Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA NEGADA POR BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE ALEGA O AUTOR INDEVIDO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR DANO MORAL AO ARGUMENTO QUE A CONDUTA ILEGÍTIMA LHE CAUSOU CONSTRANGIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVAS DO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COMO INSTRUMENTOS À DEFESA DO CONSUMIDOR, PARTE HIPOSSUFICIENTE, NÃO AFASTAM O ENCARGO DA PARTE AUTORA DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, E SEQUER DEVE SER CONFUNDIDA COMO ESCUSA OU DISPENSA DO DEVER DE PROVAR OS FATOS NARRADOS. SÚMULA 330 TJRJ. NA HIPÓTESE, VERIFICA-SE QUE, EM QUE PESE A AUTORA TENHA AFIRMADO QUE TEVE AS COMPRAS NÃO AUTORIZADAS EM SITUAÇÕES POSTERIORES, LOGROU ÊXITO EM USAR O CARTÃO. RÉU QUE COMPROVOU O BLOQUEIO POR ERRO DE SENHA, SENDO O BLOQUEIO UMA FORMA DE SEGURANÇA DO CLIENTE POR SUSPEITA DE FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA NO SENTIDO DE QUE TERIA TENTADO SOLUCIONAR A QUESTÃO POR MEIO DE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS COM O BANCO. RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA, ÔNUS IMPOSTO AO AUTOR CONFORME ART. 373 I DO CPC. BLOQUEIO DO CARTÃO QUE NÃO CONFIGURA CONSTRANGIMENTO, MAS MERA MEDIDA DE SEGURANÇA A DEMONSTRAR ATUAÇÃO DILIGENTE DO FORNECEDOR NO SENTIDO DE EVITAR POTENCIAL PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. CONSIDERANDO QUE AS ALEGAÇÕES DO APELANTE CARECEM DE VEROSSIMILHANÇA, A IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.