Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 503.9850.2968.2500

1 - TJDF Ementa: Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Taxa condominial. Propter rem. Relação processual já aperfeiçoada. Efeito da sentença inter partes. Recurso não provido. 

I. Caso em exame ... ()

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