citacao funcionario publico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação civil pública com preceitos cominatórios visando obrigação de fazer. Legitimidade do Ministério Público (CF/88, art. 127). Situação caótica do Hospital Municipal Salgado Filho. Dever constitucional do poder público (art. 5. «caput e 196) e direito à saúde do cidadão. Fato que atinge, principalmente, a camada mais pobre da população, que não possui plano particular e depende tão-somente da rede pública para atendimento. Possibilidade do Judiciário exercer controle de política pública fundamental, fazendo observar os princípios da legalidade e moralidade (CF/88, art. 37). Inexistência de desrespeito à separação dos poderes. Necessidade urgente de contratação de médicos e funcionários técnicos, de modo a permitir o regular funcionamento do hospital. Ausência de comprovação, pelo poder público, da impossibilidade de remanejamento de receita orçamentária. Precedentes do STJ e STF. Recurso provido para que seja suprido o déficit de pessoal, com a realização de concurso público de provas e títulos para provimento dos cargos de médico e funcionários técnicos, nomeação e posse dos profissionais aprovados no certame, bem como corrigidos os procedimentos e sanadas as irregularidades expostas no relatório do Conselho Regional de Medicina, no prazo de 6 (seis) meses, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSECTÁRIOS DE MORA. ADEQUAÇÃO AO TEMA 810. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMAS 1170. REFORMA DA DECISÃO.

Possibilidade de alteração dos critérios fixados no título executado para fins de juros de mora e correção monetária. Inocorrência de ofensa à coisa julgada. A lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Provimento do recurso para que no período de julho/2009 até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021 os juros de mora incidam a contar da citação pela remuneração oficial da caderneta de poupança e a correção monetária de cada pagamento a menor, com aplicação da Emenda Constitucional 113/2021 a partir de 09.12.2021 para que a correção monetária e os juros de mora incidam pela Taxa Selic uma única vez a partir dessa data. Determinação, de ofício, de incidência da correção monetária pelo IPCA-E, em conformidade com a tese fixada no Tema 905 do STJ para as condenações da Fazenda Pública atinentes aos funcionários públicos, de julho/2009, até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. Exceção de pré-executividade rejeitada na origem. Irresignação do executado. Caso em que os débitos referentes aos exercícios de 2020 e 2021 foram cancelados. Pretensão do executado de ver extinta a execução em sua totalidade, ao argumento de que a CDA não pode ser substituída. CDA que discrimina precisamente os débitos referentes a cada exercício, sendo possível o prosseguimento com relação ao remanescente, independentemente de substituição. Precedentes desta Corte. Alegação de prescrição com relação ao ano de 2017 que não se sustenta. Ação ajuizada em 2022, antes de prescrito o crédito. Citação frustrada em decorrência de informação equivocada do funcionário dos Correios no sentido de que inexistiria o número do imóvel informado. Consulta ao Google que comprova a existência do endereço, que também era o informado pela empresa junto ao fisco. Assim, a citação deixou de ocorrer por falha em mecanismo próprio da Justiça, razão pela qual se aplica o teor da Súmula 106/STJ: «Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". Decisão que deve ser mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO SOMENTE EM RELAÇÃO À PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE PARATY. COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE.

Da análise dos autos, observa-se que a distribuição da ação ocorreu no ano de 2008. Cumpre salientar que o ajuizamento se deu após o advento da Lei complementar 118 de 2005, que alterou o, I do CTN, art. 174, modificando o momento de interrupção da prescrição nas execuções fiscais. A partir de então, como é sabido, interrompe-se a prescrição pelo despacho do juiz que ordenar a citação. Ocorre que não consta dos autos qualquer informação acerca da prolação de despacho com tal finalidade. Nesta acepção, pode-se inferir que não houve interrupção do prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no caput do CTN, art. 174, tendo este transcorrido até seu termo final antes do comparecimento espontâneo do executado, que ocorreu em 2011. Ressalte-se que não trata a hipótese de prescrição intercorrente, visto que o prazo prescricional do próprio direito fluiu sem qualquer interrupção descrita em lei. Com efeito, não se justifica a inércia da Fazenda Pública em dar o devido andamento ao feito em tempo razoável. Por certo, não se verificou no caso retardamento do feito provocado pelo Poder Judiciário que tenha sido causa única da não efetivação da citação antes do lustro prescritivo. Ressalte-se ainda, que é obrigação do procurador provocar o juiz, ao cumprir suas obrigações funcionais, sendo certo que o impulso oficial do processo não exclui a responsabilidade das partes de fiscalizar e contribuir para o andamento do feito. Impõe-se negar provimento ao recurso, retificando-se, de ofício, a sentença para reconhecer a ocorrência da prescrição originária. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

6 - TJRJ Agravo de Instrumento. Execução fiscal.

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS E FECP. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO EXCIPIENTE, ORA AGRAVANTE. PRETENSÃO DE REFORMA DO DECISUM ATACADO, A FIM DE RECONHECER A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO; SUBSIDIARIAMENTE, A EXCLUSÃO DO RECORRENTE DO POLO PASSIVO DA AÇÃO ORIGINÁRIA, EM RAZÃO DA ILEGALIDADE DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO.

Prescrição originária não configurada. O ICMS é espécie de tributo cujo lançamento é realizado por homologação. Dispõe o CTN, art. 173, I que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se em 5 anos a contar da constituição definitiva do crédito tributário. A contagem do prazo prescricional tem início com o decurso do prazo da notificação do contribuinte sobre o julgamento definitivo do procedimento administrativo, conforme o disposto na Súmula 622/STJ. In casu, verifica-se que os fatos geradores ocorreram no período de junho a dezembro de 2016, sendo o crédito tributário apurado pelo processo administrativo E-04/211/002938/2019 e o débito inscrito em dívida ativa em 07.08.2019, restando definitivamente constituído nessa data. Considerando que, no caso em tela, a execução fiscal foi distribuída em 09.02.2022, constata-se que não ocorreu o transcurso do prazo prescricional. Redirecionamento da execução ao sócio. Cabimento. Como é cediço, presume-se dissolvida a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente, nos termos da Súmula 435/STJ. No caso sub judice, o mandado de citação da executada - Cruzeiro do Sul MRD Distribuidora e Representações Ltda. - restou negativo, sendo certificado pelo Oficial de Justiça que a empresa não exerce sua atividade naquele endereço; anteriormente, foi expedida citação via postal, sendo o aviso de recebimento devolvido ao remetente com a informação «Mudou-se"; consta na alteração contratual juntada aos autos o mesmo endereço da citação que restou infrutífera. Configurada a presunção da dissolução irregular da sociedade, correto o redirecionamento da execução ao sócio. Decisão agravada que não merece reforma. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA DE REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IN CASU, O EXECUTADO APRESENTOU EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL, RESTANDO A MANIFESTAÇÃO PROCESSUAL RECEBIDA COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EMBORA SE REVELE UMA POSSÍVEL FUNGIBILIDADE ENTRE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, NÃO SE PODE PERDER DE VISTA QUE SÃO INSTRUMENTOS PROCESSUAIS DISTINTOS E POSSUEM REQUISITOS PRÓPRIOS E PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS DE CADA UM. CORRETA A DECISÃO AGRAVADA QUE RECEBEU A MANIFESTAÇÃO COMO EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE, TENDO EM VISTA QUE, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 393 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, «É ADMISSÍVEL NA EXECUÇÃO FISCAL RELATIVAMENTE ÀS MATÉRIAS CONHECÍVEIS DE OFÍCIO QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA". NO MÉRITO, VERIFICA-SE QUE A EXECUÇÃO FISCAL FOI AJUIZADA EM 21/12/2022, LOGO, DEPOIS DO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005, TENDO O DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO DO DEVEDOR SIDO EXARADO EM 22/12/2012. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CITAÇÃO. CITAÇÃO FOI RECEBIDA POR FUNCIONÁRIA DA EMPRESA EXECUTADA, RAZÃO PELA QUAL RETORNOU POSITIVA. ADEMAIS, NO CASO PRESENTE, A PARTE EXECUTADA COMPARECEU VOLUNTARIAMENTE AOS AUTOS. COMO SE SABE O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DAS PARTES SUPRE A NECESSIDADE DE CITAÇÃO FORMAL, NOS TERMOS DO art. 239, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BLOQUEIO REALIZADO EM CONTA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE POSSA COMPROVAR QUE OS VALORES SÃO REFERENTES À SUA APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. MATÉRIA NÃO COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI COMPLEMENTAR 154/2010. ACERTO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Cuida-se de ação cominatória promovida por servidor guarda municipal em face do Município de Macaé em que busca sejam implementadas as promoções e progressões funcionais previstas na Lei Complementar 154/2010. ... (Continua)

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO E DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO NA FORMA DO art. 40 DA LEF.

11 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. LEI LOCAL QUE ESTABELECE CRITÉRIOS OBJETIVOS. DIREITO SUBJETIVO. ÔNUS PROBATÓRIO DO ENTE PÚBLICO. IRRELEVÂNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO OU DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelações interpostas em ação proposta por servidora pública municipal, no cargo de auxiliar de serviços educacionais desde 2010, pleiteando o reenquadramento funcional horizontal, com fundamento na Lei Complementar Municipal 195/2011, e o pagamento das diferenças remuneratórias desde outubro de 2017. A sentença julgou procedente o pedido, determinando o reenquadramento e o pagamento das parcelas vencidas. Ambas as apelações foram recebidas, sendo reconhecida a tempestividade e regularidade formal dos recursos. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Lei de improbidade. Conceito e abrangência da expressão «agentes públicos. Hospital particular e médicos conveniado ao SUS (Sistema Único de Saúde) que administram verba pública. Função delegada reconhecida. Há considerações sobre as categorias agentes públicos bem como seu conceito com citação de doutrina. Lei 8.429/92, art. 2º.

«São sujeitos ativos dos atos de improbidade administrativa, não só os servidores públicos, mas todos aqueles que estejam abrangidos no conceito de agente público, insculpido no Lei 8.429/1992, art. 2º: «a Lei 8.429/1992 dedicou científica atenção na atribuição da sujeição do dever de probidade administrativa ao agente público, que se reflete internamente na relação estabelecida entre ele e a Administração Pública, superando a noção de servidor público, com uma visão mais dilatada do que o conceito do funcionário público contido no Código Penal (art. 327). ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATORIA. AÇÃO EM FACE DA AGÊNCIA DE TURISMO E DO PIER MAUA. QUEDA NO INTERIOR DO CRUZEIRO E BAGAGEM DANIFICADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ NO VALOR DE R$400,00 (QUATROCENTOS REAIS) REFERENTE AO VALOR DA MALA. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE DANOS MORAIS EM FACE DA AGÊNCIA DE TURISMO POR SUA QUEDA NO NAVIO E CONDENAÇÃO DO PIER EM DANOS EXPATRIMONIAIS PELO DANO NA MALA. PROVIMENTO. A RELAÇÃO É DE CONSUMO ONDE A RESPONSABILIDADE EM QUESTÃO É OBJETIVA COM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE TURISMO, A QUAL INTERMEDIOU A COMPRA DO CRUZEIRO MARÍTIMO E A AUTORA, E TAMBÉM RESPONDE PELOS DANOS SOFRIDOS, EIS QUE EXISTE SOLIDARIEDADE OBJETIVA ENTRE TODOS OS PARTÍCIPES DA CADEIA DE CONSUMO, NOS TERMOS DO ART. 7º PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. INCONTROVERSO NA DEMANDA A OCORRÊNCIA DE QUEDA SOFRIDA PELA AUTORA E O NEXO CAUSAL ENTRE O FATO E RESULTADO, CONFORME DESTACOU A PERÍCIA MÉDICA. NO QUE TANGE AOS DANOS CAUSADOS NA MALA DE VIAGEM DA PARTE AUTORA, CORRETA A SENTENÇA QUE CONDENOU A 2ª RÉ, VISTO QUE TEM RESPONSABILIDADE NO MANUSEIO DAS MALAS, ATÉ MESMO PORQUE, COMO AFIRMADO NA CONTESTAÇÃO, SÃO OS SEUS FUNCIONÁRIOS QUE RECEBEM AS BAGAGENS NO TERMINAL DO PORTO, PARA POSTERIOR DIRECIONAMENTO E ENTREGA AOS PASSAGEIROS, PELOS FUNCIONÁRIOS DO NAVIO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO APRESENTADO PARA REFORMAR A SENTENÇA RECORRIDA E CONDENAR A RÉ 1ª RÉ (TOGO AGÊNCIA DE VIAGEM E TURISMO SPE LTDA) AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E CONDENAR A 2ª RÉ (PIER MAUA S A) AO DANO EXTRAPATRIMONIAL NO VALOR DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS), VALORES A SEREM CORRIGIDOS A PARTIR DA PRESENTE DATA E COM JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO, AMBOS ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO RESPECTIVA EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA, MANTIDA NO MAIS A SENTENÇA.

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal. Embargos à execução, fundados na suposta nulidade de citação da execução fiscal, ocorrência da decadência e prescrição do título executivo e a indevida desconsideração da personalidade jurídica da sociedade no curso do processo do executivo da cobrança de débitos de ISS. Sentença de improcedência. Apelo alegando o irregular direcionamento da execução; a nulidade de sua citação; e a necessária baixa da constrição que recaiu sobre seus proventos de aposentadoria. Não houve irregular redirecionamento da execução fiscal para a pessoa física dos sócios da empresa inicialmente executada nos autos 0230220-57.2021.8.19.0001, uma vez que presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal sem comunicar aos órgãos competentes, e a dissolução irregular da empresa é motivo suficiente para justificar o redirecionamento da execução fiscal em desfavor dos sócios. Ademais, sua manifestação nos autos é prova inequívoca de sua ciência, de acordo o art. 239, §1º, do CPC/2015. Finalmente, a penhora pode recair sobre qualquer bem da Parte Executada, na forma da Lei 6.830/80, art. 10, não havendo qualquer irregularidade na penhora efetuada sobre dinheiro que é o primeiro na ordem de preferência do art. 11 da LEF. Além do mais, o Apelante não ofereceu outro bem ou garantia para fins de substituição da penhora, sendo certo que, como a constrição recaiu sobre dinheiro, não é possível a sua baixa, uma vez que a garantia do juízo é condição de admissibilidade dos Embargos à Execução Fiscal. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

15 - STJ Ação penal. Representação. Oferecimento por funcionário público. Vítima de injúria. Imprensa. Lei 8.038/1990, art. 6º. Lei 5.250/1967, art. 22.

«Ainda que o ofendido seja funcionário público, se as ofensas à sua honra foram irrogadas contra o indivíduo, ao cidadão, sem qualquer nexo de causalidade com o exercício de suas funções, a ação penal há de ser privada e não pública, instaurando-se através de queixa-crime. Denúncia rejeitada - art. 222, RISTJ c/c Lei 8.038/1990, art. 6º.... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE ARARUAMA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRESCRIÇÃO QUE SE AFASTA. NA FORMA DO DECRETO 20.910/32, art. 4º. NÃO CORRE A PRESCRIÇÃO DURANTE A DEMORA QUE, NO ESTUDO, AO RECONHECIMENTO OU NO PAGAMENTO DA DÍVIDA, CONSIDERADA LÍQUIDA, TIVEREM AS REPARTIÇÕES OU FUNCIONÁRIOS ENCARREGADOS DE ESTUDAR E APURÁ-LA. ASSIM, NÃO TENDO FINALIZADO O PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PELA PARTE AUTORA ATÉ A PROPOSITURA DA DEMANDA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO. NO MÉRITO, PROPRIAMENTE DITO, HOUVE O RECONHECIMENTO, PELA MUNICIPALIDADE, AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS NO SALÁRIO-BASE DO APELANTE/AUTOR, DESDE 20 DE MAIO DE 2012 A 31 DE MAIO DE 2016, EM RAZÃO DE SEU ENQUADRAMENTO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, COMO PROF. II-16-SUP-45H. VALORES DEVIDOS PELO MUNICÍPIO QUE DEVEM SER APURADOS MEDIANTE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA, INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO, E CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE O VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. CUSTAS E TAXA JUDICIARIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO QUANDO RÉU SUCUMBENTE. SÚMULA 145 TJRJ. TEMA 1059 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 12% SOBRE O VALOR A SER APURADO, JÁ ACRESCIDOS DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS ANOS DE 2016 A 2018. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. RETORNO DE A.R. NEGATIVO EM RAZÃO DA EXECUTADA NÃO SER CONHECIDA NO ENDEREÇO APONTADO NA INICIAL. ALEGAÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO-GERENTE. INCONFORMISMO DA MUNICIPALIDADE EXEQUENTE. HIPÓTESE EM QUE A SOCIEDADE EXECUTADA NÃO INFORMOU ÀS AUTORIDADES COMPETENTES A MUDANÇA DE ENDEREÇO ONDE PODERIA SER ENCONTRADA E TAMPOUCO COMUNICOU O ENCERRAMENTO DE SUAS ATIVIDADES EM DECORRÊNCIA DE EXTINÇÃO POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO EXTRAÍDA NO VERBETE DA SÚMULA 435 STJ: «PRESUME-SE DISSOLVIDA IRREGULARMENTE A EMPRESA QUE DEIXAR DE FUNCIONAR NO SEU DOMICÍLIO FISCAL, SEM COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, LEGITIMANDO O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA O SÓCIO-GERENTE". PRESUMIDA, PORTANTO, A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EXECUTADA, IMPÕE-SE O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE INCLUSÃO DO(S) RESPECTIVO(S) SÓCIO(S) ADMINISTRADOR(ES) NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJERJ. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECORRIDA QUE SE REFORMA. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

18 - TJRJ APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUTORA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE (NEOPLASIA MALÍGNA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ.

Insurge-se o recorrente contra a sentença de procedência proferida em ação de conhecimento na qual a autora, ora apelada, buscava a isenção, bem como a devolução dos valores descontados de seus proventos a título de imposto de renda, tendo em vista ser portadora de Neoplasia Maligna. Parte autora que aufere proventos de pensão pagos pelo Rioprevidência e pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Sistema Integrado Banerj (PreviBanerj). A alegação de ausência de documento indispensável ao ajuizamento da demanda deve ser rechaçada. Os contracheques apesentados são suficientes para indicar os descontos, especialmente por ser incontroversa a retenção do imposto de renda na fonte. Lado outro, a apresentação das declarações de imposto de renda deve objeto de liquidação de sentença, para apuração da restituição, conforme corretamente determinado pelo magistrado de primeiro grau na sentença recorrida. In casu, restou cabalmente comprovada a doença grave, diante dos laudos médicos apresentados pela apelada. Ressalte-se que o apelante não impugnou em nenhum momento a informação de que deferiu, em âmbito administrativo, a cessação dos descontos sobre o benefício previdenciário pago pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Sistema Integrado Banerj e PreviBanerj (CNPJ 42.498.634/0001-66) desde junho de 2022. Não merece acolhimento a alegação do recorrente no sentido de que, em razão da inexistência de recidiva, a isenção do IR só se justifica por 05 anos a contar de 2018. A orientação do STJ, consolidada na Súmula 627, é no sentido de que «o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade". Evidente, portanto, que eventual cura da doença grave não justifica o indeferimento, tampouco a revogação do benefício. Precedentes do STJ. Magistrado a quo que agiu com acerto, não havendo qualquer violação ao princípio da separação dos poderes, uma vez que a CF/88 autoriza que, diante da ameaça ou lesão a direitos, o Poder Judiciário seja chamado a sanar tal violação, nos termos de seu art. 5º, XXXV. Já o marco temporal a ser considerado para a isenção não é a citação, como alega o ERJ, mas o momento em que se tem notícia da doença. Pedido subsidiário para aplicação de correção monetária e juros moratórios pela variação da SELIC que não merece conhecimento, uma vez que já determinado na sentença recorrida. Manutenção da sentença. Honorários recursais. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

19 - STJ Crime contra a honra. Exceção da verdade. Ação pública condicionada por ser o ofendido funcionário público. CPP, art. 523.

«Citação do «excepto. Necessidade por aplicação analógica do CPP, art. 523. Oposta a exceção da verdade, não tem o Ministério Público legitimação extraordinária para figurar no pólo passivo, sendo, portanto, necessária a citação da pessoa a quem o querelado atribuiu a prática do crime, para preservação do princípio do contraditório. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. PROVA PERICIAL. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de realização de prova pericial antes da integração à lide do Consórcio EC Bacias Leste, denunciado pela SABESP. A agravante alegou a validade da citação com base na teoria da aparência e a urgência na realização da prova pericial devido à precariedade do imóvel. ... (Continua)