Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE PÚBLICA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ALTA COMPLEXIDADE. DESOBSTRUÇÃO CIRÚRGICA COM LASER DE CO2. TUTELA DE URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO ESTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em Ação de Obrigação de Fazer, na qual se deferiu tutela de urgência para determinar, em 15 dias, o fornecimento de procedimento cirúrgico de «desobstrução com laser de CO2 pelo Município, sob pena de execução compulsória. Alegou-se risco à integridade física da autora e probabilidade do direito à saúde como fundamento para a medida. ... (Continua)