citacao edital pessoa juridica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação monitória - Citação por edital - Sentença de acolhimento do pedido. Alegação de nulidade. Citação ficta válida. Sócios da ré procurados em diversos endereços, sem êxito. Pessoa jurídica ré, ainda, que se encontra inapta no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. Quadro sugestivo de dissolução irregular da empresa. Hipótese em que se justificava plenamente a citação por edital. Maiores delongas que representariam inadmissível entrave ao exercício do direito de ação. Sentença mantida.

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CITAÇÃO POR EDITAL DA PESSOA JURÍDICA - NULIDADE - MEDIDA EXCEPCIONAL - NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO - CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NA PESSOA DO SÓCIO ADMINISTRADOR - POSSIBILIDADE.

A citação por edital, prevista no CPC, art. 256, constitui medida excepcional, sendo cabível apenas quando esgotadas todas as diligências no sentido de se localizar a parte ré. Nos termos dos arts. 75, VIII, 242 e 248, § 2º, do CPC, é possível a citação da pessoa jurídica na pessoa de seu sócio administrador, sem que isso importe no redirecionamento automático do feito ou na inclusão do sócio administrador no polo passivo da demanda.... (Continua)

3 - STJ Tributário. Execução fiscal. Pessoa jurídica citada por edital. Prazo prescricional. Prescrição intercorrente reconhecida. Redirecionamento da execução fiscal para os sócios. Interrupção da prescrição somente com a citação pessoal da pessoa jurídica. CTN, art. 174, parágrafo único, I. Prevalência sobre a a Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º.

«Em sendo o CTN Lei Complementar, com prevalência sobre a legislação ordinária (Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º) no redirecionamento da execução fiscal contra sócios co-obrigados, só se interrompe a prescrição, em relação a eles, quando for pessoal a citação da pessoa jurídica, face à regra contida no art. 174, parágrafo único, I, do referido CTN. «In casu, a citação da empresa foi implementada através de edital.... (Continua)

4 - TRT3 Validade. Citação por edital. Pessoa jurídica extinta/inexistente. Nulidade.

«No caso dos autos, comprovada a extinção da empresa ré, com o encerramento das suas atividades e protocolo do distrato na Junta Comercial, anos antes da propositura da presente ação, cogente é a declaração de nulidade da sua citação, realizada, na hipótese, por expediente. Constatado o vício citação feita a pessoa jurídica extinta / inexistente há que se anular o processo, a partir daquele ato. Agravo de petição a que se nega provimento.... (Continua)

5 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. TENTATIVA DE CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DISPONÍVEIS AO AUTOR. CITAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. A citação por edital é medida atípica, autorizada pelo CPC, art. 256, quando desconhecido ou incerto o citando; quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; ou nos casos expressos em Lei. ... (Continua)

6 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONHECIMENTO PARCIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. RÉ PESSOA JURÍDICA. REPRESENTANTE LEGAL. NÃO OBSERVÂNCIA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. RETIFICAÇÃO CADASTRAMENTO DA PARTE. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA.

O STJ possui o entendimento de que a extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, atraindo a sucessão processual e material. ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO POR EDITAL DE PESSOA JURÍDICA. NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA ANULADA.

Apelação cível interposta por curador especial, contra sentença proferida nos autos de ação de cobrança que julgou procedente o pedido autoral e condenou a parte requerida ao pagamento dos valores cobrados. A parte apelante alegou ausência de comprovação da cessão de crédito, falta de documentos essenciais à defesa e cerceamento de defesa. ... (Continua)

9 - TJDF Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Citação por edital. Pessoa Jurídica. Recurso conhecido e desprovido. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

10 - TJSP Citação. Pessoa jurídica. Dissolução de sociedade. Sócia citada por hora certa. Determinação da citação da pessoa jurídica na pessoa e endereço da sócia já citada. Despacho de mero expediente. Ausência de prejuízo às partes. Pedido de citação por edital. Necessidade de esgotamento de todos os meios para a localização da ré. Recurso não conhecido.

11 - STJ Processo civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pessoa jurídica. Citação por edital. Revelia. Defensoria pública. Curadora especial. Presunção acerca da assistência judiciária gratuita. Impossibilidade. Inexistência de comprovação da hipossuficiência.

«1. Não é possível a concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica citada por edital que, quedando-se inerte, passou a ser defendida por Defensor Público em razão de sua nomeação como curador especial, quando inexistente nos autos a comprovação da hipossuficiência da parte, porquanto na hipótese de citação ficta, não cabe presumir-se a miserabilidade da parte e o curador, ainda que membro da Defensoria, não possui condições de conhecer ou demonstrar a situação econômica da agravante, muito menos requerer, em nome desta, a gratuidade de justiça. Precedentes. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO À PESSOA JURÍDICA. INADIMPLEMENTO. REVELIA. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1.

Ação de cobrança proposta por instituição financeira em face de sociedade empresária inadimplente no contrato de abertura de crédito, débito atualizado que soma R$ 241.806,00 (duzentos e quarenta e um mil e oitocentos e seis reais). 2. Tentativas infrutíferas de localização do demandado em diversos endereços fornecidos, inclusive diligências efetuadas após a utilização dos sistemas INFOJUD, BACENJUD e todos os órgãos conveniados ao TJ/RJ. 3. Não há se falar em nulidade de citação por edital, diante da observância dos requisitos do CPC, art. 232, sendo que antes do deferimento da citação editalícia foram empreendidos todos os esforços necessários para que a citação pessoal fosse efetivada. 4. Ausência de prova da obrigação indicada na exordial. Manutenção da condenação. 5. Negativa de provimento ao recurso.... (Continua)

13 - TJSP Citação. Edital. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito industrial. Empresa executada que não informa o credor do fechamento da devedora, pessoa jurídica. Existência de erro no título, quanto ao endereço pessoal dos avalistas, os quais não solicitaram a retificação. Certidão do oficial de justiça informando a inexistência do endereço, tal como informado. Alegação de prejuízo com a citação por edital. CPC/1973, art. 654. Desacolhimento. Necessidade de obediência ao princípio da boa fé objetiva. Declaratória de inexistência de relação jurídica processual improcedente. Recurso desprovido.

14 - TJSP Ação de cobrança. Citação editalícia. Defensoria Pública atua como curadora especial e apresenta contestação por negativa geral. Sentença de procedência. Apelação interposta com tese de nulidade da citação por edital por falta de esgotamento das tentativas de localização pessoal. Endereços da pessoa jurídica, ré, foram pesquisados e devidamente diligenciados. Desnecessidade de busca de endereços dos sócios da pessoa jurídica, dado que não são partes do processo e apresentam personalidade jurídica distinta. Negado provimento ao recurso da ré

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA CONTRA PESSOA JURÍDICA CONTRATANTE E SEU SÓCIO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO. CITAÇÃO POR EDITAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO SÓCIO, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA, E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A PESSOA JURIDICA CONTRATANTE AO PAGAMENTO DO DÉBITO INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA CURADORIA ESPECIAL, NO QUAL ALEGA PRELIMINARMENTE A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NO MÉRITO, REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DÉBITO, BEM COMO PARA CONDENAR O APELADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO SÓCIO. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS EM DIVERSOS ENDEREÇOS. CONSULTAS AO INFOJUD, CDL/BACENJUD E DEMAIS ÓRGÃOS CONVENIADOS DO TJRJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 256, II E §3º DO CPC. AUTOR, ORA APELADO, QUE APRESENTOU OS CONTRATOS CELEBRADOS COM O RÉU, ORA APELANTE, NO ENTANTO, NÃO LOGROU COMPROVAR DE QUE MANEIRA O SUPOSTO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DO APELANTE TERIA RESULTADO NO MONTANTE COBRADO POR MEIO DESTA AÇÃO. APELADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA POR FORÇA DO CPC, art. 373, I. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.

16 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE AFASTOU A TESE DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA ACERTADO.2. CITAÇÃO POR EDITAL. REALIZAÇÃO DE AMPLA PESQUISA PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. DILIGÊNCIAS REALIZADAS POR MEIO DO RENAJUD, SISBAJUD,

e INFOJUD QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA O FIM ALMEJADO. ATENDIMENTO DO ART. 256, §3º DO CPC. BUSCAS PELO PARADEIRO DO DEVEDOR QUE NÃO PRECISAM SER INFINITAS E ILIMITADAS. DIREITO DAS PARTES DE OBTER A SOLUÇÃO DA LIDE EM PRAZO RAZOÁVEL. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 4º. CITAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA. NULIDADE AFASTADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... (Continua)

17 - TJSP Apelação. Ação de rescisão de negócio jurídico com pedido indenizatório. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a rescisão da compra e venda e condenar a ré a restituir o valor da compra. Recurso de ambas as partes.

18 - TJSP Citação. Edital. Validade. Réus não localizados, inclusive nos endereços fornecidos no contrato. Esgotamento de todas as diligências possíveis, inclusive expedição de ofícios e vinda de certidão da jucesp acerca da apelante pessoa jurídica. Nulidade inexistente. Recurso desprovido.

19 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PINTURA PREDIAL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - NÃO OCORRÊNCIA - TENTATIVAS DE CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NO ENDEREÇO CONSTANTE DA JUCESP E OUTROS - PRETENSÃO DE CITAÇÃO NA PESSOA DO SÓCIO - DESCABIMENTO - VALIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA - OBRIGAÇÃO DA RÉ DE MANTER ATUALIZADO SEU CADASTRO - PERSONALIDADE JURÍDICA E PATRIMÔNIO DISTINTOS DA EMPRESA E DO SÓCIO, POR SER A SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Deve ser reputada válida a citação editalícia de pessoa jurídica, quando realizadas tentativas de localização no endereço indicado na Junta Comercial e outros, sendo todas as tentativas infrutíferas, mostrando-se descabida a pretensão de tentativa de citação no endereço do sócio, eis que é obrigação da empresa manter seus cadastros atualizados e, além disso, a pessoa jurídica tem patrimônio e personalidade distintos do seu único sócio, por ser sociedade unipessoal de responsabilidade limitada, não se confundindo com a figura do empresário individual.... (Continua)

20 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Pedido de inclusão do espólio no polo passivo - Encerramento irregular da pessoa jurídica - Sócio-administrador falecido - Responsabilidade tributária prevista no CTN, art. 131, III - Possibilidade de citação na pessoa do administrador provisório ou, na sua ausência, por edital - Desnecessidade de abertura prévia de inventário pela Fazenda Pública - Decisão reformada - Recurso provido