Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE EM AÇÃO MONITÓRIA E EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COBRANÇA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA. VERIFICAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA NA CONTINUIDADE DOS ATOS EXECUTIVOS EM AÇÃO DE COBRANÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO QUE DETERMINOU A EXTINÇÃO DAQUELE FEITO. NULIDADE DE TODOS OS ATOS APÓS A HOMOLOGAÇÃO RECONHECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. COBRANÇA QUE PERMANECE APENAS NA AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e de condenação por litigância de má-fé, em ação declaratória, em que a parte autora alegou a existência de cobrança indevida do mesmo contrato pelo Banco em duas demandas distintas, além de contestar a responsabilidade pela comunicação de acordo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito é a via adequada para discutir a continuidade de cobranças relacionadas a uma dívida já acordada em outra ação, considerando a ofensa à coisa julgada e a possibilidade de utilização da Ação Rescisória.III. Razões de decidir3.1. A Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito é a via eleita inadequada, pois a questão deveria ser arguida por meio de Ação Rescisória, conforme o CPC, art. 966.3.2. Houve ofensa à coisa julgada, pois a sentença que homologou o acordo em Ação de Cobrança extinguiu o processo, impossibilitando a continuidade desta.3.3. Ao considerar a declaração de nulidade dos atos executórios em sede de Ação de Cobrança pelo Juízo de origem, não há mais cobranças duplicadas a serem discutidas, de modo que também ausente o interesse recursal neste ponto.IV. Dispositivo 4.1. Reconhecimento, de ofício, da inadequação da via eleita da Ação Declaratória de origem e consequente prejudicialidade do recurso de Apelação Cível.... (Continua)