Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. LEI LOCAL QUE ESTABELECE CRITÉRIOS OBJETIVOS. DIREITO SUBJETIVO. ÔNUS PROBATÓRIO DO ENTE PÚBLICO. IRRELEVÂNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO OU DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelações interpostas em ação proposta por servidora pública municipal, no cargo de auxiliar de serviços educacionais desde 2010, pleiteando o reenquadramento funcional horizontal, com fundamento na Lei Complementar Municipal 195/2011, e o pagamento das diferenças remuneratórias desde outubro de 2017. A sentença julgou procedente o pedido, determinando o reenquadramento e o pagamento das parcelas vencidas. Ambas as apelações foram recebidas, sendo reconhecida a tempestividade e regularidade formal dos recursos. ... (Continua)