Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL. SAÚDE. CONSULTAS NEUROLOGIA ADULTO, CARDIOLOGIA E ORTOPEDIA. EXAMES RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DE BACIA OU PELVIS ADULTO E ULTRASONOGRAFIA DOPPLER VENOSO MMII BILATERAL. CRITÉRIOS DE PRIORIDADE CLÍNICA. SISTEMA DE REGULAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO DE RISCO AMARELO E AZUL. ESPERA EXCESSIVA. ENUNCIADO 93 CNJ. REDUÇÃO DO PRAZO. CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

1. Trata-se de recurso inominado interposto, contra a sentença que, a despeito de condenar o ente público a fornecer à parte autora os exames e consultas prescritos, fixou prazo de 120 dias. O autor insurge-se contra a decisão afirmando que não é razoável a espera de mais 120 dias. Pede a reforma da sentença para  determinar que o DISTRITO FEDERAL disponibilize, imediatamente as consultas e exames pleiteados. O Ministério Público se posicionou pelo provimento do recurso, mediante a fixação de prazo razoável. ... (Continua)