clinica de ultrassonografia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Erro médico. Hospital. Prestação de serviços. Clínica de ultrassonografia. USQ de mama. Erro no resultado. Responsabilidade objetiva. Verba fixada em R$ 6.000,00. CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«1. A hipótese tratada nos autos desafia responsabilidade civil objetiva, bastando que haja a demonstração do fato, do dano e do nexo causal, não havendo que se cogitar do elemento culpa. 2. Diante do exame de ultrassonografia realizado pela ré apresentando resultado sem anormalidade e do exame conclusivo realizado por outra clínica 29 dias depois, desta vez apontando a existência de cistos mamários, restou demonstrado o nexo de causalidade entre o dano e o defeito na prestação do serviço. 3. O erro no resultado do exame de ultrassonografia mamária dificultou e retardou a avaliação médica do estado de saúde da autora, o que constitui circunstância que positiva a existência de imperícia, resultando na obrigação de indenizar os danos causados. 4. Danos morais configurados e moderadamente arbitrados, em atenção à razoabilidade e proporcionalidade, a afastar a pretendida redução.... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Clínica de ultrassonografia. Exame de imagem durante gestação. Nascimento com anomalias. Responsabilidade civil afastada. Prova pericial que atesta a inexistência de falhas técnicas pelo fornecedor do serviço. Falha no direito de informação não verificada.

«1 - O dever de informação a cargo do fornecedor de serviço, nos termos do CDC, art. 14, diz respeito aos riscos que razoavelmente se esperam do serviço oferecido; no caso, possíveis riscos a que se expõe um paciente ao realizar determinado exame de imagem. ... (Continua)

3 - TST Justiça gratuita. Hipossuficiência econômica. Comprovação

«1. O CLT, art. 790, § 3º que autoriza a concessão, a requerimento ou de ofício, do benefício da justiça gratuita harmoniza-se, no plano constitucional, com a norma do CF/88, art. 5º, LXXIV e, no plano infraconstitucional, com o que preceituam, presentemente, os arts. 98, caput, e 99, § 3º, do CPC/2015. ... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ERRO DE DIAGNÓSTICO NO EXAME DE ULTRASSONOGRAFIA PÉLVICA TRANSVAGINAL. PERÍCIA CONCLUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DANO MORAL FIXADO EM QUANTIA RAZOÁVEL. DESPROVIMENTO.

Pretensão de indenização por danos morais em razão de erro de diagnóstico em exame de ultrassonografia pélvica transvaginal realizado pela autora na clínica ré em que foi constatado, indevidamente, a ausência de gravidez. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXAME DE ULTRASSONOGRAFIA TRANSVAGINAL. AUTORA QUE FOI DIAGNOSTICADA PELA CLÍNICA RÉ COM MIOMA UTERINO, SENDO, POSTERIORMENTE, REALIZADO NOVO EXAME EM OUTRA CLÍNICA, O QUAL NÃO DETECTOU A PATOLOGIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS QUE NÃO MERECE REFORMA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA NEGLIGENTE, IMPERÍCIA OU QUALQUER FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICOS.

Autora/apelante que não conseguiu comprovar os fatos constitutivos de seu direito, a teor do disposto no art. 373, I do CPC. Notadamente, diferentemente do que alega em sua inicial, a requisição de cirurgia não foi sugerida pela ré, mas sim por unidade hospitalar de Duque de Caxias, conforme fls. 43. Outrossim, exames de ultrassonografia são complementares e necessitam ser analisados por médico assistente, conforme a informação trazida pela ré em seus laudos de ultrassonografia acostados aos autos pela própria demandante (e-doc. 36/38). Além disso, de acordo com o laudo pericial do Juízo: «é normal o mioma regredir e desaparecer em alguns casos, visto que costumam se desenvolver por conta de desequilíbrios hormonais, e param de crescer quando o organismo restabelece o equilíbrio, afirmando, ainda, o expert que «a maioria dos miomas podem ser tratados com medicamentos anticoncepcionais, hormonais, anti-inflamatórios e anti-fibrinolíticos (e-doc. 326/327). Dessa forma, tendo em vista que o terceiro exame de ultrassonografia transvaginal, realizado por outra clínica, o qual não detectou o mioma na autora, deu-se quase quatro meses após o último exame realizado pela ré, não há demonstração segura de que tenha havido erro de diagnóstico pela demandada, não restando comprovado pela parte autora a ocorrência dos fatos constitutivos de seu direito e muito menos a existência do nexo de causalidade entre a atuação da clínica ré e o prejuízo supostamente experimentado pela recorrente, não havendo de se falar em ressarcimento indenizatório, razão pela qual imperativo reconhecer que a sentença deu correta solução ao litígio, devendo ser mantida in totum. Majoração dos honorários, conforme a previsão contida no art. 85 §11 do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

6 - TJSP COMPRA E VENDA DE APARELHO DE ULTRASSONOGRAFIA - AQUISIÇÃO POR MÉDICA VETERINÁRIA PARA USO EM SUA CLÍNICA - DEFEITO NO APARELHO - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DECRETADO COM ACERTO - DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ERRO DE DIAGNÓSTICO. EXAME DE ULTRASSONOGRAFIA. INFORMAÇÃO EQUIVOCADA ACERCA DO SEXO DE NASCITURO. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE AUTORA. INFORMAÇÃO PRÉVIA DA EXISTÊNCIA DE MARGEM DE ERRO NO EXAME. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO PELO LABORATÓRIO. EXAME QUE NÃO PODE SER ANALISADO DE FORMA ISOLADA, NECESSITANDO DE INTERPRETAÇÃO DO MÉDICO QUE O SOLICITA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. A ULTRASSONOGRAFIA OBSTÉTRICA É REALIZADA COM O PROPÓSITO DE AFERIR DESENVOLVIMENTO DOS ÓRGÃOS DO FETO DURANTE O PERÍODO GESTACIONAL. INDICAÇÃO DA SEXAGEM NÃO É O ESCOPO PRECÍPUO DO EXAME. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de ação indenizatória por danos morais proposta por consumidora em face de clínica de exames de saúde e da médica, em razão de informação equivocada acerca do sexo do nascituro fornecida em exame de ultrassonografia obstétrica. A autora pleiteia indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos. A demandante interpôs apelação, pleiteando a reforma da decisão. ... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. EXERCÍCIO IRREGULAR DA MEDICINA POR FISIOTERAPEUTA. LAUDO DE ULTRASSONOGRAFIA ASSINADO POR PROFISSIONAL NÃO MÉDICO. COMPETÊNCIA LEGAL EXCLUSIVA DO MÉDICO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência, nos autos de Ação Civil Pública, para impedir que fisioterapeuta realizasse e divulgasse atos privativos da medicina, especialmente exames de ultrassonografia e emissão de laudos diagnósticos, bem como promovesse cursos destinados à execução desses procedimentos por profissionais não médicos. O agravante alegou atuar nos limites da legislação da fisioterapia e sustentou que a medida comprometeria o regular exercício de sua profissão. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ERRO MÉDICO - EXAME DE ULTRASSONOGRAFIA OBSTÉTRICA - DIAGNÓSTICO QUESTIONADO - INEXISTÊNCIA DE FALHA TÉCNICA COMPROVADA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

responsabilidade civil do médico, ainda que em relações de consumo, é de natureza subjetiva, exigindo a comprovação de culpa, nos termos do CDC, art. 14, § 4º. ... (Continua)

10 - TJSP Ação cominatória destinada ao custeio de sessões de fisioterapia respiratória, cumulada com a reparação material e moral - Procedência na origem - Prescrição médica a recém-nascido da realização de ultrassonografia transfontanelar e de sessões de fisioterapia respiratória - Indicação pela ré de clínica credenciada - Estabelecimento que, apesar de conveniado, não realizava a ultrassonografia indicada à autora - Fato incontroverso - Realização do exame de forma particular - Prova do valor desembolsado - Tratamento fisioterapêutico - Indisponibilidade do token - Pagamento da consulta e das sessões comprovado - Dever da ré de reembolso integral diante da impossibilidade da utilização da rede credenciada por sua culpa - Dano moral proveniente da falha na prestação dos serviços médicos devidos a recém-nascido prematuro - Reparação devida - Arbitramento prudencial em quantia suficiente, proporcional e razoável com as circunstâncias e peculiaridades da hipótese fática (R$ 5.000,00) - Sentença mantida - Recurso não provido.

11 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - ART. 5º, XXXV DA CONSTITUIÇÃO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - DIREITO À SAÚDE - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES - REJEITADA - ULTRASSONOGRAFIA DOPPLER CERVICAL E TESTE DE TOLERÂNCIA A LACTOSE - CRIANÇA - NECESSIDADE DEMONSTRADA EM RAZÃO DO QUADRO CLÍNICO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Nos termos da CF/88, art. 5º, XXXV, a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, motivo pelo qual o requerimento administrativo não configura requisito para o ajuizamento da ação. ... (Continua)

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Erro de diagnóstico. Nódulos mamários não detectados em mamografias realizadas em clínica conveniada à municipalidade, posteriormente detectados em ultrassonografia realizada em outra instituição. Danos decorrentes da incerteza quanto ao diagnóstico ante a persistência das dores na região mamária. Prova pericial que afastou a ocorrência de erro de diagnóstico. Nexo causal entre a conduta imputada e os danos alegados, não especificados e tampouco demonstrados. Ausência. Indenização indevida. Recurso não provido.

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO, POR OMISSÃO/DEMORA NO DIAGNÓSTICO DE APENDICITE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DOS AUTORES (PACIENTE/MENOR E SUA GENITORA) - (1) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - NÃO ACOLHIMENTO - (2) RESPONSABILIDADE OBJETIVA INDIRETA DO HOSPITAL PELOS SERVIÇOS MÉDICOS, SUJEITA À COMPROVAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA DO RESPECTIVO PROFISSIONAL - QUADRO CLÍNICO INESPECÍFICO DO PACIENTE QUE NÃO POSSIBILITAVA O DIAGNÓSTICO PRECOCE DA APENDICITE - SINTOMAS QUE PODEM SER CONFUNDIDOS COM OS DE OUTRAS ENFERMIDADES - PRIMEIRO EXAME FÍSICO REALIZADO NÃO CONDIZENTE COM A MOLÉSTIA (ABDÔMEN PLANO, FLÁCIDO E INDOLOR À APALPAÇÃO) - EXAMES LABORATORIAL E DE IMAGEM REALIZADOS QUE, ADEMAIS, DETECTARAM A PRESENÇA DE INFECÇÃO NO TRATO URINÁRIO - INDICAÇÃO DE INTERNAMENTO PARA TRATAMENTO (USO DE ANTIBIÓTICOS) E OBSERVAÇÃO - POSTERIOR EVOLUÇÃO DO QUADRO (DISTENSÃO ABDOMINAL E DOR À APALPAÇÃO) QUE, COM A AVALIAÇÃO CLÍNICA E O EXAME DE ULTRASSONOGRAFIA, CONFIRMOU O DIAGNÓSTICO DE APENDICITE, LEVANDO À IMEDIATA TRANSFERÊNCIA DO INFANTE AO HOSPITAL ESPECIALIZADO EM PEDIATRIA, ONDE FOI SUBMETIDO À INTERVENÇÃO CIRÚRGICA, SEM QUALQUER INTERCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE FALHA NO DIAGNÓSTICO, DIANTE DA ATUAÇÃO MÉDICA EM CONSONÂNCIA COM A EVOLUÇÃO CLÍNICA DO PACIENTE - SENTENÇA MANTIDA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS.Apelação desprovida.... (Continua)

14 - TRT2 Exceção. Litispendência. Nova gravidez. Reintegração. Estabilidade provisória. Se na data do pré-aviso, a trabalhadora estava grávida com probabilidade de gestação de 06 semanas e 5 dias, conforme exame de ultrassonografia coligido aos autos, extrai-se que a concepção possivelmente possa ter ocorrido antes ou durante a dação do aviso prévio. Com efeito, a confirmação da gravidez a que se refere o CF/88, art. 10, II, b, do ADCT há de ser compreendida como a certeza da concepção no curso do contrato. Portanto, no caso presente, inexiste litispendência com ação ajuizada anteriormente pela autora, posto que, embora os pedidos sejam idênticos (nulidade da ruptura contratual e reintegração), as causas de pedir não o são. Enquanto na primeira demanda o pedido se escora em gravidez comprovada pelo exame de ultrassonografia datado de 02/04/2014, no segundo feito, o fundamento fático de sua nova ação trabalhista é de que a reclamante se encontra em estado gravídico de seu segundo filho, conforme exame clínico de 25/06/2015. E, o fato de ser diagnosticada após a dispensa, se ergueria como elemento impeditivo do exercício do poder potestativo patronal de resilir o contrato, pois se deu com grave infração às normas protetivas da maternidade. Recurso ordinário provido, para afastar a litispendência declarada na sentença, e determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para julgamento, eis que vedada a supressão de instância, conforme dispõe o CPC, art. 515, parágrafo 3º.

15 - TJRJ Apelação Cível. Direito do consumidor. Plano de saúde. Ação indenizatória em face do plano e da clínica credenciada. Pretensão de ressarcimento de despesas realizadas em exame de mamotomia guiada por ultrassonografia e histopatológico - ao argumento de demora e dificuldade de autorização na rede credenciada -, assim como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência em face do plano de saúde (1º réu) e de improcedência em face da clínica (2º réu). Irresignação do 1º réu. Recurso provido.

16 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Responsabilidade civil por erro de diagnóstico em exames de imagem. Exame realizado de maneira adequada. Conduta médica correta. Responsabilidade da clínica afastada. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de reparação por danos morais e materiais, em razão de suposta falha na prestação de serviços médicos em exames de mamografia e ultrassonografia, que indicaram achados benignos, resultando em diagnóstico tardio de câncer e tratamento mais agressivo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há responsabilidade da clínica de radiologia por suposto erro no diagnóstico de câncer de mama, que resultou em danos morais e materiais aos apelantes.III. Razões de decidir3. Não houve falha na prestação do serviço da clínica, pois os exames realizados estavam de acordo com os métodos médicos indicados e não apresentaram erro de diagnóstico.4. A responsabilidade civil do médico é subjetiva, e não foi comprovada a culpa da clínica ou dos profissionais envolvidos nos exames.5. O diagnóstico de câncer de mama requer análise conjunta de diversos fatores e exames, e não apenas os resultados de mamografia e ultrassonografia.6. A parte autora não apresentou provas que indicassem erro grosseiro ou nexo de causalidade entre os exames realizados e a ausência de diagnóstico precoce.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, § 3º e § 4º; CC, arts. 186 e 927.Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível 1.0000.20.599775-2/002, Rel. Des. Marcos Lincoln, 11ª Câmara Cível, j. 18.08.2021; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0002935-51.2014.8.16.0050, Rel. Desembargadora Angela Khury, j. 19.09.2022; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0003123-57.2021.8.16.0031, Rel. Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira, j. 27.11.2023.... (Continua)

17 - TJRJ Direito do Consumidor. Demanda fundada em erro de diagnóstico. Duas ultrassonografias realizadas pela apelante na autora, gestante, apontando anomalia grave no desenvolvimento fetal. Terceiro exame, realizado dois dias depois em outra clínica, descartando a patologia. Exames posteriores que confirmaram o desenvolvimento normal do bebê. Laudo pericial apontando o equívoco nos dois exames feitos pela apelante. Laudo pericial conclusivo quanto à existência de erro no diagnóstico no exame realizado pela apelante. Alegação do apelante, de ausência de fundamentação da sentença, que não subsiste. Existência de danos materiais e danos morais, tal como fixados em sentença. Recurso desprovido.

18 - TJRJ APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ERRO NO RESULTADO DE EXAME DE IMAGEM.

Caso em exame: Autor requer seja a ré condenada a lhe indenizar os danos morais decorrentes de resultado de exame de ultrassonografia com erro. A sentença julga improcedente o pedido. Apelação autoral. ... (Continua)

19 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL. SAÚDE. CONSULTAS NEUROLOGIA ADULTO, CARDIOLOGIA E ORTOPEDIA. EXAMES RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DE BACIA OU PELVIS ADULTO E ULTRASONOGRAFIA DOPPLER VENOSO MMII BILATERAL. CRITÉRIOS DE PRIORIDADE CLÍNICA. SISTEMA DE REGULAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO DE RISCO AMARELO E AZUL. ESPERA EXCESSIVA. ENUNCIADO 93 CNJ. REDUÇÃO DO PRAZO. CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

1. Trata-se de recurso inominado interposto, contra a sentença que, a despeito de condenar o ente público a fornecer à parte autora os exames e consultas prescritos, fixou prazo de 120 dias. O autor insurge-se contra a decisão afirmando que não é razoável a espera de mais 120 dias. Pede a reforma da sentença para  determinar que o DISTRITO FEDERAL disponibilize, imediatamente as consultas e exames pleiteados. O Ministério Público se posicionou pelo provimento do recurso, mediante a fixação de prazo razoável. ... (Continua)

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO E REALIZAÇÃO DE EXAME. MUNICÍPIO DE NITERÓI.

Ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada, visando a internação em leito hospitalar compatível com a condição de insuficiência cardíaca da autora, bem como a realização de ultrassonografia com doppler, em virtude de seu quadro clínico (hipertensão arterial sistêmica e diabetes melittus). Tutela de urgência parcialmente deferida. Recurso parcialmente conhecido, visto que a decisão recorrida não determinou a internação em hospital particular, às expensas do recorrente. CPC, art. 300. Requisitos preenchidos. Direito à saúde. CF/88, art. 196. Solidariedade dos entes da federação. Súmula 65 deste Tribunal Fluminense. Astreintes fiixadas dentro dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade, amoldando-se às características do caso concreto. Multa que não incide de forma automática, sendo exequível, apenas, quando a parte, por postura desidiosa, atrasa ou não honra o cumprimento da decisão judicial. Se a obrigação é cumprida, não há a sua cobrança. Precedentes deste Tribunal. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIMENTO NEGADO.... (Continua)