Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO POR EDITAL DE PESSOA JURÍDICA. NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA ANULADA.

Apelação cível interposta por curador especial, contra sentença proferida nos autos de ação de cobrança que julgou procedente o pedido autoral e condenou a parte requerida ao pagamento dos valores cobrados. A parte apelante alegou ausência de comprovação da cessão de crédito, falta de documentos essenciais à defesa e cerceamento de defesa. ... (Continua)