANQUIA INDIVIDUAL DE CONSUMO. FIXAÇÃO DE NOVA TESE VINCULANTE. MODULAÇÃO PARCIAL DE EFEITOS. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: CONHECIMENTO EM PARTE E PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.

1 - As diretrizes para instituição da tarifa de água e esgoto, previstas na Lei 11.445/2207, art. 29, assim como os fatores a serem considerados na estrutura de remuneração e cobrança pelos serviços de saneamento, expostos no art. 30 do mesmo diploma legal, não são regras jurídicas inseridas aleatoriamente pelo legislador no marco regulatório do saneamento básico adotado no Brasil. Muito ao contrário: decorrem do modelo econômico alinhavado para o desenvolvimento do mercado de prestação dos serviços públicos de água e esgoto, modelo esse estruturado em um regime de monopólio natural. Considerações.... (Continua)

46 - TJRJ Apelação criminal. Acusado condenado pela prática do crime descrito no CP, art. 129, § 13, a 01 (um) ano e 01 (um) mês de reclusão, em regime aberto, sendo-lhe concedido sursis pelo prazo de dois anos. Recurso defensivo requerendo a absolvição, por fragilidade probatória, ou com base na legítima defesa. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento e não provimento do apelo. 1. Narra a exordial que no dia 13/03/2023, o denunciado, com vontade de lesionar, ofendeu a integridade corporal e a saúde da vítima THAYNARA, sua companheira, desferindo-lhe socos, puxões de cabelo, beliscões e vassouradas, causando-lhe as lesões descritas no Auto de Exame de Corpo de Delito. 2. Não assiste razão ao recorrente. Os atos cometidos contra a ofendida resultaram em lesão à sua integridade física, conforme o Laudo de AECD. As provas colhidas mostram-se seguras, coerentes e confiáveis, no sentido de que o agente praticou as lesões descritas no laudo. O fato e a autoria foram confirmados pela ofendida, cujas palavras são de suma importância nesse tipo de delito. Ademais, a sua narrativa detalhada está em harmonia com as demais provas, notadamente o AECD, enquanto a versão defensiva restou isolada no contexto probatório. 3. A tese da legítima defesa não merece guarida, as provas não trazem respaldo para a referida excludente de ilicitude, haja vista a dinâmica dos fatos narrada pela ofendida. Mesmo eventual agressão da vítima, quebrando as coisas da casa, não justifica uma defesa imoderada do apelante, com agressões descomedidas que deram causa a múltiplas lesões na ofendida: «TUMEFAÇÃO MEDINDO APROXIMADAMENTE 30 MM DE DIÂMETRO, INTERESSANDO A REGIÃO MASSETERINA ESQUERDA; EQUIMOSE VINHOSA MEDINDO APROXIMADAMENTE 10 MM DE DIÂMETRO EM MUCOSA LABIAL INFERIOR A ESQUERDA; TRÊS ESCORIAÇÕES (...) APROXIMADAMENTE 15 MM, INTERESSANDO A FACE MEDIAL DE TERÇO SUPERIOR DE ANTEBRAÇO ESQUERDO, (...) DE TERÇO MÉDIO DE ANTEBRAÇO DIREITO E FACE ANTERIOR DE QUINTO QUIRODÁCTILO DIREITO; UMA EQUIMOSE OVALAR VINHOSA, LONDITUDINAL, COM ÁREA CENTRAL MAIS CLARA, MEDINDO APROXIMADAMENTE 50 X 35 MM, INTERESSANDO A REGIÃO GLÚTEA ESQUERDA". A lei não assegura a exclusão da ilicitude para aquele que age de forma desproporcional ou com excesso, no momento de repelir eventual agressão injusta. Correto o juízo de censura. 4. A resposta social merece pequeno retoque, para excluir a agravante prevista no CP, art. 61, II, a, por ausência de fundamentação concreta a exigir a incidência dessa circunstância. 5. Subsiste o regime aberto e o sursis, nos termos do CP, art. 77. 6. Rejeitado o prequestionamento. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido, para excluir a agravante prevista no CP, art. 61, II, «a, acomodando as penas em 01 (um) ano de reclusão, mantendo integralmente os demais termos da sentença. Oficie-se.

47 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação bucanero. Restituição de coisas apreendidas. Indícios de origem ilícita. Incidência da Súmula 7/STJ STJ. Excesso de prazo. Não verificado. Agravo. Desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

48 - STJ Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial rodoviário federal condenado por ter liberado um veículo com irregularidades sem observar as normas legais e regulamentares que demandavam a retenção do crlv e a concessão de prazo para a regularização. Pena aplicada. Suspensão de 10 dias. Possibilidade de análise aprofundada de prova documental, desde que pré-constituída, em mandado de segurança. Impossibilidade de instrução ou dilação probatória. Não se evidencia desproporcional ou despida de razoabilidade a punição aplicada. Inexistência de nulidades no procedimento administrativo. Ampla defesa e contraditório assegurados. Direito líquido e certo não demonstrado. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Ordem denegada.

«1. O Mandado de Segurança é juridicamente hábil para ensejar a apreciação da juridicidade de quaisquer atos administrativos, sob os seus múltiplos aspectos, inclusive e sobretudo a sua adequação jurídica (razoabilidade) e o seu ajustamento às peculiaridades do caso concreto (proporcionalidade), máxime quando se trata da aplicação de sanções pela Administração, isso porque o consagrado conceito de legalidade (adequação formal à lei) não esgota a juridicidade do ato administrativo, sendo esta o valor que está a merecer a máxima atenção do Julgador. ... (Continua)

49 - TJRJ Recurso em Sentido Estrito. Acusada pronunciada pela prática da conduta prevista no art. 121, § 2º, II, III, IV e VI, e § 2º-A, I, na forma do art. 29, c/c art. 62, I, todos do CP. Recurso defensivo arguindo nulidades em preliminares e, no mérito, pugna pela impronúncia ou, subsidiariamente, revogação da prisão preventiva ou a sua conversão em PAD humanitária para tratamento do câncer de mama. Preliminares rejeitadas. Quanto ao aditamento à denúncia, a defesa técnica foi intimada e nada requereu, deixando transcorrer a instrução criminal, de modo que agora não pode se valer de sua própria inércia para arguir nulidade. Quanto ao interrogatório, inocorreu cerceamento de defesa. Em respeito ao princípio da ampla defesa, o réu poderá fazer uso do silêncio seletivo, respondendo somente às perguntas formuladas pela Defesa. No entanto, mesmo que o réu opte pelo silêncio seletivo, ao magistrado não é vedado formular as demais perguntas da acusação, às quais o réu pode ou não responder, lhe sendo dado escolher a estratégia que melhor lhe aprouver. Assim, se o acusado terminou optando pelo silêncio total, estava na esfera de sua conveniência e orientado pela defesa técnica. Portanto, não há que se falar em nulidade. Quanto à alegada ilicitude das provas obtidas em sede inquisitorial relacionadas às cópias dos prints e capturas de tela de diálogos fornecidos pelas amigas da vítima, não houve ¿quebra da cadeia de custódia, pois que não demonstrado indício de que houve adulteração da prova ou da ordem cronológica da conversa. Superadas as preliminares, no mérito, há indícios suficientes de autoria e materialidade para submeter o recorrente ao Plenário. A decisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, não se exigindo certeza, mas, tão somente, o exame de prova da materialidade e de indícios da autoria, uma vez que, nesta fase, prevalece o princípio do in dubio pro societate. Havendo colisão de versões, os elementos de prova já coligidos devem ser sopesados pelo Conselho de Sentença. Todavia, a qualificadora capitulada no, III, do §2º, do CP, art. 121, diferentemente da autoria, não encontra respaldo mínimo no arcabouço probatório. Não há elementos que apontem a exposição de número indeterminado de pessoas à perigo concreto, razão pela qual, deve ser decotada. Mantida, no entanto, as demais qualificadoras. Quanto ao pedido de revogação da preventiva ou a sua conversão em domiciliar, vislumbra-se da vasta documentação apresentada pela defesa e pela SEAP a gravidade do estado de saúde da ré que padece de múltiplas doenças atreladas ao câncer de mama, adenoma hipofisário, trombofilia, diabetes, hipertensão arterial e depressão. A recorrente havia iniciado tratamento quimioterápico para câncer de mama em fevereiro de 2023 no Hospital Universitário Pedro Ernesto e a cirurgia de quadrantectomia estava inicialmente agendada para abril do mesmo ano. Contudo, a recorrente foi presa em março. Os profissionais de saúde que atenderam a ré no Sistema Prisional já atestaram a gravidade e o perigo da evolução do seu delicado estado de saúde. Nesse passo, a excepcional situação da recorrente recomenda, em homenagem ao princípio da razoabilidade e, principalmente, da dignidade da pessoa humana, apontam para a concessão de prisão domiciliar, em caráter humanitário, na forma do que foi proposto pela defesa. Parecer da PGJ favorável à prisão domiciliar. PROVIMENTO PARCIAL do recurso para decotar a qualificadora prevista no art. 121, §2º, III, do CP, e conceder prisão domiciliar provisória para tratamento de câncer, com uso de tornozeleira eletrônica, mediante as condições que o juízo originário estabelecer, à princípio, pelo prazo de 120 dias, período em que ré deverá comprovar os tratamentos oncológico e hematológico.

50 - STJ Processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC/1973. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal oriunda de Cédulas Rurais Pignoratícias e Hipotecárias, proposto pelo Espólio de Cornelio Hyczy, ora recorrente, contra a União, ora recorrida. ... (Continua)