Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO NA TRASEIRA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA - NÃO APLICAÇÃO - MULTIPLAS COLISÕES - RESPONSABILIDADE CONCORRENTE ENTRE AQUELE QUE DESENCADEOU O SINISTRO E O CONDUTOR QUE NÃO GUARDOU A DISTÂNCIA DE SEGURANÇA - RECONHECIMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Nos termos da Súmula 188/STF, «o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro". ... (Continua)