Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Tortura. Crime comum. Desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório para classificar o delito. Questão eminentemente de direito. Dissídio jurisprudencial. Requisitos de admissibilidade. Ausência. Apelo apreciado com base na alínea «a do permissivo constitucional. Recurso improvido.
«1. Averiguar a classificação jurídica do delito de tortura é questão eminentemente de direito. ... ()
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