Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. CERATOCONE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO A LASER. DOENÇA INCURÁVEL E PROGRESSIVA. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO DO ROL DA ANS DEFINIDO PELA Lei 14454/2022. COMPROVAÇÃO DE PERTINÊNCIA DO TRATAMENTO. CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA QUE APONTA O USO DO LASER COMO MANEIRA DE OBTER MELHOR RESULTADO NA CIRURGIA. COBERTURA DEVIDA. CUSTEIO PARTICULAR QUE TORNA O REEMBOLSO DEVIDO. DANO MORAL. AFASTAMENTO. TRATAMENTO DE CARÁTER ELETIVO. DANO MORAL QUE NÃO SE OPERA IN RE IPSA PELA SIMPLES NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.