classificacao juridica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Qualificadoras mantidas, sendo corrigida a classificação jurídica dada àquela prevista no, IV.

«Se a narrativa da denúncia, referente à mencionada qualificadora, corresponde à hipótese de dissimulação, e não da parte genérica (outro recruso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido), nada impede que, no momento da formulação dos quesitos, esta adequação na classificação jurídica seja feita - pois não é da classificação, e sim do fato narrado, que se defende o acusado. ... (Continua)

2 - STJ Ação penal privada. Calúnia. Classificação jurídica da queixa descritos na petição inicial. Inexistência de vinculação do juiz. CPP, art. 41 e CPP, art. 383. Lei 5.250/67, art. 20.

«É induvidoso que os fatos descritos na inicial é que definem a imputação, não vinculando o Juiz, quer se trate de denúncia ou de queixa, a classificação jurídica que lhes atribua o autor da ação penal (CPP, arts 41 e 383).... (Continua)

3 - STJ Sentença penal. «Emendatio libelli. Nova classificação jurídica ao fato. CPP, art. 393.

«O juiz de primeiro grau, com base no CPP, art. 393, pode dar nova classificação jurídica ao fato definido na queixa ou na denúncia ao prolatar a sentença, prescindindo de aditamento da peça exordial ou mesmo de abertura de prazo para a defesa se manifestar, já que o réu se defende dos fatos narrados pela acusação e não dos dispositivos de lei indicados.... (Continua)

4 - STF Sentença. Nova definição jurídica ao fato. Possibilidade.

«O réu defende-se do fato que lhe é imputado na denúncia ou queixa e não da classificação jurídica feita pelo Ministério Público ou pelo querelante. O Juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da que constar da denúncia ou da queixa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave (CPP, art. 383).... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Furto qualificado. Tentativa. Arts. 155, § 4º, IV, e 14, II, do CP. Furto qualificado tentado. Vigilância dos fiscais do estabelecimento comercial. Crime impossível. Ineficácia absoluta do meio. Não ocorrência. Restabelecimento da sentença condenatória. Exame da classificação jurídica dos fatos dispostos nos autos mitiga a incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Na via especial, a discussão da classificação jurídica dos fatos dispostos nos autos mitiga a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Penal e processo penal agravo regimental. Recurso especial. Fatos narrados na denúncia. Classificação jurídica distinta na sentença. Possibilidade. Violação de direito autoral. Materialidade delitiva. Perícia. Individualização das vítimas. Desnecessidade de exame de matéria probatória.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de que o réu defende-se dos fatos narrados na denúncia, e não da capitulação legal a eles atribuída pelo Ministério Público, podendo o magistrado dar-lhes nova classificação jurídica ao prolatar a sentença ou mesmo o acórdão em segundo grau de jurisdição. ... (Continua)

7 - TJSP Inquérito policial. Trancamento. Falsa identidade. Alegação de fato atípico. Descabimento. Existência de indícios de autoria e materialidade. Investigações em curso. Classificação jurídica adequada que será feita pelo Promotor de Justiça, caso ofereça a denúncia. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.

8 - TJRJ Sentença. Denúncia. Emendatio libeli. CPP, art. 41 e 383.

«Alteração da imputação pelo magistrado: O Sentenciante ao constatar a errônea classificação jurídica adotada, limitou-se a corrigi-la, realizando uma emendatio libeli, nos termos do CPP, art. 383.... (Continua)

9 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inadmissibilidade. Prevalência da soberania constituicional do Júri. Condenação mantida. Reconhecimento das qualificadoras que não podem ser afastadas pelo juízo ad quem, sob pena de ser dada nova e indevida classificação jurídica ao crime. Sentença condenatória mantida. Recurso improvido.

10 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Furto simples. Réu sem antecedentes. Princípio da insignificância. Aplicação. Valor irrelevante da Res. R$ 150,00. Bem devolvido à vítima. Cassação do acórdão a quo. Absolvição. CPC, art. 386, III. A classificação jurídica dos fatos mitiga a incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A idéia de insignificância do delito só será aplicada nos casos em que a ofensividade da conduta do agente é mínima e dela não resultar prejuízo significativo para a vítima, além de reduzido o grau de reprovabilidade do comportamento. ... (Continua)

11 - TJMG Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes em cadeia pública. Depoimento de menor. Validade. Harmonia do arcabouço probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Revisão desnecessária. Recurso desprovido. Teoria monista do concurso de pessoas. Necessidade de igual classificação jurídica do crime. Concessão de ofício em favor da co-sentenciada não apelante do benefício do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.

«Havendo coerência e verossimilhança nas declarações imparciais e sem imaginação doentia do menor sobre o transporte da droga para o cárcere, corroboradas por outros elementos dos autos, é de se admitir o delito em questão. Estando as penas concretas abaixo das molduras cominadas ao tráfico de drogas, não é mister a revisão da dosimetria em face da inexistência de prejuízo. A teoria monista adotada pelo ordenamento no concurso de pessoas impõe o reconhecimento do mesmo tipo incriminador aos concorrentes da infração penal comum, devendo ser retificada a sentença que distingue a classificação jurídica dos fatos conforme a conduta externada individualmente por cada um. Constatando-se a primariedade, a falta de maus antecedentes, bem como a ausência de provas de habitualidade delitiva e de participação em organização criminosa, deve ser concedida de ofício a minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em benefício da co-acusada não apelante.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. CP, art. 157. Roubo. Desnecessidade da posse tranquila da Res. Consumação do delito.

«1. Na via especial, a discussão acerca da classificação jurídica dos fatos dispostos nos autos mitiga a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - TJSP Denúncia. Recebimento. Pretensão de mutação da classificação jurídica do delito e a consequente extinção da punibilidade. Impossibilidade. Questão que exige discussão aprofundada da prova, o que é inadmissível em sede de «habeas corpus. Inicial acusatória, ademais, que descreve de forma correta as condutas imputadas em consonância com os tipos penais indicados. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

14 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Latrocínio tentado - pedido exclusivo de que seja conferida nova classificação jurídica do fato - Alegação de condenação contrária à prova dos autos já analisada em anterior pedido revisional -Impossibilidade de realizar novo julgamento ou mudar decisão emanada do Eg. Tribunal de Justiça em face de divergência jurisprudencial - Revisão indeferida - (voto 49867)... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de vício de prestação jurisdicional. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Multa aos embargos. Descabimento. Súmula 98/STJ. Ação de anulação de negócio jurídico. Provimento jurisdicional que reconhece nulidade da avença. Julgamento extra petita. Inexistência. Dilação probatória. Necessidade. Reexame de fatos (Súmula 7/STJ). Nulidade do negócio mantida pelo acórdão de apelação. Classificação jurídica dos fatos no acórdão diversa da sentença. Inexistência de ofensa ao princípio da não-surpresa (CPC/2015, art. 10). Verba honorária. Necessidade de obediência à proporção da derrota de cada réu (CPC/2015, art. 87). Parcial provimento do recurso.

1 - Não há que se falar em vício de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente sobre as questões postas a debate, apresentando fundamentação adequada à solução adotada, sem incorrer em quaisquer dos vícios elencados no referido dispositivo de lei. ... (Continua)

16 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Falsificação de selo ou sinal público. Intempestividade da apelação interposta pela defesa. Sentença condenatória. Réu solto. Advogado constituído devidamente intimado. Inexistência de nulidade. Impossibilidade de manifestação desta corte quanto às teses de prescrição, insuficiência probatória, nulidade por cerceamento de defesa, erro na classificação jurídica da conduta e trancamento da ação penal. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«I - Consoante o disposto no CPP, art. 392, II, tratando-se de réu solto, mostra-se suficiente a intimação do defensor constituído acerca da r. sentença condenatória (precedentes). ... (Continua)

17 - STJ Penal. Tortura. Crime comum. Desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório para classificar o delito. Questão eminentemente de direito. Dissídio jurisprudencial. Requisitos de admissibilidade. Ausência. Apelo apreciado com base na alínea «a do permissivo constitucional. Recurso improvido.

«1. Averiguar a classificação jurídica do delito de tortura é questão eminentemente de direito. ... (Continua)

18 - TJSP Sentença criminal. «Emendatio libelli. Condenação que apresenta correlação com o fato narrado e não com a capitulação apresentada pelo órgão do Ministério Público. CPP, art. 384. Violação. Inocorrência. Análise correta da prova, em consonância com a descrição fática contida na denúncia, alterando a classificação jurídica e atribuindo definição mais consentânea com o quadro probatório. Admissibilidade. Preliminares rejeitadas. Recursos defensivo improvido e ministerial parcialmente provido.

19 - STM Apelação. Abandono de posto. Delito do sono. «Mutatio libeli. CPM, art. 203.

«1. Sentinela que dorme em serviço, no próprio local a que fora destinado, não comete o crime de abandono de posto. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Estupro de vulnerável. Tentativa. Arts. 217-A c/c o 14, II, ambos do CP. Sentença condenatória. Tribunal de origem desclassificou o delito para o disposto no Decreto 3.688/1941, art. 65. Lei de contravenções penais. Impossibilidade. Indevida a extinção de punibilidade em decorrência da suposta prescrição da pretensão punitiva estatal. Cassação do acórdão a quo. Restabelecimento da sentença condenatória.

«1. Comete crime de estupro de vulnerável todo aquele que tiver conjunção carnal ou praticar qualquer outro ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos (CP, art. 217-A, Código Penal). ... (Continua)