Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - ART. 5º, XXXV DA CONSTITUIÇÃO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - DIREITO À SAÚDE - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES - REJEITADA - ULTRASSONOGRAFIA DOPPLER CERVICAL E TESTE DE TOLERÂNCIA A LACTOSE - CRIANÇA - NECESSIDADE DEMONSTRADA EM RAZÃO DO QUADRO CLÍNICO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Nos termos da CF/88, art. 5º, XXXV, a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, motivo pelo qual o requerimento administrativo não configura requisito para o ajuizamento da ação. ... (Continua)