Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO E DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO NA FORMA DO art. 40 DA LEF.

1. APLICAÇÃO DA SÚMULA 435/STJ: «PRESUME-SE DISSOLVIDA IRREGULARMENTE A EMPRESA QUE DEIXAR DE FUNCIONAR NO SEU DOMICÍLIO FISCAL, SEM COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, LEGITIMANDO O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA O SÓCIO-GERENTE". 2. APLICAÇÃO DO TEMA 444 DO STJ: «O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DO CRÉDITO DOS SÓCIOS-GERENTES INFRATORES É A DATA DA PRÁTICA DE ATO INEQUÍVOCO INDICADOR DO INTUITO DE INVIABILIZAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM CURSO NA AÇÃO DE COBRANÇA". 3. AGRAVANTE QUE NÃO DILIGENCIOU OPORTUNAMENTE PELA INCLUSÃO DOS EFETIVOS RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS CONTEMPORÂNEOS À OBRIGAÇÃO E, SIM, POR OUTROS SÓCIOS. PRETENSÃO REQUERIDA QUANDO PASSADOS MAIS DE 05 ANOS DA DILIGÊNCIA FRUSTRADA DE CITAÇÃO DA SOCIEDADE, NÃO SENDO MAIS POSSÍVEL SUPRIR O EQUÍVOCO ANTERIOR. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO