Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DESIMULACRODEARMADE FOGO. TIPICIDADADE (TEMA 857 STF). DESNECESSIDADE DE NORMA REGULAMENTADORA. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO E DO POTENCIAL LESIVO DO OBJETO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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