clausula ilegal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Contrato de mútuo com alienação fiduciária em garantia. CDC. Revisão do contrato. Possibilidade. Cláusula ilegal. Enriquecimento sem causa. Compensação repetição do indébito. Cabimento.

«Aplicam-se às instituições financeiras as disposições do Código de Defesa do Consumidor, no que pertine à possibilidade de revisão dos contratos, conforme cada situação específica. Admite-se a repetição do indébito ou a compensação de valores pagos em virtude de cláusulas ilegais, em razão do princípio que veda o enriquecimento injustificado do credor.... (Continua)

2 - TJSP Contrato. Consórcio. Desistência. Pretensão de redução nas parcelas a serem restituídas em caso de desistência. Inadmissibilidade. Para considerar válida a cláusula de contrato de consórcio que prevê a aplicação de redutores nas parcelas a serem restituídas em casos de desistência do consorciado, é necessário que a administradora do negócio comprove, devidamente, a ocorrência de prejuízos. Inteligência do art. 53, § 2º da Lei 8078/90. Não comprovação. Cláusula ilegal. Recurso desprovido.

3 - TJSP Apelação - Ação de restituição de valores cumulada com danos morais - Locação de veículo para motorista de aplicativo de transporte privado - Sentença de procedência dos pedidos iniciais - Apelo da ré - Pretensão de improcedência dos pedidos - Alegação de que disponibilizou informações ao contratante a contento, não sendo possível alegar desconhecimento - Rejeição - O ponto fulcral não trata da falta de informação, mas da má prestação de serviço - Ré que detinha informações sobre a situação do veículo e não buscou resolver o problema do cliente, que requereu, expressamente, o carro reserva a que tinha direito - Defeito no veículo, sem participação do autor, que impunha afastar a cláusula que autorizava concessão de carro substituto apenas após 7 dias de paralisação - Cláusula ilegal, que colocava o auor em extrema desvantagem - Direito à imediata substituição reconhecido-Violação aos deveres anexos do contrato, como probidade e boa fé (art. 422, CC) - Alegação de desgaste natural - Rejeição - Não há prova de que o defeito (bomba do combustível) decorra de desgaste natural do veículo e, de toda forma, cabia à ré oferecer um veículo adequado ao uso - Lucros cessantes bem provados, razoáveis e suficientes para arbitramento - Dano moral evidente, porque o veículo era utilizado como meio de trabalho (motorista de aplicativo) - Valor de R$5.000,00 que é razoável- Pretensão de redução da caução para R$ 1.400,00, não R$ 1.500,00 - Acolhimento - Caução cujo valor é mesmo de R$ 1.400,00 - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido.

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. CLAUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DECLÍNIO DE OFÍCIO. FORO ELEITO QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM O DOMICÍLIO DAS PARTES, TAMPOUCO COM O LUGAR EM QUE FOI CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO. JUÍZO ALEATÓRIO. CLAUSULA QUE NÃO PRODUZ EFEITO. DECLINIO PARA FORO EM QUE SE SITUA A SEDE DA RÉ. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO.

Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão que declinou a competência para o Foro de São Paulo com base na clausula de eleição de foro convencionada entre as partes no contrato originário, argumentando que o termo aditivo (que alterou a foro de eleição para Comarca do Rio de Janeiro) não deveria ser considerado para tanto. ... (Continua)

5 - TJSP Habeas Corpus - Adulteração de sinal identificador de veículo e receptação - Prisão preventiva - Decisão fundamentada na persistência dos pressupostos e requisitos autorizadores da constrição - Reconhecimento - Demonstração de que a cautelaridade não se estende por período superior ao necessário - Exegese do parágrafo único, do CPP, art. 316 - Ausência de contemporaneidade - Inocorrência - Decurso do tempo necessário para o trabalho investigativo que antecedeu o oferecimento da denúncia e o decreto da clausula - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada

6 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLAUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO, COM PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA".

Admissibilidade da cobrança, desde que correspondente a serviço efetivamente prestado - Tema Repetitivo 958, do STJ - Ausência, contudo, de demonstração, pela instituição financeira ré, de registro do contrato perante os órgãos de trânsito - Encargo afastado - Sentença reformada, neste ponto - Recurso provido, neste aspecto. ... (Continua)

7 - TJPE Apelação. Ação revisional de clausula contratual. Cobrança de tarifa de cadastro. Possibilidade. Jurisprudencia STJ. Resolução 3.919/2010 bcb. Despesa com registro de contrato. Cobrança. Indevida. Onus da instituição financeira. Parcial provimento do recurso.

«1. Aplica-se o CDC aos contratos de financiamento de motocicletas firmado junto a instituição financeira. ... (Continua)

8 - TJSP Penhora. Incidência sobre cotas sociais pertencentes aos executados em sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Admissibilidade. Existência de clausula expressa vedando a penhora das cotas. Irrelevância. Dispositivo que somente poderia produzir efeitos em relação a terceiros caso houvesse previsão legal. Constrição mantida. Recurso desprovido.

9 - TJDF APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. NÃO PAGAMENTO. ALEGAÇÕES DE AGIOTAGEM, SIMULAÇÃO E COAÇÃO AFASTADAS. TÍTULO EXEQUÍVEL. FATOS EXTINTIVOS, MODIFICATIVOS OU IMPEDITIVOS DO DIREITO DO APELADO NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. CLAUSULA PENAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 

1. O caso diz respeito a embargos à execução de contrato de confissão de dívida, que se configura como título executivo extrajudicial, nos termos do CPC, art. 783, não havendo que se falar em inexequibilidade do título. ... (Continua)

10 - TJPE Agravo legal. Processual civil. Plano de saúde. Atraso de 3(três) dias no pagamento. Cancelamento do seguro. Impossibilidade. Clausula estipulando prazo superior a 30 (trinta) sem pagamento para possibilitar a rescisão. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Recebimento do Agravo Regimental como Recurso de Agravo, em atenção ao princípio da fungibilidade (Súmula 42/TJPE). ... (Continua)

11 - TJPE Processo civil. Apelação cível. Revisional de contrato de representação comercial. Preliminar de inovação recursal rejeitada. Termo de transação extrajudicial com cláusula de quitação recíproca. Possibilidade de revisão. Clausula del credere prevista no contrato. Nulidade. Descontos de impostos incidentes sobre os produtos. Ilegalidade. Recurso provido.

«1. Não há inovação recursal quando o pedido de anulação de documentos sobrevém à contestação, mormente quando a nulidade se mostra conseqüência da procedência do pedido inicial, in casu, revisar o contrato de representação comercial. Preliminar não acolhida. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cerceamento de defesa. Ausente o prequestionamento da matéria de que trata o CPC/1973, art. 130, na dimensão apresentada pela instituição financeira agravante. Súmula 282/STF. Analogia. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Inovação recursal nesta sede de agravo interno. Não cabimento. Reformatio in pejus e julgamento extra petita. Não ocorrência. Revolvimento do quadrante fático da causa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Impossibilidade jurídica relativamente à restituição de indébito de valores não pagos pelo recorrido. Ausente o prequestionamento da matéria. Tribunal local que limitou-se a tratar do ressarcimento de valores pagos em virtude de cobrança excessiva de cláusula ilegal. Súmula 282/STF. Analogia. Ademais, a parte não demonstra no que consistem esses valores não pagos pelo requerente e de que forma esses valores seriam relevantes para o deslinde da controvérsia. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Analogia. Teoria do conglobamento. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Analogia. Inovação recursal em sede de recurso especial. Não cabimento. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade no estreito âmbito do recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Revisão de contratos findos. Cabimento. Súmula 286/STJ. Cédula de crédito rural. Índice de correção do saldo de devedor. Btnf. Decisão monocrática que apontou precedentes desta casa. Juros remuneratórios e prescrição. Decisão monocrática que apontou a incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de impugnação da decisão agravada. Violação ao princípio da dialeticidade. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

13 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. EFICÁCIA JURÍDICA EM RELAÇÃO À CLAUSULA PENAL. RECURSO DE REVISTA MAL APARELHADO.

A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento. O processamento da Revista só é possível quando demonstrada a existência de pelo menos uma das hipóteses previstas no CLT, art. 896. No caso, os arestos trazidos para cotejo são inservíveis, porque não indicadas as fontes de publicação, além de inespecíficos, pois se referem a acordo extrajudicial realizado no curso do processo, o que não é a hipótese dos autos. Também não foi demonstrada nenhuma afronta legal/ou constitucional. Agravo conhecido e não provido .... (Continua)

14 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Incorporação da gratificação de policiamento ostensivo aos proventos dos inativos e pensionistas. Gratificação de caráter geral. CF/88, art. 40, § 7º e 8º. Autoaplicabilidade. Ausência de afronta à clausula de reserva de plenário. Agravo legal a que se nega provimento.

«1. O cerne da lide versa sobre integralização de proventos de inatividade, mais precisamente no que concerne à gratificação de risco de policiamento ostensivo. A questão é de fácil deslinde, porquanto restrita à polêmica acerca da natureza da gratificação perseguida, se propter laborem ou não. Cumpre notar que já é entendimento uníssono dos tribunais que, quando a gratificação for genérica, será extensível aos inativos e a contrário sensu, em se tratando de gratificação propter laborem, apenas terão direito ao benefício aqueles que exerceram a referida atividade. ... (Continua)

15 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Incorporação da gratificação de policiamento ostensivo aos proventos dos inativos e pensionistas. Gratificação de caráter geral. CF/88, art. 40, § 7º e 8º. Autoaplicabilidade. Ausência de afronta à clausula de reserva de plenário. Agravo legal a que se nega provimento.

«1. O cerne da lide versa sobre a incorporação, na pensão do autor, filho inválido de policial militar, da gratificação de risco de policiamento ostensivo. A questão é de fácil deslinde, porquanto restrita à polêmica acerca da natureza da gratificação perseguida, se propter laborem ou não. Cumpre notar que já é entendimento uníssono dos tribunais que, quando a gratificação for genérica, será extensível aos inativos e a contrário sensu, em se tratando de gratificação propter laborem, apenas terão direito ao benefício aqueles que exerceram a referida atividade. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CORRETAGEM. COMPLEMENTAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. CLAUSULA CONTRATUAL QUE PREVE A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA COMPRADORA PELO PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO CELEBRADO MEDIANTE LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES ENVOLVIDAS. 1 - O

aditamento das razões não pode ser realizado nos casos em que já houve preclusão consumativa. 2 - Na vertente espécie, a complementação recursal da recorrente foi ofertada após o decurso do prazo de apelação, o qual não foi interrompido pela decisão que acolheu aclaratórios opostos contra o provimento jurisdicional diverso da sentença, hipótese que não atrai a aplicabilidade o disposto no art. 1.024, § 4º, do CPC(«o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração). 3 - A primeira ré, ora apelante, contratou a autora em outubro de 2016 para prestar serviços de corretagem imobiliária, tendo por objeto específico o de oferecer à segunda ré a oportunidade de negociar a compra do terreno de propriedade da referida contratante, bem como o planejamento e desenvolvimento de projeto e construção de empreendimento imobiliário por meio de instrumento contratual que contém a assinatura dos representantes legais não só da parte autora e da primeira ré, proprietária do terreno ofertado à venda, mas também do representante legal da pretensa adquirente. 4 - Posteriormente à análise das condições definidas para a viabilização do negócio jurídico, dando sequência às tratativas, as rés firmaram em 27/07/17, um «Memorando de Entendimentos, do qual igualmente é signatária a parte autora, enquanto intermediadora, pormenorizando as condições comerciais preparatórias para o desenvolvimento e execução do negócio ora pretendido pelas partes, cuja clausula oitava estabelece ainda que os honorários devidos à parte autora, correspondente a 5% do total do negócio jurídico, seriam pagos no ato da escritura pela compradora, segunda ré. 5 - O contrato que atribui expressamente a responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem somente à segunda ré foi celebrado no campo da autonomia de vontade, tendo as partes a oportunidade de debater os seus termos, qualificando-se, pois, como consensual, porque se aperfeiçoou por meio da livre manifestação de vontade das partes envolvidas, as quais anuíram livre e espontaneamente à clausula 8ª(oitava) em questão. 6 - Nessa senda, impõe-se o acolhimento da invectiva recursal para afastar a condenação da primeira ré, ora apelante, julgando, assim, improcedente o pleito na inicial formulado em seu desfavor. 7 - Recurso ao qual se dá provimento.... (Continua)

17 - STF AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL. POR MEIO DE CONVÊNIO. TERCEIRIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC. TEMA 660 DA RG. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RAZÕES DO RE QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS 279, 283, 284 E 454 DO STF. Lei 9.637/98. ALEGADA OFENSA À CLAUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. SÚMULA VINCULANTE 10. IMPROCEDÊNCIA. ART. 102, III, ALÍNEAS «C E «D DA CF. NÃO CABIMENTO DO APELO EXTREMO.

1. As razões do recurso extraordinário não atacam todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2. Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo, quanto à validade de cláusula de contrato de gestão e do TAC, demandaria a análise de legislação infraconstitucional, o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, além do reexame de cláusulas contratuais, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, nos termos das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF 3. Carece de repercussão geral a discussão acerca dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de cortes diversas (Tema 181, da repercussão geral, cujo paradigma é o RE Acórdão/STF). 4. No julgamento do ARE Acórdão/STF, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º.08.2013, Tema 660, o Plenário desta Corte assentou que não há repercussão geral quando a alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada é debatida sob a ótica infraconstitucional, uma vez que configura ofensa indireta ou reflexa à Carta da República, como no caso dos autos. 5. É firme a jurisprudência do STF no sentido de que não se exige reserva de plenário para a mera interpretação e aplicação das normas jurídicas que emerge do próprio exercício da jurisdição, sendo necessário para caracterizar violação à cláusula de reserva de plenário que a decisão de órgão fracionário fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal e o Texto Constitucional, o que não ocorreu, na hipótese. 6. O Tribunal de origem não julgou válida lei ou ato de governo local contestados em face, da CF/88, tampouco julgou válida lei local contestada em face de Lei, mas apenas interpretou as normas infraconstitucionais de regência e cláusulas contratuais, o que impede o cabimento do apelo extremo fundado nas alíneas «c e «d da CF. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. Inaplicável o CPC, art. 85, § 11, tendo em vista que não que houve condenação em honorários na instância de origem.... (Continua)

18 - TJPE Processo civil. Apelação cível. Ação ordinária. Plano de saúde. Autorização para realização de cirurgia plastica reparadora. Negativa de custeio. Alegação de ausência de cobertura. Procedimento não previsto no rol da agência nacional de saúde suplementar. Ans. Clausula limitativa abusiva. Dano moral. Quantum mantido. Honorários advocatícios mantidos. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.

«1. Não há dúvida de que a necessidade de realização da referida cirurgia reparadora das deformidades decorrentes da obesidade e da grande perda de peso é, conforme relatórios médicos de fls. 54,56 e 59/60, consequência do procedimento de GASTROPLASTIA realizado pela parte autora; ... (Continua)

19 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. VENDA DE VEÍCULO USADO VÍCIO OCULTO. GARANTIA LEGAL. LIMITAÇÃO INDEVIDA. CLAUSULA ANULADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO USO INDEVIDO OU OMISSÃO DE MANUTENÇÃO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. AUSENTE DANO MORAL. NÃO CABIMENTO DE LUCROS CESSANTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

 ... (Continua)

20 - TJPE Embargos infringentes. Direito constitucional e administrativo. Incorporação da gratificação de policiamento ostensivo aos proventos dos inativos e pensionistas. Gratificação de caráter geral. CF/88, art. 40, § 7º e 8º. Autoaplicabilidade. Ausência de afronta à clausula de reserva de plenário. Ofensa ao princípio do orçamento. Descabimento. Afastamento de lesão a direito. Recurso não provido. Decisão por maioria.

«1. O cerne da lide versa sobre integralização de proventos de pensão, mais precisamente no que concerne à gratificação de risco de policiamento ostensivo. Cumpre notar que já é entendimento uníssono dos tribunais que, quando a gratificação for genérica, será extensível aos inativos e pensionistas e, a contrario sensu, em se tratando de gratificação propter laborem, apenas terão direito ao benefício aqueles que exerceram a referida atividade. ... (Continua)