Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - URETERORRENOLITOTRIPSIA FLEXÍVEL LASER. DIREITO EVIDENCIADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... ()
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