Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Saúde - Decisão deferiu tutela de urgência para realização de cirurgia - Agravo da ré -

Nulidade - Inocorrência - Decisão fundamentada de forma suficiente - Ausente ofensa ao art. 93, IX da CF/88- Tutela antecipada - Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos - Exames que detectaram a presença de cálculo renal - Prescrição médica para realização da cirurgia de remoção do cálculo por meio de «litotripsia transureteroscópica laser flexível, ante a impossibilidade de utilização de outros métodos -Negativa que nesse momento inicial se revela abusiva - Aplicação da Súmula 102 do E. TJSP - Prevalência do direito à saúde em detrimento à questão puramente patrimonial, que poderá ser revertida, se o caso - Inteligência do CPC, art. 302 - Decisão mantida - Recurso desprovido