cliente em potencial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Explosão em «shopping center. Lesão sofridas decorrentes do acidente. Vítima que faz parte da categoria de cliente em potencial. Tratamento como consumidora. Relação de consumo caracterizada. Aplicação do CDC, art. 12, § 3º (Lei 8.078/90) . Procedência do pedido. CF/88, art. 5º, V e X.

«A jovem Ana Paula entra na categoria de cliente potencial. Deve ser tratada como consumidora, o que encaminha a solução da lide para a responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 12, § 3º. O Meritíssimo Juiz acertou ao referendá-la, excluindo a tese de culpa de terceiro, sem violação dos arts. 1.058, parágrafo único, do CCB e 12, § 3º, III, 14, § 3º, II, segunda parte, do CDC.... (Continua)

2 - STJ Recurso em habeas corpus. Alegação de nulidade por violação à ampla defesa. Processo desmembrado. Não viabilizada a participação do advogado na audiência do processo originário, no qual o cliente não se encontra denunciado, mas há risco potencial de produção de provas que, futuramente, possam ser usadas como prova emprestada. A decisão que indeferiu essa participação está fundamentada na falta de prejuízo para a defesa. A futura e eventual utilização das provas produzidas neste processo e o prejuízo baseado em hipóteses não configuram nulidade. É necessário um prejuízo concreto. Recurso em habeas corpus não provido.

1 - Não existe direito, do advogado de réu de processo desmembrado, à participação em audiência no processo originário no qual seu cliente não é parte. ... (Continua)

3 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. ABSTENÇÃO DE CONTATAR BENEFICIÁRIOS. PLANO DE SAÚDE. ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. RESILIÇÃO CONTRATUAL. USO DE DADOS. DESVIO DE CLIENTELA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROBABILIDADE DO DRIEITO. PRESENTE. PERIGO DE DANO. PREJUÍZO ECONÔMICO POTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

I. Caso em exame.... (Continua)

4 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Uso indevido de marca depositada. Potencial desvio de clientela. Concorrência desleal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

5 - TJMG Prostituição. Casa. Apelante que não possuía sequer potencial consciência da ilicitude. Ocorrência de erro sobre a ilicitudo do fato. Absolvição. CP, art. 21 e CP, art. 229.

«Aplica-se o CP, art. 21, que trata do erro sobre a ilicitude do fato, quando a acusada é pessoa simples, que se prostituiu durante parte de sua vida e, no momento, aluga quartos de sua residência para encontros entre prostitutas e clientes, em plena zona do meretrício.... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial.uso indevido de marca depositada. Potencial desvio de clientela. Concorrência desleal. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... (Continua)

7 - TJRS AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSALTO EM AGÊNCIA BANCÁRIA. CLIENTE FEITA REFÉM POR ASSALTANTES. DEVER DE SEGURANÇA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO.

I. NO CASO CONCRETO, A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, RESPONSABILIZANDO O RÉU PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM RAZÃO DE A AUTORA TER SIDO MANTIDA REFÉM NO INTERIOR DA AGÊNCIA BANCÁRIA, CONDENANDO-O À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SEM HAVER INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO. LOGO, OPEROU-SE O TRÂNSITO EM JULGADO EM RELAÇÃO A TAIS QUESTÕES.ASSIM, O OBJETO DO PRESENTE RECURSO DIZ RESPEITO APENAS AO QUANTUM INDENIZATÓRIO, BEM COMO AO PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno na suspensão de segurança. Identidade de objeto. Extensão dos efeitos decisórios. Organização penitenciária em presídio de segurança máxima. Regulamentação do exercício seguro do direito à visita do advogado a seu cliente. Necessidade de resguardar a segurança e a integridade física dos presos, servidores públicos, advogados e do público em geral. Improvimento do agravo.

1 - Há na decisão em relação à qual se pretende a extensão do pedido suspensivo a determinação de suspensão do regramento inserto na Portaria 529/2020/Gabinete/SEAP/PA, tal como ocorreu com a demanda paradigma que deu origem à presente suspensão, o que leva à conclusão de demonstração da identidade de objeto que justifica o deferimento da extensão pleiteada. ... (Continua)

9 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, C/C CUMPRIMENTO OBRIGACIONAL E OUTRAS AVENÇAS. CONTRATO DE PERMUTA DE TERRENO POR ÁREA CONSTRUÍDA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ARBITRAMENTO TENDO POR BASE O VALOR DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIA DEVIDA PELO AUTOR AOS PROCURADORES DA RÉ. POTENCIAL CONFLITO DE INTERESSES ENTRE A PARTE DEMANDADA E OS SEUS ADVOGADOS, PORQUANTO, QUANTO MAIOR O VALOR DA CONDENAÇÃO A SER ARCADA PELO SEU CLIENTE, MAIOR O CRÉDITO DE HONORÁRIOS FORMADO EM SEU FAVOR, AINDA QUE A SER ARCADO, ESTE, PELO AUTOR. CONTRADIÇÃO VERIFICADA E SANADA, COM A ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO DEMANDANTE AOS PROCURADORES DA PARTE DEMANDADA. ADOÇÃO, COM LASTRO NO §2º DO CPC, art. 85, DO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO, REPRESENTADO, ESSE, PELA DIFERENÇA ENTRE A SOMA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL (EXPRESSA, NO CASO CONCRETO, PELO VALOR DA CAUSA) E O VALOR DA CONDENAÇÃO DEPOIS DE DEVIDAMENTE LIQUIDADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. UNÂNIME.... (Continua)

10 - TJSP Família. Execução por título extrajudicial. Cheque. Vinculação a contrato de cessão temporária de uso de espaço para comercialização de alimentos em evento. Inadimplência da cedente exeqüente, em face do desrespeito à cláusula de exclusividade. Possibilidade de oferecimento da «exceptio non adimpleti contractus nos embargos. Exceção que tem potencial para obstar o prosseguimento da execução. Existência, ainda, de outra ação, ajuizada pela cessionária executada, na qual foi reconhecida a inadimplência da cedente exeqüente e determinada a devolução do título exeqüendo, sob pena de multa. Sentença que já transitou em julgado. Recurso da cessionária executada provido para serem acolhidos os embargos, com o sobrestamento definitivo da execução.

11 - STJ Habeas corpus. writ substitutivo. Roubo circunstanciado. Majorante. CP, art. 157, § 2º, I. Arma de fogo não apreendida. Perícia. Potencial lesivo. Prescindibilidade. Terceira fase da dosimetria. Majoração acima do mínimo legal. Critério quantitativo. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do(a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

12 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento comercial. Venda de produto impróprio para o consumo. Bolo. Fungos. Cliente. Ingestão. Danos à saúde. Comprovação. CDC. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Redução. Apelação cível. Ação de indenização. Dano moral. Consumidor. Defeito do produto. Ingestão de produto impròprio para consumo. Responsabilidade do comerciante.

«O comerciante responde objetivamente pelos danos oriundos da fabricação e venda de alimento impróprio para consumo. Assim, comprovado nos autos que a parte autora adquiriu e consumiu alimento - bolo cake maçã com canela - com fungos, considerado impróprio para consumo pela Vigilância Sanitária, causando riscos à saúde e a segurança da consumidora, o dever de reparar é imperioso. Dano moral in re ipsa. Inteligência dos arts. 8º, 12, § 3º, 18 e 18, § 6º, I do CDC. ... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. PRORROGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. MEDIDA DEVE PERDURAR ENQUANTO PERSISTIR A POTENCIAL SITUAÇÃO DE RISCO À MULHER. IMPOSSIBILIDADE DE APROFUNDAMENTO SOBRE O ACERVO PROBATÓRIO. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus contra ato exarado pelo juízo de 1º grau que prorrogou a medida protetiva de urgência (MPU) conferida em favor da suposta vítima. ... (Continua)

14 - TJRS ​AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CONSIDERANDO QUE ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EXTINTIVA, SOBREVEIO MANIFESTAÇÃO DA PARTE A AUTORA, COM A JUNTADA DAS INFORMAÇÕES SOLICITADAS PELO JUÍZO A QUO, CORRETA A DECISÃO QUE RECONSIDEROU A SENTENÇA LANÇADA, E DEU CURSO REGULAR AO FEITO EXECUTÓRIO. POR OUTRO LADO, CONSIDERANDO QUE A AUTORA INTIMADA PESSOALMENTE RESTOU SILENTE E QUE ESSAS CIRCUNSTÂNCIAS PROJETAM POTENCIAL CONFLITO DE INTERESSES, ANTES DE EVENTUAL JULGAMENTO DE EXTINÇÃO DO FEITO, IMPUNHA-SE A NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL AOS MENORES, NOS TERMOS DO ART. 72, II DO CPC.

​RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

15 - TJSP Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa. Rejeição. Desnecessária a produção de prova oral (depoimento pessoal), incapaz de influir na convicção judicial formada pela prova documental coligida aos autos, ausente indício material da alegada contratação, negada pelos apelados. Mérito. O apelante não logrou desconstituir a convicção judicial de que não houve contratação formal dos apelados para defesa na ação de imissão de posse (proc. 1001883-14.2019.8.26.0514), mas apenas para a propositura da ação revisional de contrato bancário (proc. 1001171-58.2018.8.26.0514). Não convence a tese do apelante de que foi ludibriado pelos apelados, diante da expectativa de atuação técnica graciosa, tendo sido prestadas as orientações jurídicas pertinentes às consultas feitas pelo potencial cliente, ausente dano material/moral indenizável. Consoante orientação jurisprudencial do C. STJ, «a teoria da perda de uma chance incide em situações de responsabilidade contratual e extracontratual, desde que séria e real a possibilidade de êxito, o que afasta qualquer reparação no caso de uma simples esperança subjetiva ou mera expectativa aleatória, como na hipótese". Precedente. Tampouco se cogita de ato atentatório à dignidade da Justiça ou litigância de má-fé do apelante, cuja atuação não excedeu o exercício regular do direito, afastada a incidência das penalidades postuladas em contrarrazões. Sentença mantida. Honorários recursais. Elevação em 2% da verba honorária advocatícia de sucumbência, totalizando 12% da causa atualizada (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015). Apelação desprovida

16 - TJDF Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DESIMULACRODEARMADE FOGO. TIPICIDADADE (TEMA 857 STF). DESNECESSIDADE DE NORMA REGULAMENTADORA.  ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO E DO POTENCIAL LESIVO DO OBJETO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO NÃO PROVIDO.  

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA NEGADA POR BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE ALEGA O AUTOR INDEVIDO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR DANO MORAL AO ARGUMENTO QUE A CONDUTA ILEGÍTIMA LHE CAUSOU CONSTRANGIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVAS DO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COMO INSTRUMENTOS À DEFESA DO CONSUMIDOR, PARTE HIPOSSUFICIENTE, NÃO AFASTAM O ENCARGO DA PARTE AUTORA DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, E SEQUER DEVE SER CONFUNDIDA COMO ESCUSA OU DISPENSA DO DEVER DE PROVAR OS FATOS NARRADOS. SÚMULA 330 TJRJ. NA HIPÓTESE, VERIFICA-SE QUE, EM QUE PESE A AUTORA TENHA AFIRMADO QUE TEVE AS COMPRAS NÃO AUTORIZADAS EM SITUAÇÕES POSTERIORES, LOGROU ÊXITO EM USAR O CARTÃO. RÉU QUE COMPROVOU O BLOQUEIO POR ERRO DE SENHA, SENDO O BLOQUEIO UMA FORMA DE SEGURANÇA DO CLIENTE POR SUSPEITA DE FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA NO SENTIDO DE QUE TERIA TENTADO SOLUCIONAR A QUESTÃO POR MEIO DE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS COM O BANCO. RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA, ÔNUS IMPOSTO AO AUTOR CONFORME ART. 373 I DO CPC. BLOQUEIO DO CARTÃO QUE NÃO CONFIGURA CONSTRANGIMENTO, MAS MERA MEDIDA DE SEGURANÇA A DEMONSTRAR ATUAÇÃO DILIGENTE DO FORNECEDOR NO SENTIDO DE EVITAR POTENCIAL PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. CONSIDERANDO QUE AS ALEGAÇÕES DO APELANTE CARECEM DE VEROSSIMILHANÇA, A IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

18 - TJDF JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ENGENHARIA SOCIAL. FRAUDE PRATICADA POR ESTELIONATÁRIOS. FRAGILIZAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS. ARTS. 42 E 43 DA LGPD. GOLPE DO MOTOBOY. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. TRANSAÇÕES ATÍPICAS. INCOMPATIBILIDADE COM O PADRÃO DE CONSUMO DA CLIENTE. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  

1. Recurso inominado interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, para declarar a nulidade das transações realizadas no dia 25/05/2020, no montante de R$14.384,41, e condenar o requerido a pagar ao autor o valor de R$7.192,20, correspondente à metade do prejuízo, reconhecendo a culpa concorrente. Em suas razões, o recorrente aduz que é o caso de culpa exclusiva da parte autor. Pede a reforma da sentença. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PARTES QUE FIRMARAM CONTRATOS DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DO CONCURSO 01000910M, QUE INCLUÍAM UMA PARCERIA ADICIONAL, COM A FINALIDADE DE ESTABELECER A CONEXÃO DE CLIENTES RESIDENCIAIS, A FIM DE INCREMENTAR O CONSUMO DE GÁS CANALIZADO. CONTRATAÇÃO QUE SE DEU PELO PERÍODO DE TRÊS ANOS, COM POSTERIORES PRORROGAÇÕES, MEDIANTE DEMANDA EXPRESSA DAS APELADAS, ATÉ A RESILIÇÃO OCORRIDA EM 31/03/2021. AUTORA QUE SE INSURGE CONTRA A RETENÇÃO DE VALORES CAUCIONADOS/DESCONTADOS. RETENÇÃO QUE TEM PREVISÃO EM CLÁUSULAS CONTRATUAIS, ENTABULADAS EM PACTO INTEREMPRESARIAL PARITÁRIO. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE O CONTROLE JUDICIAL SOBRE EVENTUAIS CLÁUSULAS ABUSIVAS EM CONTRATOS EMPRESARIAIS É MAIS RESTRITO DO QUE EM OUTROS SETORES DO DIREITO PRIVADO, POIS AS NEGOCIAÇÕES SÃO ENTABULADAS ENTRE PROFISSIONAIS DA ÁREA EMPRESARIAL, OBSERVANDO REGRAS COSTUMEIRAMENTE SEGUIDAS PELOS INTEGRANTES DESSE SETOR DA ECONOMIA. NO CASO, O PODER DE ESTABELECER OS CRITÉRIOS A SEREM EMPREGADOS PARA A RETENÇÃO DE CAUÇÃO E DESCONTOS FOI VOLUNTARIAMENTE CONFERIDO PELA CONTRATADA/APELANTE ÀS CONTRATANTES/APELADAS, CONFORME SE EXTRAI DE ALGUMAS DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE ESTABELECEM QUE QUAISQUER MULTAS OU CONDENAÇÃO JUDICIAL ORIUNDAS DA ATIVIDADE DA APELANTE SERÃO DESCONTADOS AUTOMATICAMENTE DAS FATURAS A SEREM PAGAS PELAS CONCESSIONÁRIAS-APELADAS, OU DA GARANTIA CONTRATUAL. DOCUMENTOS CARREADOS AO PROCESSO PELAS APELADAS QUE INDICAM QUE O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA APELANTE GEROU UM POTENCIAL PASSIVO ÀQUELAS, CONSISTENTE EM MULTAS DECORRENTES DE AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS POR ÓRGÃO FISCALIZADOR, PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E RECLAMAÇÕES OU CONDENAÇÕES JUDICIAIS DE NATUREZA TRABALHISTA. SITUAÇÕES QUE, DE ACORDO COM PREVISÃO CONTRATUAL, EMBASAM A RETENÇÃO DA QUANTIA INDICADA NA PETIÇÃO INICIAL, A TÍTULO DE CAUÇÃO. APELANTE QUE, EMBORA TENHA CONTESTADO O VALOR QUE AS APELADAS INDICARAM COMO SENDO O POTENCIAL PASSIVO, PRETENDE OBTER O VALOR DA CAUÇÃO SEM APRESENTAR GARANTIA, EM DESACORDO COM O QUE FOI ENTABULADO PELAS PARTES. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS VERIFICADA, CONFORME A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

20 - TJDF RECLAMAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. FIXAÇÃO DE NOVAS MEDIDAS PROTETIVAS. RESTRIÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO DECORRENTE DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. CORREIÇÃO. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE MEDIDAS PROTETIVAS ANTERIORES. RECLAMANTE. APROXIMAÇÃO DA VÍTIMA. PROVOCAÇÕES E INTIMIDAÇÕES. DEMONSTRAÇÃO. COMPORTAMENTO INCOMPATÍVEL. MEDIDAS ANTERIORES INSUFICIENTES. CONSTATAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS MAIS EFICAZES DE PROTEÇÃO À MULHER. NECESSIDADE. POTENCIAL GRAVIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. RISCO CONCRETO E FACTÍVEL. AFERIÇÃO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. MAIOR SEGURANÇA NA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. ADEQUAÇÃO. PROTEÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA RECLAMADA. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

1. A Lei 11.340/2006 estabeleceu mecanismos preventivos, como a apreensão de armas de fogo, para minimizar os riscos inerentes situações de violência, priorizando a proteção à integridade física e psicológica da vítima e a preservação da vida. Aludida presunção de risco é reforçada pelas especificidades das relações abusivas, nas quais o controle exercido pelo agressor sobre a vítima é amplificado por qualquer meio de intimidação, incluindo a posse de armas.... (Continua)