Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANO MORAL. IMPUGNAÇÃO DE COBRANÇA EM DECORRÊNCIA DE LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CANCELANDO OS DÉBITOS DECORRENTES DO TOI, BEM COMO IMPONDO CONDENAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL DA ORDEM DE R$ 10.000,00 E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. PRETENSÃO RECURSAL OBJETIVANDO A REFORMA DO JULGADO. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA QUANTO À COMPROVAÇÃO DO ALEGADO DESVIO DE CONSUMO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE QUE NÃO OSTENTA O ATRIBUTO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE MERECE SER MANTIDA PORQUE NÃO OFENSIVA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALINHANDO-SE COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO