Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES APÓS A EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA.  

1. A falta de endereço completo e correto do executado justifica a extinção do processo por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, com apoio no CPC, art. 485, IV. Nesses casos, a intimação pessoal do autor  para dar andamento ao processo é dispensável.  ... (Continua)