Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. NÃO PAGAMENTO. ALEGAÇÕES DE AGIOTAGEM, SIMULAÇÃO E COAÇÃO AFASTADAS. TÍTULO EXEQUÍVEL. FATOS EXTINTIVOS, MODIFICATIVOS OU IMPEDITIVOS DO DIREITO DO APELADO NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. CLAUSULA PENAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 

1. O caso diz respeito a embargos à execução de contrato de confissão de dívida, que se configura como título executivo extrajudicial, nos termos do CPC, art. 783, não havendo que se falar em inexequibilidade do título. ... (Continua)