cirurgia laser
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Imposto de renda pessoa jurídica. Prestação de serviços de cirurgia laser. Serviços hospitalares. Alíquota de 8% (não 32%), incidente sobre a receita bruta. Precedentes do STJ. Inst. Norm. SRF 306/2003. Lei 9.249/95, art. 15, § 1º, III, «a, segunda parte.

«A Lei 9.249/1995 que versa acerca do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica dispõe no art. 15: «A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei 8.981, de 20/01/95. § 1º - Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida Provisória 232, de 2004) a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; ( Lei 9.249, de 26/12/95) ... (Continua)

2 - TJSP Plano de Saúde. Ação de Obrigação de fazer cumulada com pedido de danos morais. Diagnóstico de Retinopatia Diabética Proliferativa associada a Glaucoma Neovascular (RDP + GNV). Prescrição médica para cirurgia de Panfotocoagulação a Laser em caráter de urgência. Risco iminente de cegueira. Demora/recusa na autorização da cirurgia. Danos morais caracterizados. Situação de recusa envolvendo doença grave que não constituiu mero dissabor. Sentença mantida. Recurso improvido

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SAUDE SUPLEMENTAR.

Sentença de procedência, confirmando a tutela provisória que determinou a Operadora de saúde ré em suportar todas as despesas necessárias para o procedimento/cirurgia em questão e ao pagamento de R$ 8.000,00 em dano moral. ... (Continua)

4 - STJ Consumidor. Recurso especial. Plano de saúde. Cirurgia de ablação de vasos placentários com laser gerado por via endoscópica. Gestação gemelar de 22 semanas. Atendimento médico-Hospitalar realizado fora da rede credenciada. Possibilidade. Situações excepcionais. Lei 9.656/98, art. 12, VI. Atendimento de cabimento de reembolso. Acórdão em emergência. Consonância com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Recurso especial desprovido.

1 - A Segunda Seção desta Corte Superior entende que o reembolso dos gastos efetuados pelo beneficiário com tratamento de saúde fora da rede credenciada do plano de saúde é admitido, excepcionalmente, nos casos de inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e de urgência ou emergência do procedimento.... (Continua)

5 - TJSP Agravo de Instrumento - Saúde - Decisão deferiu tutela de urgência para realização de cirurgia - Agravo da ré -

6 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento Provisório. Plano de Saúde compelido a cobrir a cirurgia fetal ou intrauterina de ablação de vasos placentários com laser por via endoscópica, no prazo de 48 horas a contar da ciência desta decisão, sob pena de arresto do valor de R$116.500,00. Insurgência do plano de saúde alegado ausência de descumprimento da ordem judicial. Inconformismo e pedido de reforma. Não cabimento. Descumprimento da ordem judicial que coloca em risco a vida e a dignidade da parte agravada que possui enfermidade grave, tendo sido tolhida sua dignidade. Decisão mantida. Recurso improvido

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTOR PORTADOR DE GLAUCOMA EM AMBOS OS OLHOS, APRESENTADO PRESSÃO INTRAOCULAR DESCONTROLADA E QUE NECESSITACA SER SUBMETIDO À APLICAÇÃO DE CICLOFOTOCOAGULAÇÃO TRANSESCELRAL LASER MICROPULSO. RECUSA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM AUTORIZAR E CUSTEAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA INDICADO PELO PROFISSIONAL DA MEDICINA FORA DA REDE CREDENCIADA QUE ASSISTE O PACIENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. REFORMA DO JULGADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR PARTE DA SEGURADORA RÉ DE QUE OS PROFISSIONAIS DA SUA REDE CREDENCIADA ESTARIAM APTOS A REALIZAR DITA CIRURGIA, APARENTEMENTE DE CARÁTER SINGULAR E SUJEITA A RISCOS. LAUDOS MÉDICOS APRESENTADOS POR PROFISSIONAIS CREDENCIADOS AO REFERIDO PLANO DE SAÚDE QUE APONTAM A NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO POR PROFISSIONAL ESPECÍFICO, EM RAZÃO DO CONHECIMENTO DA TÉCNICA. NEGATIVA INJUSTIFICADA DA OPERADORA EM AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DA MENCIONADA CIRURGIA DE URGÊNCIA QUE CONFIGURA ABUSIVIDADE DE SUA CONDUTA. DANO MORAL CONFIGURADO E QUE ORA SE FIXA EM R$ 10.000,00, VALOR ESTE QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E NÃO DESTOA DAQUELES ARBITRADOS POR ESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Recusa de operadora de saúde à cobertura de procedimento cirúrgico com fibra ótica (ablação prostática a laser). Conduta que não se mostrou excessiva, isenta de dolo ou culpa, já que baseada em exclusão contratual e contendo argumentos plausíveis em sua fundamentação. Procedimento cirúrgico indicado que ao final acabou sendo realizado, suportados os custos pelo plano de saúde. Indenização afastada. Recurso da operadora provido neste aspecto.

9 - TJSP PLANO DE SAÚDE - REEMBOLSO DE CIRURGIA E HONORÁRIOS MÉDICOS - PROVA DA EFICÁCIA CIENTÍFICA DO PROCEDIMENTO - NEGATIVA DE CUSTEIO INDEVIDA EM CASO DE URGÊNCIA MÉDICA - REEMBOLSO INTEGRAL ASSEGURADO -

Autora que pretende o reembolso integral de despesas com cirurgia e honorários médicos - Sentença de procedência - Recurso da ré - Rejeição da preliminar de falta de dialeticidade recursal - Mérito - Diagnóstico de complicação em gravidez gemelar, com morte de um dos fetos e risco à vida do nascituro viável - Indicação de cirurgia intrauterina de «ablação intersticial de vasos intra-abdominais de feto acárdico com uso de laser - Comprovação da eficácia científica do tratamento, que justifica a obrigatoriedade de custeio do fármaco ainda que não incluído no rol de procedimentos obrigatórios da ANS, nos termos da atual jurisprudência do STJ - Potencial terapêutico reconhecido por perícia médica e nota técnica do Nat-Jus - Classificação do caso em urgência médica, com risco concreto à vida do feto, pelo auxiliar do Juízo - Operadora de saúde que não autorizou o procedimento após um dia, devido a questões burocráticas (falta de carimbo e não indicação de código TUSS) - Relatório médico de origem idônea e inexistência de número TUSS assinalado à cirurgia - Negativa indevida de cobertura caracterizada - Reembolso integral que deve abranger, inclusive, os honorários médicos, porque o procedimento seria realizado por prestador credenciado - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

10 - TJPE Administrativo. Reexame necessário e apelação cível. Custeio, pelo irh, da realização de procedimento cirúrgico de cistolitotripsia transuretral com fibra de raio laser ra. Paciente portadora de cálculo de bexiga. Cobertura de assistência médico-hospitalar. Dever do sassepe.

«1. De proêmio, é de se afastar as alegações de falta de interesse de agir e de inadequação da via eleita/descabimento do «provimento cautelar com efeito satisfativo como sucedâneo da própria ação principal, tendo em vista a gravidade da situação que acometia a paciente Rita de Cássia de Carvalho Ventura, atestada pela «solicitação médica e pelos «receituários médicos acostados aos autos, subscritos pelo Dr. Seráfico Pereira Filho (CRM 2194), do próprio HSE - Hospital dos Servidores do Estado, o que à primeira vista justifica a admissão excepcional de cautelar satisfativa, em reverência ao princípio (maior) da efetividade da jurisdição, mormente quando em jogo direito fundamental de natureza impostergável. ... (Continua)

11 - TJSP Recurso Inominado - Consumidor - Autora recorrida teve seu nome negativado pela corré Esho-Hospital Vitória, em razão da recusa da corré Notre Dame na cobertura de material utilizado em cirurgia - Condenação da ré recorrente Notre Dame ao pagamento de indenização a título de danos materiais, consistentes nos valores despendidos pela autora referentes aos materiais em questão e condenação da Ementa: Recurso Inominado - Consumidor - Autora recorrida teve seu nome negativado pela corré Esho-Hospital Vitória, em razão da recusa da corré Notre Dame na cobertura de material utilizado em cirurgia - Condenação da ré recorrente Notre Dame ao pagamento de indenização a título de danos materiais, consistentes nos valores despendidos pela autora referentes aos materiais em questão e condenação da corré Esho ao pagamento de indenização a título de danos morais em razão da negativação do nome da requerente - Recurso da corré Notre Dame objetivando o afastamento de sua condenação ao pagamento de danos materiais - Alegação de ausência de obrigatoriedade de cobertura contratual pelo fato da fibra laser não constar do rol da ANS - Inovação em sede recursal - Fatos que não foram alegados e nem comprovados na 1ª instância - Preclusão - Incidência do CPC/2015, art. 1.014 - Do não cumprimento das cláusulas contratuais pela corré Esho - Argumento devidamente afastado pela r. Sentença - Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos - Negado provimento ao recurso. Condeno a recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 20% do valor atualizado da condenação.

12 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Recusa por parte da operadora ao custeamento de procedimento cirúrgico com fibra ótica (ablação prostática a laser), sob o argumento de ausência de previsão no rol da ANS. Inadmissibilidade. Gravidade do quadro de saúde que acomete o beneficiário, necessário seja submetido ao procedimento ao invés do tratamento convencional. Observância. Interpretação do contrato de forma a ajustá-lo aos avanços da medicina. Inexistência de exclusão específica do tratamento na avença. Hipótese. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Recurso da operadora não provido neste aspecto.

13 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS. 1. Sentença de procedência. Insurgência da parte Ré contra sentença que a condenou a pagar R$46.000,00 (quarenta e seis mil reais) à Autora. Não acolhimento. 2. Aduz a parte autora que encontrava-se em gestação gemelar monocorônica dianiótica, e que apresentou quadro de síndrome de transfusão feto fetal, necessitando realizar uma cirurgia fetal de urgência, chamada fetoscopia para fulguração à laser de vasos da placacoriônica para dicotomização da placenta. Alega a Autora que consultou a operadora Ré no sentido de obter informações sobre a cobertura do procedimento, no entanto, em vista da negativa, não teve outra opção, visto a gravidade, senão pagar às suas expensas e após solicitar o reembolso, no valor de R$ 46.000,00. Todavia, obteve negativa da Ré sob o argumento de falta de cobertura contratual. 3. A Ré alega que o tratamento médico pretendido pela autora não está inserido no rol de procedimentos e eventos em saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. Aduz, ainda, que não pode ser obrigada a custear o referido procedimento, eis que não coberto pelo contrato celebrado entre as partes. 4. Do conjunto probatório dos autos restou incontroverso que a Autora necessitava da cirurgia (laudo médico de fls.35/37), a qual se mostrou imprescindível para a vida dos nascituros. Assim, a negativa de cobertura se mostrou abusiva, nos termos da Súmula 102, deste E. Tribunal: «havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS". 5. Reembolso devido, nos termos da sentença prolatada pelo Juízo «a quo". 6. Sentença de Primeiro Grau que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

14 - TJSP PLANO DE SAÚDE - Paciente portadora de retinopatia diabética proliferativa que necessita dar continuidade ao tratamento de quimioterapia, laser e recuperação do pós-cirúrgico - Alegação de que a clínica em que ela vinha fazendo o tratamento foi descredenciada - Decisões anteriores que impuseram à ré a manutenção do custeio na clínica em que ela vinha fazendo o tratamento, ou que indicasse clínica equivalente substituta, sob pena de multa diária - Nova decisão, reconhecendo que a clínica indicada pela ré não comprovou sua qualificação, e restabelecendo a multa diária de R$ 2.000,00, até o limite de R$ 20.000,00 - Irresignação da ré - Não acolhimento - Ausência de comprovação de que a obrigação foi cumprida - Ré que indicou clínica substituta que, no entanto, nem sequer respondeu ao ofício judicial questionando sobre sua capacitação técnica para o tratamento - Renitência da ré no descumprimento da obrigação, que justificava o restabelecimento da multa na forma fixada - Recurso desprovido.

15 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Erro médico. Hospital. Cirurgia. Sequelas. Indenização. Culpa. Presunção. Impossibilidade. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.545. CDC, art. 14, § 4º.

«... Conforme se colhe do relatório e da leitura da inicial, o pleito indenizatório funda-se no CCB, art. 1545, descrevendo a autora um quadro de erro médico, durante cirurgia realizada pelo recorrente, ocasionando-lhe seqüelas de incapacidade física parcial e dores crônicas. ... (Continua)

16 - TJRJ Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município de Campos dos Goytacazes e do Estado do Rio de Janeiro. Direito à saúde. No presente caso, a autora alega que necessita do procedimento denominado ureterolitotripsia rígida a laser, por ter sido diagnosticada com cálculo em pelve e em ureter de via urinária. Extinção do processo sem resolução do mérito na forma do CPC, art. 485, VI. Examinando os autos, verifica-se que, ajuizada a ação, o juiz determinou a intimação da Secretaria Municipal de Saúde para prestar informações. Informações prestadas, foi determinada a intimação da demandante para dizer se persistia o interesse no feito diante da notícia de que havia sido realizada uma consulta médica e solicitados os exames pré-operatórios. O Oficial de Justiça intimou a autora pelo aplicativo Whatsapp. Constatada a divergência quanto ao número de telefone da demandante, não é possível afirmar que a autora teve ciência inequívoca do despacho que determinou a sua manifestação nos autos. Ademais, o direito em discussão é indisponível - direito à saúde - e, se a autora afirma que o procedimento cirúrgico pleiteado ainda não foi realizado, não há que se falar em perda superveniente do interesse de agir. Provimento do recurso para anular a sentença, determinando o regular prosseguimento do feito.

17 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer c.c tutela antecipada e pedido de indenização em dano moral. Realização de microcirurgia de laringe com laser para exérese de lesão da prega vocal direita, com utilização de laser de diodo. Negativa de custeio de material. Sentença de procedência com condenação da ré em dano moral. Irresignação das partes. Recurso do réu. Desacolhimento. Necessidade da realização de cirurgia com indicação médica expressa de utilização de laser. Custeio devido. Abusividade e ilegalidade reconhecidos. Precedentes. Hipótese de incidência das Súmulas 96 e 102 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Dano moral, contudo, não evidenciado. Recurso adesivo. Majoração dos honorários. Recursos principal e adesivo parcialmente providos... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE.

Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à operadora do plano de saúde a obrigação de custear a cirurgia intrauterina de desobstrução das vias aéreas superiores por ablação a laser. Irresignação da operadora. Não acolhimento. Presença de ambos os requisitos do CPC, art. 300. Probabilidade do direito. Em que pese a alegação de tal intervenção cirúrgica não constar do rol do ANS, o Lei 9.656/1998, art. 10, §13 autoriza, desde que cumprido um dos seus requisitos, a cobertura de assistência médica não prevista na referida lista. Relatório médico que aponta expressamente as razões pelas quais o procedimento prescrito deve ser considerado como eficaz no caso à luz da literatura médica. Perigo de dano evidente diante do alto índice de letalidade em casos análogos ao presente. Decisão mantida. ... (Continua)

19 - TJRJ HABEAS CORPUS. IMPETRANTE/PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DE CRIMES PREVISTOS NO ART. 129, § 1º, I E §2º, IV, DO CP. PLEITO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES BASEADAS NOS ARTS. 282 C/C 319, VI, DO CPP.

Ação Mandamental impetrada em favor do Paciente pleiteando revogação da medida cautelar de impedimento de exercer seu ofício na área de cirurgia plástica e de realizar publicidade de acordo com os ditames de seu órgão de Classe. ... (Continua)

20 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA -

Deferimento - Custeio de procedimento cirúrgico ao autor (cirurgia de catarata pela técnica LASER CATALYS) - Cabimento - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Necessidade do tratamento documentalmente demonstrada - Autor portador de catarata em ambos os olhos, com comprometimento das atividades da vida diária - Indicação expressa para a realização do procedimento pela técnica acima descrita, conforme relatório médico que instrui o presente recurso (apontando ainda para a situação de urgência e que a técnica prescrita é a mais indicada para o quadro clínico do autor) - Urgência verificada - De outra parte, a cláusula que exclui cobertura para o procedimento em questão (por não estar previsto no rol da ANS, assim como a alegada taxatividade desse rol) será examinada por ocasião do sentenciamento, já que extrapola o cerne da controvérsia recursal - Inexistência, ademais, de risco à agravante, posto que não se cogitou acerca do inadimplemento do agravado - Situação que garante o equilíbrio econômico-financeiro do contrato firmado e assegura seu caráter oneroso e sinalagmático - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

21 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS PÓS-BARIÁTRICA. CARÁTER REPARATÓRIO. OBRIGAÇÃO DE COBERTURA. DRENAGEM LINFÁTICA PÓS-OPERATÓRIA SEM INDICAÇÃO MÉDICA E AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO AFASTADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR COMPENSATÓRIO QUE MERECE REDUÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ.

Caso em exame ... (Continua)

22 - TJSP TUTELA ANTECIPADA -

Contrato - Plano de saúde - Autora, segurada, em gravidez gemelar - Gestação identificada com Síndrome de Transfusão Feto Fetal - STFF (Sequênciao ligo-polidrâmnio), associada à Restrição Seletiva - Indicação de Cirurgia de Ablação de Anastomoses Placentárias a Laser - Deferimento da medida, para cumprimento em 48:00 horas - Insurgência quanto ao prazo - Não acolhimento - Tratamento médico indispensável com grave risco de piora no retardo do procedimento - Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300 - Recurso improvido... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Plano de saúde. Ação cominatória. Pretensão de compelir a ré a custear cirurgia de caráter de urgência de ablação de vasos placentários com laser em gestação gemelar. Sentença de procedência Insurgência da ré. Descabimento. Prescrição médica de cirurgia. Situação em que os nascituros apresentavam Síndrome de Transfusão Feto-Fetal, grau II, com indicação de urgência no procedimento. Negativa da operadora fundada em cláusula restritiva do contrato, exclusão do procedimento do rol da ANS e natureza experimental do procedimento. Abusividade. Aplicabilidade dos mecanismos de defesa do consumidor, previstos no CDC. Aplicação das Súmulas 608 do C. STJ, 100 e 102 deste Tribunal, além da Lei 14454/2022 (§ 13 do art. 10) que superou a questão da taxatividade do rol de cobertura previsto pela ANS. Tratamento expressamente indicado pelo médico que acompanhava a gestante. Obrigação de meio. Dever de fornecimento calcado na prova dos autos. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer c.c tutela antecipada e pedido de indenização em dano moral. Autora beneficiária do plano de saúde da ré. Realização de cirurgia de emergência para extração de cálculo renal com implantação de cateter. Negativa de custeio impedindo a retirada do cateter. Infecção contraída pelo tempo excessivo. Retirada do cateter que apenas ocorreu por meio do SUS. Sentença de procedência com condenação da ré em dano moral no valor de R$15.000,00. Irresignação das partes. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR.

Autora, em período gestacional, a qual foi diagnosticada com «Síndrome Transfusão Feto-Fatal - STFF, necessitando de cirurgia corretiva, ora «Ablação Vascular Placentária com Laser por via Endoscópia para salvar a vida dos nascituros. Negativa da Operadora. Sentença de procedência. Irresignação da Requerida. NEGATIVA. CDC que tem aplicação na espécie. Inteligência do teor da Súmula 102 deste E. Tribunal de Justiça. Negativa baseada na alegação de que o tratamento não se encontra previsto nas diretrizes do rol da ANS. Abusividade. Existência de indicação expressa e fundamentada do médico. Lei 14.454/1922 que estabeleceu expressamente que o rol não é taxativo. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Fornecimento de Bainha a Laser para realização de Procedimento cirúrgico de Explante de Eletrodo CDI para tratamento de quadro clínico de Miocardia Hipertrófica - Decisão que deferiu a tutela de urgência - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Laudos médicos claros ao estabelecer o quadro clínico do Autor e a necessidade de realização urgente do procedimento cirúrgico prescrito para seu tratamento, sendo necessários, também, os materiais a ele correlatos - Indicação que cabe somente ao médico assistente - Taxatividade do Rol da ANS que não é absoluta - Súmula 102 do E. TJSP - Operadora que, em caso de improcedência da ação, poderá pleitear o ressarcimento de eventuais prejuízos por ela suportados - Necessidade de preservar, por ora, a integridade física e psíquica do paciente - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Beneficiária submetida a três cirurgias bucomaxilofaciais, necessitando de novo procedimento para correção de sequela e falhas ósseas relacionadas a não cicatrização - Indicação de placas de reconstrução personalizadas, em titânio, com tratamento de superfície SLA, impressas por meio de sinterização a laser - Recusa da operadora em fornecer os materiais solicitados - Parcial procedência do pedido - Inconformismo de ambas as partes - Recurso da ré - Alegação de que os materiais não possuem registro na ANVISA - Acolhimento - Ofício da agência de vigilância sanitária esclarecendo que os dispositivos em questão necessitam de prévia anuência e notificação para a sua fabricação, sendo certo que os produtos registrados pelo fabricante não possuem os mesmos métodos de processamento nem as mesmas características técnicas atribuídas aos dispositivos solicitados pela autora - RDC 305/19 - Manifestação técnica da Coordenadoria de Materiais Implantáveis em Ortopedia da agência de vigilância em saúde que permite concluir pela ausência de comprovação do registro dos dispositivos personalizados cujo custeio fora recusado pela ré - Materiais não contemplados no rol de cobertura obrigatória da ANS, por não possuírem registro na ANVISA - RN 465/21, art. 8º, III - Inexistência, ademais, de prova da eficácia dos materiais prescritos pela cirurgiã assistente - Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 10, §13, I - Sentença reformada para afastar a obrigatoriedade de fornecimento dos dispositivos sem o devido registro na ANVISA - Recusa que não se mostrou abusiva - Ausência de ilicitude na conduta da operadora - Improcedência do pedido - Inconformismo da autora - Pleito de condenação ao pagamento de danos morais que se tornou prejudicado diante da ausência de abusividade na recusa da operadora e da improcedência do pedido de fornecimento dos materiais - Ônus sucumbenciais a serem suportados exclusivamente pela autora, prejudicado igualmente o pedido recursal de majoração da honorária sucumbencial - RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO... (Continua)

28 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Demanda voltada à cobertura de de cirurgias pós-bariátrica em favor da autora (dermolipectomia, lipodistrofia, enxerto de glúteos e uso de laser para redução da flacidez) - Procedência decretada - Inconformismo da ré - Acolhimento - Cerceamento de defesa caracterizado - Necessária realização de prova pericial para aferição da natureza dos procedimentos indicados à autora (estética ou reparadora) e eventual enquadramento ao entendimento consolidado pelo Tema 1.069 - Relatório médico que instrui a inicial que não se mostra claro quanto a este aspecto - Necessidade de retorno dos autos à origem para regular instrução, especialmente a realização de prova pericial médica (requerida expressamente pela operadora, antes do sentenciamento) - Precedentes desta Câmara - Sentença anulada - Recurso provido... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INEXIBILIDADE DE DÉBITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL.

Sentença que condena solidariamente hospital e operadora de plano de saúde a custear integralmente cirurgia de ablação de anastomoses placentárias a laser, guiada por endoscopia, ante a recusa indevida de cobertura pela segunda. Apelos de ambas as corrés. Nosocômio que sustenta sua ilegitimidade passiva, pois não participa da relação jurídica entre beneficiária e operadora de plano de saúde. Acolhimento. Crédito que era mesmo exigível, pelo hospital, tanto da autora quanto da operadora do plano de saúde, porquanto a ele não oponível a relação jurídica estabelecida entre a paciente e o plano. Precedente desta c. Câmara. Por seu turno, operadora de plano de saúde que defende a ausência de obrigação de cobertura do procedimento cirúrgico à luz da taxatividade do rol da ANS e, por conseguinte, de dano moral indenizável. Não acolhimento. Observância dos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP pelo C. STJ, assim como da edição da Lei 14.454/2022, para que seja admitida a cobertura, de forma excepcional, de procedimentos ou medicamentos não previstos no rol da ANS, desde que amparada em critérios técnicos. Notas Técnicas do NatJus que são favoráveis à prescrição médica, ademais realizada em caráter de urgência, decorrente de complicações no processo gestacional, o que atrai a incidência do Lei 9.656/1998, art. 35-C. Danos morais realmente configurados no caso concreto, pois indevida a renitência da operadora ré, que não forneceu tratamento em caso de complicações em gestação gemelar e prematura, portanto de alto risco. Desassossego anormal, com o agravamento do quadro psicológico da gestante, sobretudo ante os riscos à sua saúde e à dos fetos. Indenização que não comporta a pretendida redução, ficando mantida em R$ 10.000,00, patamar que se mostra adequado ao caso e compatível com a jurisprudência deste Tribunal. Inteligência do CCB, art. 944. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Direito à saúde - Necessidade de realização de procedimento cirúrgico denominado fotocoagulação a laser (vitrectomia) no olho esquerdo - Pleito julgado procedente - Insurgência do ente Municipal - Descabimento - Preliminar de incompetência afastada - O Tema 793 reafirma a responsabilidade solidária entre os entes federativos nas ações prestacionais de fornecimento de tratamentos e medicamentos, motivo pelo qual o município é competente para figurar no polo passivo - Demonstrada a necessidade do procedimento pretendido, havendo relatório médico circunstanciado, além da presença da hipossuficiência do paciente, valendo anotar que se trata de procedimento integrado ao SUS - Parecer desfavorável emitido pelo NATJUS que não se baseou na gravidade do quadro, mas apenas considerou a ausência de apresentação dos documentos de negativa do sistema CROSS em agendar o paciente - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

31 - TJRJ Ação de conhecimento objetivando o Autor, o pagamento de indenização por danos material e moral que teria sofrido em decorrência da queda de uma marquise sobre seu corpo em estabelecimento do Réu. Sentença de improcedência. Apelação do Autor. Acidente que vitimou o Apelante que é incontroverso. Documentos que instruíram o processo que comprovam que as lesões sofridas pelo Apelante foram causadas pela queda da marquise instalada no estabelecimento de propriedade do Réu. Apelado que embora alegue não ter notícias de que o Apelante estivesse presente em seu estabelecimento no momento do acidente, não apresentou prova de fato modificativo ou extintivo do direito do Apelante nos termos do art. 373, II do CPC. E diante da narração dos fatos promovida pelas partes, e das provas produzidas no curso da ação, trazidas apenas pelo Apelante, é de se concluir que foi vítima do acidente em foco nos autos, o qual lhe causou lesões, tendo o Apelado o dever de indenizar os prejuízos por ele sofridos, ante o dever de conservação do imóvel de sua titularidade. Apelante que, na inicial, requereu reparação por danos material e moral, mas em sede recursal, requereu apenas indenização por dano moral. Dano moral configurado, pois, inegavelmente, a queda da marquise sobre o corpo do Apelante, o susto em um momento de lazer, as lesões sofridos que o fizeram ser encaminhado ao hospital e submetido a uma cirurgia no úmero esquerdo com colocação de placa e parafuso, as incertezas sobre a sua recuperação, a cicatriz aparente, o período de internação e de tratamento, os seis meses que o perito estimou para afastamento de suas funções habituais e a necessidade de ajuizar ação judicial para ver seu direito reconhecido, a qual tramita há cerca de quinze anos, lhe causaram aborrecimentos que superam os do cotidiano. Quantum da indenização fixado em 20.000,00, que se revela condizente com critérios de razoabilidade e de proporcionalidade e com a repercussão dos fatos narrados nestes autos, tanto mais que na época o Apelante não exercia atividade laboral, e, após sua recuperação, retomou a sua vida normalmente, sem nenhuma sequela, exercendo, atualmente, a atividade de policial militar. Sendo a responsabilidade extracontratual, a verba indenizatória deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora a contar do evento danoso, na forma do art. 398 do Código Civil e das Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. Reforma da sentença que impõe a inversão dos ônus de sucumbência, incidindo o percentual dos honorários advocatícios arbitrados na sentença sobre o valor da condenação. Provimento parcial da apelação

32 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO FILHO MENOR (ATUALMENTE COM 6 ANOS), REPRESENTADO PELA MÃE, EM FACE DO GENITOR. ALEGA A REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR QUE VIVEU POR CERCA DE 4 ANOS EM UNIÃO ESTÁVEL COM O RÉU, QUE É CIRURGIÃO PLÁSTICO E AINDA POSSUI VÍNCULO EM DOIS HOSPITAIS, E APÓS O ROMPIMENTO DA RELAÇÃO ELE NÃO VEM CONTRIBUINDO PARA O SUSTENTO DO MENOR, ARCANDO A GENITORA INTEGRALMENTE COM ESSE ÔNUS. ADUZ QUE AO TÉRMINO DO RELACIONAMENTO O ALIMENTANTE FEZ PROPOSTA DE ACORDO NA QUAL OFERECEU 6 SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS A TÍTULO DE ALIMENTOS AO FILHO, O QUE NÃO FOI ACEITO. REQUEREU A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 8 SALÁRIOS-MÍNIMOS, QUE CORRESPONDERIAM A 50% DAS DESPESAS DO MENOR. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. ACOLHIMENTO DO PARECER MINISTERIAL. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM 6 SALÁRIOS-MÍNIMOS. APELAÇÃO DO RÉU. ALEGA QUE APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO TEVE UMA OUTRA FILHA, ATUALMENTE COM 3 ANOS. REQUER A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 2,5 SALÁRIOS-MÍNIMOS. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. A NECESSIDADE DO MENOR É PRESUMIDA, ABRANGENDO DESPESAS COM SAÚDE, EDUCAÇÃO, ALIMENTAÇÃO, LAZER E MORADIA, DENTRE OUTRAS. SENTENÇA QUE OBSERVOU FIELMENTE O CONJUNTO PROBATÓRIO E, ACOLHENDO O PARECER MINISTERIAL, FIXOU A PENSÃO EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE NECESSIDADE / POSSIBILIDADE / RAZOABILIDADE INSCULPIDOS NO § 1º DO ART. 1.694 E NO CODIGO CIVIL, art. 1.695. CORRETA PONDERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RÉU QUE É MÉDICO E DEMONSTRA VULTOSA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA MENSAL, CONFORME EXTRATOS BANCÁRIOS E FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. RÉU QUE, AO DECIDIR TER MAIS UMA FILHA, NECESSARIAMENTE PONDEROU A EXISTÊNCIA PRETÉRITA DA FILHA AUTORA E A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR INERENTE A ELA. HÁ QUE SE RESSALTAR QUE TAL OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR É DE AMBOS OS GENITORES, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.703, SENDO QUE AS NECESSIDADES DO MENOR JÁ VÊM SENDO PARCIALMENTE SUPRIDAS IN NATURA PELA GENITORA, NA PROPORÇÃO DOS SEUS RECURSOS. ALIMENTOS QUE NÃO SÃO IMUTÁVEIS. HAVENDO MODIFICAÇÃO NAS NECESSIDADES DOS AUTOR OU NAS POSSIBILIDADES DO RÉU, O PENSIONAMENTO PODERÁ SER MODIFICADO, A TEOR DO CODIGO CIVIL, art. 1.699. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO.

33 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO MENOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Como visto, trata-se de ação de revisão de alimentos proposta pelo menor, tendo a sentença julgado parcialmente o pedido, majorando a verba alimentar. ... (Continua)

34 - TST DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. DOENÇA OCUPACIONAL E ASSÉDIO MORAL. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional, quanto à doença ocupacional, valorando os fatos e provas dos autos, consignou « o acervo probatório evidência que a empregadora negligenciou no seu dever de zelar pela integridade física do empregado não atentando para a regra do, XXII, da CF/88, art. 7º. Descuidou-se de cumprir e fazer cumprir as normas de segurança, higiene e saúde do trabalhador, propiciando, pela sua incúria, a ocorrência de doença ocupacional (CLT, art. 157, I). Nesse sentido, o perito médico confirmou a existência de nexo causal da patologia no punho que o autor era portador. Portanto, comprovado o dano, o nexo de causalidade entre o fato e o dano e a culpa do empregador exsurge a responsabilidade civil decorrente do ilícito . No tocante ao assédio moral, sustentou que é « incontroverso que o reclamante após a desativação de seu setor onde ficava junto a uma máquina apertando um botão, passou a ser alocado em diferentes setores em razão de suas doenças ocupacionais de punhos e joelhos. Porém, por vezes, ficou sem posto e, nessas intercorrências, permanecia em uma sala com outros empregados com limitação ocupacional, e que era conhecida como a ‘sala dos penas pretas’ em alusão à galinha preta que coloca menos ovos que as galinhas de cor clara . Pontuou que « tanto o reclamante como os demais empregados que ficavam nessa sala sem poder circular pelo ambiente de trabalho eram alvo de chacotas pelos demais empregados da fábrica. E a prova oral confirmou a humilhação, a exclusão e atitude hostil dos demais colegas . Concluiu, num tal contexto, que « nos períodos em que ficou sem posto de trabalho, pois sua recolocação dependia de avaliação médica, permanecia na ‘sala dos penas pretas’. Assim, diante da situação vexatória e constrangedora a que a reclamada expunha o reclamante confinando-o em sala e/ou área de lazer no aguardo de um posto de trabalho compatível com sua limitação funcional devida a indenização por dano moral (art. 186 e 927 do CC) . 3. A Corte de origem concluiu, com base no exame dos elementos de prova, que o autor é portador de doença ocupacional com nexo de causalidade comprovado pelo laudo pericial (constatada a culpa da ré), bem como que foi vítima de tratamento humilhante, mantendo, assim, a condenação ao pagamento da indenização pelos danos extrapatrimoniais sofridos. 4. Delineadas essas premissas fáticas, o entendimento em sentido contrário como pretende a recorrente, no sentido de que o autor não é portador de doença ocupacional e que não sofreu assédio moral, demandaria o reexame do acervo fático probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 126/TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. DOENÇA OCUPACIOANL E ASSÉDIO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré. 2. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior, relativamente ao «quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, consolidou a orientação no sentido de que a revisão somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada a título de reparação de dano extrapatrimonial, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou, quanto ao valor arbitrado pela indenização por dano extrapatrimonial decorrente da doença ocupacional que « considerando os critérios supra referidos e a resolução do quadro clínico pela cirurgia dos punhos reduzo o valor da indenização por dano moral para R$ 10.000,00 . No tocante ao valor arbitrado pelo assédio moral, ponderou que « o valor arbitrado à indenização por dano moral se mostra desproporcional a ociosidade em que foi colocado o laborista pelo que reduzo o montante a R$ 6.000,00 . 4. Não se vislumbra, no caso dos autos, desproporcionalidade ou falta de razoabilidade no arbitramento. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

35 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS.

Trata-se de ação de revisão de alimentos proposta pelo genitor em face de seus dois filhos menores, que, em pedido contraposto, requereram a majoração dos alimentos. ... (Continua)

36 - TST DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. DOENÇA OCUPACIONAL E ASSÉDIO MORAL. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional, quanto à doença ocupacional, valorando os fatos e provas dos autos, consignou que « o acervo probatório evidência que a empregadora negligenciou no seu dever de zelar pela integridade física do empregado não atentando para a regra do, XXII, da CF/88, art. 7º. Descuidou-se de cumprir e fazer cumprir as normas de segurança, higiene e saúde do trabalhador, propiciando, pela sua incúria, a ocorrência de doença ocupacional (CLT, art. 157) . Pontuou que « o perito médico confirmou a existência de nexo causal da patologia no punho que o autor era portador . Concluiu, num tal contexto, que « comprovado o dano, o nexo de causalidade entre o fato e o dano e a culpa do empregador exsurge a responsabilidade civil decorrente do ilícito . No tocante ao assédio moral, sustentou que é « incontroverso que o reclamante após a desativação de seu setor onde ficava junto a uma máquina apertando um botão, passou a ser alocado em diferentes setores em razão de suas doenças ocupacionais de punhos e joelhos. Porém, por vezes, ficou sem posto e, nessas intercorrências, permanecia em uma sala com outros empregados com limitação ocupacional, e que era conhecida como a ‘sala dos penas pretas’ em alusão à galinha preta que coloca menos ovos que as galinhas de cor clara. Assim, tanto o reclamante como os demais empregados que ficavam nessa sala sem poder circular pelo ambiente de trabalho eram alvo de chacotas pelos demais empregados da fábrica. E a prova oral confirmou a humilhação, a exclusão e atitude hostil dos demais colegas . Sustentou que « o reclamante nos períodos em que ficou sem posto de trabalho, pois sua recolocação dependia de avaliação médica, permanecia na ‘sala dos penas pretas’. Concluiu, num tal contexto, que « diante da situação vexatória e constrangedora a que a reclamada expunha o reclamante confinando-o em sala e/ou área de lazer no aguardo de um posto de trabalho compatível com sua limitação funcional devida a indenização por dano moral (art. 186 e 927 do CC) . 3. A Corte de origem concluiu, com base no exame dos elementos de prova, que o autor é portador de doença ocupacional com nexo de causalidade comprovado pelo laudo pericial (constatada a culpa da ré), bem como que foi vítima de tratamento humilhante, mantendo, assim, a condenação ao pagamento da indenização pelos danos extrapatrimoniais sofridos. 4. Delineadas essas premissas fáticas, o entendimento em sentido contrário como pretende a recorrente, no sentido de que o autor não é portador de doença ocupacional e que não sofreu assédio moral, demandaria o reexame do acervo fático probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 126/TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. DOENÇA OCUPACIOANL E ASSÉDIO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré. 2. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior, relativamente ao «quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, consolidou a orientação no sentido de que a revisão somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada a título de reparação de dano extrapatrimonial, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou, quanto ao valor arbitrado pela indenização por dano extrapatrimonial decorrente da doença ocupacional que « considerando os critérios supra referidos e a resolução do quadro clínico pela cirurgia dos punhos reduzo o valor da indenização por dano moral para R$ 10.000,00 . No tocante ao valor arbitrado pelo assédio moral, ponderou que « o valor arbitrado à indenização por dano moral se mostra desproporcional a ociosidade em que foi colocado o laborista pelo que reduzo o montante a R$ 6.000,00 . 4. Não se vislumbra, no caso dos autos, desproporcionalidade ou falta de razoabilidade no arbitramento. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)