Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO/CITAÇÃO DE COMPROMISSÁRIO COMPRADOR PARA, QUERENDO, INTEGRAR O FEITO - CABIMENTO DO RECURSO - CPC, art. 1.015 - TAXATIVIDADE MITIGADA - PEDIDO DE REVISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - MODIFICAÇÃO DO CONTRATO QUE NÃO PODE SER REALIZADA APENAS EM RELAÇÃO A UM DOS COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES - HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO UNITÁRIO - DECISÃO QUE DEVE SER UNIFORME PARA TODAS AS PARTES QUE FIGURAM NA AVENÇA

- EFEITOS DA SENTENÇA QUE SE ESTENDEM SOMENTE ÀS PARTES QUE PARTICIPARAM DO LITÍGIO - EXCESSO NA DECISÃO AO DETERMINAR A INTIMAÇÃO DA PARTE PARA INTEGRAR OBRIGATORIAMENTE O POLO ATIVO/PASSIVO DA AÇÃO - CORREÇÃO DA DECISÃO PARA QUE SE DETERMINE, APENAS, A CIÊNCIA DA PARTE QUANTO À EXISTÊNCIA DA DEMANDA, A FIM DE QUE, QUERENDO, POSSA HABILITAR-SE NOS AUTOS E EXERCER OS DIREITOS QUE ENTENDER CABÍVEIS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.A

revisão das cláusulas contratuais não pode ser feita apenas para um dos compromissários compradores, pois a relação jurídica é incindível.Impossibilidade, no entanto, de impor a integração da parte no polo ativo/passivo da demanda.... (Continua)