Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA.

Saúde. Agravada portadora de diabetes tipo 1 e esclerose múltipla. Pretensão de fornecimento de sensor de glicemia em tempo real (Free Style Libre 2 plus). Decisão que concedeu a tutela de urgência. Sensor não incorporado à rede pública. Súmulas Vinculantes 60 e 61 (Temas 1234 e 6 do STF). Fixação de novos requisitos para o deferimento, em caráter excepcional, de medicamentos não incorporado ao SUS. Existência de relatório da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias (CONITEC) que recomenda preliminarmente a não incorporação do fármaco à rede pública. Elementos dos autos insuficientes para demonstrar a indispensabilidade de fornecimento da vacina à luz da medicina baseada em evidências. Circunstâncias que justificam a revogação da decisão. Agravo provido para tal finalidade.... (Continua)