Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO OFTALMOLÓGICO (CIRURGIA REFRATIVA COM EXCIMER LASER) QUE TEVE A COBERTURA NEGADA PELO PLANO DE SAÚDE. CASO CONCRETO EM QUE A AUTORA JÁ FOI SUBMETIDA A DUAS CIRURGIAS ANTERIORES E NECESSITAVA DE NOVA CIRURGIA COMPLEMENTAR. CONTINUIDADE DE UM MESMO TRATAMENTO, QUE SE PROLONGA NO TEMPO. AUTORA QUE JÁ TEVE RECONHECIDO, POR DECISÕES JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO, O DIREITO À COBERTURA DAS CIRURGIAS ANTERIORES PELO MESMO PLANO DE SAÚDE, O QUE É RAZÃO SUFICIENTE PARA QUE A COBERTURA SE ESTENDA À CIRURGIA COMPLEMENTAR. O FATO DE A AUTORA TER BUSCADO ATENDIMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA, POR SUA VEZ, ESTÁ JUSTIFICADO PELA NEGATIVA DA RÉ DE FORNECER A COBERTURA DENTRO DE SUA REDE E NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO PLANO, EM ATENÇÃO ÀS CONDENAÇÕES ANTERIORES. MANTIDA A SENTENÇA QUE ASSEGUROU À AUTORA O REEMBOLSO DA CIRURGIA.  RECURSO DESPROVIDO.