Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. MUNICÍPIO DE CAMBUCI E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORA FOI DIAGNOSTICADA COM CÁLCULO CORALIFORME À ESQUERDA - CID: N20.0 NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE URETEROLITOTRIPSIA FLEXÍVEL A LASER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA, OBJETIVANDO A REFORMA DO DECISUM PARA CONDENAR OS RÉUS AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO CEJUR, NOS TERMOS DO ART. 85, §§3º E 4º, DO CPC. PRETENSÃO RECURSAL ACOLHIDA. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, CONSIDERANDO QUE O VALOR DA CAUSA FOI ARBITRADO EM R$ 1.302,00, NÃO SE REVELA ADEQUADA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, POSTO SE TRATAR DE VALOR IRRISÓRIO. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS MOLDES DO ART. 85, §2º E 3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.