cobranca ofensiva
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Ensino. Universidade. Cobrança ofensiva ou vexatória. Inexistência na hipótese. Repetição em dobro. Descabimento. CDC, art. 42, parágrafo único.

«4. Inexistindo cobrança ofensiva ou vexatória pela universidade, de forma a expor os alunos ao ridículo, não tem aplicação a repetição em dobro, prevista no CDC, art. 42, parágrafo único.... (Continua)

2 - TJSP CONSUMIDOR - Cobrança ofensiva e vexatória - Entrega do produto (colchão) antes da confirmação do pagamento, realizado mediante cartão de crédito - Compra não aprovada - Falha de comunicação da empresa quanto ao agendamento para retirada do produto, seguida de «criminalização da conduta, com realização de boletim de ocorrência por apropriação indébita e ameaças (fl. 17/32), além da narrativa de Ementa: CONSUMIDOR - Cobrança ofensiva e vexatória - Entrega do produto (colchão) antes da confirmação do pagamento, realizado mediante cartão de crédito - Compra não aprovada - Falha de comunicação da empresa quanto ao agendamento para retirada do produto, seguida de «criminalização da conduta, com realização de boletim de ocorrência por apropriação indébita e ameaças (fl. 17/32), além da narrativa de ofensas graves pelo funcionário na inicial (fl. 2) - Revelia pelo não comparecimento em audiência, após apresentação de resposta escrita (fls. 41/53) - Revelia bem decretada - Presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial - Ainda que se considere o mérito da resposta, os danos morais restaram configurados, pois houve indevida imputação da prática de crime e cobrança vexatória - Valor arbitrado de R$7.999,00 condizente com a gravidade do caso concreto - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso ao qual se nega provimento.

3 - TJRJ Direito do Consumidor. Demanda indenizatória. Alegação de cobrança indevida em faturas de consumo de energia. Fatura emitida em duplicidade e cobrança de «serviços prestados ao cliente". Regularidade na cobrança não demonstrada pela ré. Declaração de inexistência dos débitos impugnados. Ausência de comprovação de pagamento das faturas impugnadas. Dano material não comprovado. Incabível a pretensão de devolução em dobro. Dano moral não configurado. Ausência de corte no fornecimento do serviço, de cobrança ofensiva ou de inclusão em cadastros restritivos de crédito. Recurso desprovido.

4 - TJRJ Direito do Consumidor. Alegação do autor de irregularidade nas cobranças e no fornecimento de água em seu imóvel. Laudo pericial comprovando a irregularidade nas cobranças emitidas acima do consumo do imóvel. Responsabilidade objetiva. Caberia à ré demonstrar a inexistência de falha na prestação de seus serviços, por força do disposto no CDC, art. 14, § 3º, o que, entretanto, não ocorreu. Revisão das cobranças indevidas. Restituição dos valores comprovadamente pagos a maior na forma simples que se impõe. Ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva. Juros que incidem da data de cada pagamento. Enunciado 331, do TJRJ. Abastecimento de água realizado de forma intermitente, mas suficiente para o uso do autor. Ausência de corte no fornecimento do serviço, de cobrança ofensiva ou de inclusão em cadastros restritivos de crédito. Dano moral não configurado. Parcial provimento do recurso da ré. Recurso do autor desprovido.

5 - STJ Consumidor. Ensino. Universidade. Cobrança ofensiva ou vexatória. Inexistência na hipótese. Repetição em dobro. Descabimento. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CDC, art. 42, parágrafo único.

«... 6.1. Pleiteiam os recorrentes a restituição em dobro de que trata o CDC, art. 42, parágrafo único. Ocorre que na esteira da jurisprudência deste STJ, o referido preceito legal não tem aplicação ao caso tratado na presente lide, uma vez que o preceito inserto no CDC, art. 42 cuida de cobrança de dívida, dispondo que: ... (Continua)

6 - TJPE Direito civil e processual civil. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Mensagem de e-mail ofensiva à honra objetiva dos autores. Cobrança vexatória. Dano moral. Ocorrência. Abuso de direito. Responsabilidade objetiva. CCB/2002, art. 187. Ação e nexo causal incontroversos.

«1 - Em que pesem as diversas alegações encartadas na contestação, o apelado não se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC, art. 333, I). ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANCA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EXECUÇAO INTEGRAL DO OBJETO - VALOR REMANESCENTE DEVIDO - FALSA ACUSAÇÃO DE FURTO - ÔNUS DA PROVA - CPC, art. 373, I - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - INADIMPLEMENTO - INCIDÊNCIA DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 389 DO CÓDIGO CIVIL - JUROS DE MORA - ART. 406, §1º, DO CÓDIGO CIVIL.

Sendo incontroversa a prestação integral dos serviços contratados, deve o tomador efetuar o pagamento integral do valor avençado a tal título. A obrigação de indenizar decorre da comprovação do ato ilícito, do dano e do nexo causal, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Não demonstrado que a conduta da parte ré causou ofensa aos direitos de personalidade da parte autora, deve ser afastada a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Nos termos do CCB, art. 397, a mora do devedor em obrigações decorrentes da prestação de serviços ocorre a partir do efetivo inadimplemento, sendo o termo inicial para a incidência da correção monetária. Diante da omissão da sentença quanto ao índice aplicável, impõe-se a adoção do critério previsto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil para a correção monetária, bem como a incidência dos juros de mora, conforme estabelecido no art. 406, §1º, do mesmo diploma legal.... (Continua)

8 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Internet. Orkut. Google. Redes sociais. Mensagem ofensiva. Ciência pelo provedor. Remoção do conteúdo. Prazo. Verba fixada em R$ 10.000,00. Considerações da Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... Sr. Presidente, acompanho integralmente o voto da eminente Relatora. ... (Continua)

9 - TJSP Locação. Demanda de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Sentença de procedência. Falta de prova do pagamento dos encargos condominiais, que o condomínio edilício declarou ter recebido diretamente do condômino. Possibilidade de exigência, por esse último, dos valores correspondentes, regressivamente. Pagamento dos aluguéis igualmente não demonstrado. Ônus da prova, a respeito, que era do devedor (CPC/2015, art. 333, II). Alegação da fiadora de que o inquilino teria feito os pagamentos, mas perdido os recibos, inócua, além de ofensiva à inteligência. Inadimplemento inequívoco. Sentença de procedência integralmente confirmada. Apelação da ré desprovida

10 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Dia da noiva. Salão de beleza. Prestação de serviço. Atraso. Cerimônia. Local. Locação. Valor extra. Cobrança. Declaração ofensiva. Direito da personalidade. Violação. Indenização. Cabimento. Dano material. Dano emergente. Manutenção. Dano moral in re ipsa. Majoração. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação condenatória por danos materiais e morais. Dano emergente. Lucro cessante. «dia da noiva. Atraso na prestação dos serviços contratados. Cobrança extra de valores referentes à locação do local da cerimônia. Veiculação, na mídia televisiva, de declarações da ré de caráter vexatório quanto aos autores.

«Deve a fornecedora ré responder pelos danos (materiais e morais) decorrentes do atraso no término dos serviços contratados, para o «Dia da Noiva em questão, pois efetivamente demonstrada, nos autos, a ocorrência do referido atraso. Dano moral «in re ipsa, no caso, decorrente tanto do stress inerente ao atraso em questão, que impediu o desenrolar sem percalços da recepção, quanto da declaração vexatória prestada pela proprietária do salão de beleza, em mídia televisiva, expondo os co-autores ao ridículo. QUANTUM indenizatório majorado para R$5.000,00 (cinco mil reais), para cada um dos co-autores, com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP-M, desde a presente data (Súmula 362/STJ). Reparação por dano material na modalidade de lucro cessante, em prejuízo do co-autor Leonardo, que não reúne condições de êxito, pois inconclusiva a prova testemunhal sobre quem efetivamente deu causa ao episódio de agressões físicas e verbais em face do qual o demandante perdeu a função gratificada que exercia, no serviço público federal. Apelo da ré a que se nega seguimento. Apelo do co-autor Leonardo a que se dá parcial provimento, de plano. Apelo da co-autora Michelle a que se dá provimento, de plano.... (Continua)

11 - TJSP Ação civil pública. Liminar. Alteração da praça de pedágio. Agravada que se insurgiu em relação à alteração de localização da praça e em relação ao critério de fixação da tarifa. Redução do valor da tarifa. Deferimento da liminar. Possibilidade. Modicidade devida à coletividade de usuários da rodovia que se mostra efetivamente ameaçada e constitui relevante fundamento para justificar a liminar parcial, tal como deferida. Presença também do perigo de demora, uma vez que a cobrança de pedágio se aperfeiçoa num único ato para cada usuário e seu resultado global para a coletividade deles é imediata e irreversível. Relevância, ainda, do fundamento de que a falta de via alternativa gratuita torna a cobrança de pedágio ofensiva ao direito de locomoção. Presente a verossimilhança das alegações e o perigo da demora, há fundamento para liminar ou antecipação de tutela

12 - TJSP Ação civil pública. Liminar. Alteração da praça de pedágio. Agravada que se insurgiu em relação à alteração de localização da praça e em relação ao critério de fixação da tarifa. Redução do valor da tarifa. Deferimento da liminar. Possibilidade. Modicidade devida à coletividade de usuários da rodovia que se mostra efetivamente ameaçada e constitui relevante fundamento para justificar a liminar parcial, tal como deferida. Presença também do perigo de demora, uma vez que a cobrança de pedágio se aperfeiçoa num único ato para cada usuário e seu resultado global para a coletividade deles é imediata e irreversível. Relevância, ainda, do fundamento de que a falta de via alternativa gratuita torna a cobrança de pedágio ofensiva ao direito de locomoção. Presente a verossimilhança das alegações e o perigo da demora, há fundamento para liminar ou antecipação de tutela. Recurso desprovido, prejudicado o agravo regimental.

13 - TJSP Ação civil pública. Liminar. Alteração da praça de pedágio. Agravada que se insurgiu em relação à alteração de localização da praça e em relação ao critério de fixação da tarifa. Redução do valor da tarifa. Deferimento da liminar. Possibilidade. Modicidade devida à coletividade de usuários da rodovia que se mostra efetivamente ameaçada e constitui relevante fundamento para justificar a liminar parcial, tal como deferida. Presença também do perigo de demora, uma vez que a cobrança de pedágio se aperfeiçoa num único ato para cada usuário e seu resultado global para a coletividade deles é imediata e irreversível. Relevância, ainda, do fundamento de que a falta de via alternativa gratuita torna a cobrança de pedágio ofensiva ao direito de locomoção. Presente a verossimilhança das alegações e o perigo da demora, há fundamento para liminar ou antecipação de tutela. Recurso desprovido, cassado o efeito suspensivo.

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANO MORAL. IMPUGNAÇÃO DE COBRANÇA EM DECORRÊNCIA DE LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CANCELANDO OS DÉBITOS DECORRENTES DO TOI, BEM COMO IMPONDO CONDENAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL DA ORDEM DE R$ 10.000,00 E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. PRETENSÃO RECURSAL OBJETIVANDO A REFORMA DO JULGADO. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA QUANTO À COMPROVAÇÃO DO ALEGADO DESVIO DE CONSUMO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE QUE NÃO OSTENTA O ATRIBUTO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE MERECE SER MANTIDA PORQUE NÃO OFENSIVA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALINHANDO-SE COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO

15 - TST RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO - COBRANÇA INDEVIDA . 1. Tendo em vista o disposto nos arts. 5º, XX, e 8º, V, da CF/88, que asseguram a liberdade de associação e de filiação sindical, esta Corte editou o Precedente Normativo 119 da SDC, que considera ofensiva ao direito de livre associação e sindicalização a instituição de cláusula em acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, estabelecendo contribuição em favor da entidade sindical, a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma natureza, obrigando trabalhadores não sindicalizados, restando efetivamente nulas as estipulações que não observam essa restrição, e passíveis de devolução o montante irregularmente descontado. Precedentes do TST. 2. Destaque-se que, no julgamento do ARE 1.018.459, com repercussão geral reconhecida (decisão publicada no DJE de 10/3/2017), o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência consolidada no enunciado da Súmula 666, deixando claro que a contribuição confederativa não pode ser imposta a empregados não sindicalizados, mesmo que assim prevista em acordo coletivo de trabalho, convenção coletiva de trabalho ou sentença normativa. Recurso de revista não conhecido .

16 - TJRJ DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

I.... (Continua)

17 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Cobrança indevida de despesas condominiais - Embargos à execução julgados procedentes - Continuidade das cobranças após o trânsito em julgado da decisão judicial - Cobrança ostensiva e grosseira - Danos morais configurados - Ação parcialmente procedente - Recurso provido.... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA E REPARATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, COM BASE NOS ARTS. 485, VI, E 925 DO CPC, SOB ARGUMENTO DE QUE ¿A INEXISTÊNCIA DE BENS DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR CARACTERIZA A ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE DE CONSECUÇÃO DO OBJETIVO DO PROCESSO¿, ¿O QUE, EM CONSEQUÊNCIA, VEM A SE CONSTITUIR COMO AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR¿. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. ACOLHIMENTO PARCIAL. INCLUSÃO DO 2º RÉU NO POLO PASSIVO OFENSIVA DOS LIMITES SUBJETIVOS DA RES IUDICATA REFERENTE AO TÍTULO JUDICIAL, EXPRESSAMENTE CONSIGNATÓRIO NO SENTIDO DE, EM CONTRAPARTIDA, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RELAÇÃO ÀQUELE. CPC, art. 779. REQUERIMENTO DE MEDIDAS DESTINADAS À IDENTIFICAÇÃO DE EVENTUAIS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS COMPOSTAS PELAS 4ª E 5ª RECORRIDAS QUE DEMANDA PROCEDIMENTO ADEQUADO, À LUZ DO ARTS. 134 DO CPC, À PROPORÇÃO QUE A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PROMOVIDA PELA SENTENÇA PROFERIDA AO FIM DA COGNIÇÃO LIMITOU-SE COM REFERÊNCIA AO 1º DEMANDADO. EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS TENDENTES À LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. AMPLO INSUCESSO DAS BUSCAS QUE, AO CONTRÁRIO DA SOLUÇÃO EM XEQUE, SEM EMBARGO DO EXPOSTO, NÃO PRESSUPÕE A TERMINAÇÃO DO INTENTO, MAS A SUA SUSPENSÃO, POR FORÇA DO ART. 921, III E §1º, DO CPC, APLICÁVEL SUBSIDIARIAMENTE À ESPÉCIE EX VI DO ART. 771, CAPUT, DO MESMO DIPLOMA. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. REFORMA DO DECISUM, PARA PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO. AFASTAMENTO DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTA NO ART. 85, §11, DO CPC. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

19 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - COBRANÇA DE TAXA ASSOCIATIVA. Recorrido que contribuiu espontaneamente por certo lapso temporal, o que autoriza concluir que concordou com os serviços prestados pela associação durante referido período. Cobranças efetuadas após expresso pedido de desfiliação. Ofensa ao princípio da liberdade de associação. Inexistência de vinculação entre as partes e Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - COBRANÇA DE TAXA ASSOCIATIVA. Recorrido que contribuiu espontaneamente por certo lapso temporal, o que autoriza concluir que concordou com os serviços prestados pela associação durante referido período. Cobranças efetuadas após expresso pedido de desfiliação. Ofensa ao princípio da liberdade de associação. Inexistência de vinculação entre as partes e inexigibilidade do débito bem reconhecidas. Confirmada a tutela de urgência. Improcedência do pedido contraposto. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

20 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE EM AÇÃO MONITÓRIA E EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COBRANÇA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA. VERIFICAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA NA CONTINUIDADE DOS ATOS EXECUTIVOS EM AÇÃO DE COBRANÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO QUE DETERMINOU A EXTINÇÃO DAQUELE FEITO. NULIDADE DE TODOS OS ATOS APÓS A HOMOLOGAÇÃO RECONHECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. COBRANÇA QUE PERMANECE APENAS NA AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e de condenação por litigância de má-fé, em ação declaratória, em que a parte autora alegou a existência de cobrança indevida do mesmo contrato pelo Banco em duas demandas distintas, além de contestar a responsabilidade pela comunicação de acordo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito é a via adequada para discutir a continuidade de cobranças relacionadas a uma dívida já acordada em outra ação, considerando a ofensa à coisa julgada e a possibilidade de utilização da Ação Rescisória.III. Razões de decidir3.1. A Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito é a via eleita inadequada, pois a questão deveria ser arguida por meio de Ação Rescisória, conforme o CPC, art. 966.3.2. Houve ofensa à coisa julgada, pois a sentença que homologou o acordo em Ação de Cobrança extinguiu o processo, impossibilitando a continuidade desta.3.3. Ao considerar a declaração de nulidade dos atos executórios em sede de Ação de Cobrança pelo Juízo de origem, não há mais cobranças duplicadas a serem discutidas, de modo que também ausente o interesse recursal neste ponto.IV. Dispositivo 4.1. Reconhecimento, de ofício, da inadequação da via eleita da Ação Declaratória de origem e consequente prejudicialidade do recurso de Apelação Cível.... (Continua)