citacao intimacao partes
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Recurso. Tempestividade preliminar de intempestividade do apelo obreiro afastada. Publicidade conferida à decisão anteriormente à intimação das partes.

«A disponibilização do conteúdo decisório no site deste Eg. Regional, em data precedente à intimação das partes, confere publicidade à decisão, o que vem a ser o escopo dos preceitos inscritos no parágrafo 2o. do CPC/1973, art. 184 e no artigo 506, inciso II do mesmo diploma legal. Assim, o ajuizamento do recurso patronal antes da materialização da citação, em sentido estrito, não torna intempestivo o apelo. Lembre-se que o Direito do Trabalho se guia pelo princípio da celeridade, vez que aqui se discutem parcelas de natureza alimentar. Diante da peculiaridade da hipótese, não tem aplicação a diretriz expressa no item I, da súmula 434, TST, afastando-se a suscitada extemporaneidade do apelo.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Execução. Prescrição intercorrente. Inércia das partes. Impossibilidade de análise. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo afastou a ocorrência da prescrição, sob o fundamento de que «a parte exeqüente foi diligente para que fosse realizado o pagamento integral da pensão em folha (fl. 188), sendo que, por diversas vezes, requereu nesse sentido, mas somente em 04/11/2005 (fl. 209), foi intimada dos cálculos apresentados. Manifestou-se em 20/04/2006 (fl. 211), requerendo que a citação da parte devedora. (...) Portanto, resta cristalino que a demora na execução não pode ser imputada à parte exeqüente (fl. 61, e/STJ). ... (Continua)

3 - TJDF Juizado especial. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Intimação das partes. Meio idôneo de comunicação. Ausência de mudança de endereço. Validade de intimação em endereço anteriormente utilizado. Agravo conhecido e não provido. Lei 9.099/1995, art. 19.

«1 - Ausente qualquer mudança de endereço por parte do agravante, válido é o endereço do local anteriormente indicado. ... (Continua)

4 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. REQUERIDO NÃO CITADO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO ACORDO. INVIABILIDADE. PRÉVIA INTIMAÇÃO DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

  ... (Continua)

5 - TJSP Extinção do processo. Inércia do autor. Ação de cobrança de contrato firmado entre as partes e inadimplido pelo réu. Autor que foi intimado a recolher o valor faltante das custas iniciais e as despesas necessárias à citação, mantendo-se inerte, razão pela qual o processo foi extinto sem resolução do mérito. Ordenamento jurídico que permite a extinção no caso de inércia após intimação. Sentença mantida. Recurso improvido.

6 - TJSP Curador especial. Nomeação. Executadas citadas pessoalmente por oficial de justiça. Renúncia dos advogados constituídos e não regularização da representação processual. Desnecessidade de nomeação de curador especial, no caso de intimação editalícia. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 9º, II que se aplica somente no caso de citação por edital. Artigo 13, II, do mesmo Códex. A regularização da representação processual cabe às partes, devendo elas arcar com o ônus em não o fazendo. Recurso provido.

7 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência. Dissídio de jurisprudência. Diário Oficial. Intimação das partes. Não caracterização como órgão oficial ou repositório autorizado. Necessidade de juntada integral do julgado. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 541 e 546. RISTJ, art. 255.

««O Diário da Justiça, conquanto órgão oficial de intimação das partes, não consubstancia repositório oficial ou credenciado de jurisprudência, para fins de comprovação de divergência, porque nele não se encontram publicados na íntegra os acórdãos que venham a ser indicados como paradigmas. A simples citação da publicação, para fins intimatórios, do aresto no órgão oficial, sem a juntada da cópia integral do julgado, não cumpre a exigência legal. (AgRgEREsp 46.071/SP, Rel.: Min. César Asfor Rocha, in DJ 27/4/98).... (Continua)

8 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO DA RÉ - NÃO OCORRÊNCIA - ENVIO DE CARTA A.R. NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES - MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO POR PESSOA QUE SE APRESENTOU COMO RESPONSÁVEL PARA RECEBER INTIMAÇÃO/CITAÇÃO EM NOME DA RÉ - VALIDADE - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CITAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Deve ser reputada válida a citação de pessoa jurídica, quando o mandado citatório, remetido ao endereço constante do contrato firmado entre as partes, é recebido por pessoa que se apresenta como responsável pelo recebimento de citação/intimação, sem opor qualquer objeção, em atenção à Teoria da Aparência... (Continua)

9 - TJSP Intimação. Ministério Público. Ação indenizatória. Ausência de intimação do órgão ministerial. Processo no qual há interesse de incapazes envolvidos. Ocorrência de prejuízo às partes em razão da não intervenção do «parquet na lide, notadamente, na produção de prova técnica. Nulidade decretada a partir da citação, diante da existência de litisconsórcio necessário. Recurso provido.

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO PESSOAL. REGULARIDADE DO ATO CITATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO AO CPC, art. 10. DECISÃO SURPRESA NÃO CARACTERIZADA. PARTES INSTADAS A ESPECIFICAR PROVAS. PROVA PERICIAL JUSTIFICADAMENTE REJEITADA. CPC, art. 370.

Ação monitória. Réu citado por edital. Contestação por negativa geral pela Curadoria Especial. Sentença de procedência. Apelo da Curadoria Especial. ... (Continua)

11 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL. PERDA DA PROVA POR FALTA DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INTIMAÇÃO DAS PARTES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MERO INCONFORMISMO. RECURSO DESACOLHIDO.

I. Caso em exame: Recurso de embargos de declaração oposto contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que declarou a perda da prova pericial em razão do não pagamento dos honorários periciais pela parte agravante. Os embargantes alegam cerceamento de defesa e necessidade de intimação pessoal para os atos relacionados à perícia.... (Continua)

12 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES APÓS A EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA.  

1. A falta de endereço completo e correto do executado justifica a extinção do processo por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, com apoio no CPC, art. 485, IV. Nesses casos, a intimação pessoal do autor  para dar andamento ao processo é dispensável.  ... (Continua)

13 - TJDF Ementa: Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Taxa condominial. Propter rem. Relação processual já aperfeiçoada. Efeito da sentença inter partes. Recurso não provido. 

I. Caso em exame ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu intimação do executado por e-mail ou pelo aplicativo «WhatsApp". Insurgência da parte exequente. Cabimento. Inteligência do atual CPC, art. 246 e Resolução 354 do CNJ. Alimentante domiciliado no exterior. Admissão da  citação/intimação por meio eletrônico ou por aplicativo de troca instantânea de mensagens, assegurada comprovação do recebimento da mensagem. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal. Ainda, existência de prévio negócio jurídico processual entabulado entre as partes no qual estipularam que a citação e/ou intimação em ações revisionais ou executivas seriam realizadas por e-mail ou pelo aplicativo WhatsApp. Decisão reformada. Recurso provido.

15 - TJRJ Apelação. Ação de cobrança. Réu que, intimado para regularizar representação, não se manifestou. Acordo entre as partes celebrado após citação, sem assistência de advogado. Impossibilidade de homologação. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido.

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRI DE ALIENAÇÃO PARENTAL - REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL CONCOMITANTE A DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO DA RÉ - INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR AS PROVAS QUE AS PARTES PRETENDIAM PRODUZIR - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA RÉ - PRECLUSÃO TEMPORAL - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

entendimento do STJ é no sentido de que as notificações que permitam acesso a íntegra do processo serão consideradas vista pessoal de todos os atos processuais. ... (Continua)

17 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO/CITAÇÃO DE COMPROMISSÁRIO COMPRADOR PARA, QUERENDO, INTEGRAR O FEITO - CABIMENTO DO RECURSO - CPC, art. 1.015 - TAXATIVIDADE MITIGADA - PEDIDO DE REVISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - MODIFICAÇÃO DO CONTRATO QUE NÃO PODE SER REALIZADA APENAS EM RELAÇÃO A UM DOS COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES - HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO UNITÁRIO - DECISÃO QUE DEVE SER UNIFORME PARA TODAS AS PARTES QUE FIGURAM NA AVENÇA

revisão das cláusulas contratuais não pode ser feita apenas para um dos compromissários compradores, pois a relação jurídica é incindível.Impossibilidade, no entanto, de impor a integração da parte no polo ativo/passivo da demanda.... (Continua)

18 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico internacional de entorpecentes. Excesso de prazo para formação da culpa penal. Pluralidade de réus. Dificuldade de citação das partes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

«1. Não constatada clara mora estatal em julgamento de apelação criminal onde a sucessão de atos processuais infirma a ideia de paralisação indevida do julgamento da ação penal ou de culpa do estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida. ... (Continua)

19 - TJSP Ação expropriatória. Análise do pleito liminar de imissão na posse condicionado à realização de perícia judicial prévia e de apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico pelas partes Insurgência. Citação desnecessária. Inteligência do art. 15, § 1º do Decreto-lei no 3.365/41. Recurso provido

20 - TJSP Agravo de instrumento - Cobrança - DPVAT - Preclusão da prova pericial - Pacífico que por diversas vezes o agravante (autor) deixou injustificadamente de comparecer ao exame pericial - De forma protelatória o agravante confunde intimação com citação e reclama de violação ao princípio da cooperação entre as partes - Recurso manifestamente protelatório - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso, com aplicação de multa.