Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de restituição de valores cumulada com danos morais - Locação de veículo para motorista de aplicativo de transporte privado - Sentença de procedência dos pedidos iniciais - Apelo da ré - Pretensão de improcedência dos pedidos - Alegação de que disponibilizou informações ao contratante a contento, não sendo possível alegar desconhecimento - Rejeição - O ponto fulcral não trata da falta de informação, mas da má prestação de serviço - Ré que detinha informações sobre a situação do veículo e não buscou resolver o problema do cliente, que requereu, expressamente, o carro reserva a que tinha direito - Defeito no veículo, sem participação do autor, que impunha afastar a cláusula que autorizava concessão de carro substituto apenas após 7 dias de paralisação - Cláusula ilegal, que colocava o auor em extrema desvantagem - Direito à imediata substituição reconhecido-Violação aos deveres anexos do contrato, como probidade e boa fé (art. 422, CC) - Alegação de desgaste natural - Rejeição - Não há prova de que o defeito (bomba do combustível) decorra de desgaste natural do veículo e, de toda forma, cabia à ré oferecer um veículo adequado ao uso - Lucros cessantes bem provados, razoáveis e suficientes para arbitramento - Dano moral evidente, porque o veículo era utilizado como meio de trabalho (motorista de aplicativo) - Valor de R$5.000,00 que é razoável- Pretensão de redução da caução para R$ 1.400,00, não R$ 1.500,00 - Acolhimento - Caução cujo valor é mesmo de R$ 1.400,00 - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido.