ciencia inequivoca da decisao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Meio ambiente. Dano. Recurso. Não conhecimento. Intempestividade. Prazo. Termo inicial. Agravo. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Ação civil pública. Dano ambiental. Corte de árvores plantadas em parte do trecho da obra de duplicação viária no município de porto alegre. Ciência inequívoca da decisão agravada. Fluência do prazo recursal a partir da ciência inequívoca da decisão agravada e não da juntada aos autos do mandado de citação na ação civil pública. Intempestividade do recurso.

«A interposição de agravo de instrumento fora do prazo previsto no CPC/1973, art. 522 leva ao não-conhecimento do recurso. Hipótese em que houve ciência inequívoca do agravante da decisão originária, através da intimação pessoal do Procurador do Município para apresentar contrarrazões no agravo de instrumento conexo, com carga dos autos. Fluência do prazo recursal a partir da ciência inequívoca da decisão agravada e não da juntada aos autos do mandado de citação na ação civil pública. Inteligência do CPC/1973, art. 242. Precedentes do TJRS e STJ. Agravo desprovido.... (Continua)

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR DEFERIDA - INCONFORMISMO DO DEVEDOR FIDUCIANTE - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO LIMINAR - INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO.

comparecimento espontâneo da parte ao feito implica em ciência inequívoca da decisão recorrida, passando a fluir o prazo recursal desde então. ... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO POR INTEMPESTIVIDADE - MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS - EMISSÃO DE GUIA RECURSAL E COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO - ANIMUS RECORRENDI - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO IMPUGNADA - RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

falta da intimação é suprida quando constatada a ciência inequívoca da decisão contra a qual se pretende recorrer. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão que concedeu a tutela de urgência para que a requerida mantenha o tratamento atualmente fornecido pela Instituição frequentada pela parte autora. Recurso da demandada. Agravante que tomou ciência inequívoca da decisão quando do seu comparecimento espontâneo aos autos. Termo inicial do prazo recursal. Data da ciência inequívoca da decisão recorrida. Agravo interposto após o termo final do prazo recursal. Intempestividade. Reconhecimento. Recurso não conhecido

5 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR INTEMPESTIVIDADE. DESCABIMENTO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO RECORRIDA.

NO CASO, EMBORA NÃO TENHA HAVIDO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA, A RECORRENTE TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO QUE A REMOVEU DO ENCARGO DE INVENTARIANTE EM 25.10.2022, QUANDO PETICIONOU NOS AUTOS E FORMULOU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. A PARTIR DESSE MOMENTO, INICIOU-SE O PRAZO RECURSAL, TORNANDO INTEMPESTIVO O RECURSO INTERPOSTO APENAS EM OUTUBRO DE 2024. ... (Continua)

6 - TJMG AÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE LEVANTADA EM CONTRAMINUTA - FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO - PRELIMINAR ACOLHIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

entendimento do STJ é no sentido de que as notificações que permitam acesso a íntegra do processo serão consideradas vista pessoal de todos os atos processuais. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Processual civil. Intempestividade do recurso especial. Carga dos autos pelo advogado da parte. Ciência inequívoca da decisão. Início da contagem do prazo recursal. Agravo desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado de que a carga dos autos pelo advogado da parte, antes de sua intimação por meio de publicação na imprensa oficial, enseja a ciência inequívoca da decisão que lhe é adversa, iniciando a partir daí a contagem do prazo para interposição do recurso cabível. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Intempestividade do agravo de instrumento. Ciência inequívoca da decisão em data anterior à da intimação. Revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O Tribunal de origem computou o prazo para interposição do agravo a partir da data da ciência inequívoca da decisão, antes da data da intimação. ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO LIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar em Ação de Busca e Apreensão ajuizada com fundamento no Decreto-lei 911/69, objetivando a apreensão de veículo alienado fiduciariamente. O agravante opõe-se à medida alegando impenhorabilidade do bem, ausência de requisitos para a concessão da tutela de urgência e abusividade contratual. Requer, em sede de tutela de urgência recursal, a atribuição de efeito suspensivo e revogação da liminar. ... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento. Tempestividade. Ciência inequívoca da decisão recorrida em data anterior à disponibilização desta no DJe. CPC/2015, art. 219. CPC/2015, art. 1.003. CPC/2015, art. 239.

«- O cômputo do prazo para a interposição do agravo de instrumento deve se dar a partir da data em que ocorreu a ciência inequívoca da decisão, ou seja, da formulação de pedido de reconsideração perante o R. Juízo a quo e não da disponibilização desta no DJE. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Intempestividade da apelação. Carga dos autos pelo defensor público. Ciência inequívoca da decisão. Agravo interno não provido.

«1. Não configura ofensa aos arts. 165, 458 e 535, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Sentença. Carga dos autos pelo advogado da parte. Ciência inequívoca da decisão. Início da contagem do prazo recursal. Embargos declaratórios. Intempestividade. Não interrupção do prazo da apelação. Intempestividade reflexa. Agravo desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado de que a carga dos autos pelo advogado da parte, antes de sua intimação por meio de publicação na imprensa oficial, enseja a ciência inequívoca da decisão que lhe é adversa, iniciando a partir daí a contagem do prazo para interposição do recurso cabível. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Agravante que foi condenada ao pagamento de astreintes - Pretensão ao afastamento, pela ausência de intimação pessoal, nos termos da Súmula 410/STJ - Descabimento - Agravante que é pessoa jurídica e possui advogado constituído atuante nos autos - Ciência inequívoca da decisão - Prescindibilidade de intimação pessoal no caso concreto - Ementa: Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Agravante que foi condenada ao pagamento de astreintes - Pretensão ao afastamento, pela ausência de intimação pessoal, nos termos da Súmula 410/STJ - Descabimento - Agravante que é pessoa jurídica e possui advogado constituído atuante nos autos - Ciência inequívoca da decisão - Prescindibilidade de intimação pessoal no caso concreto - Homenagem aos princípios da celeridade, economia processual e da efetividade da execução - Inteligência do art. 513, §2º, I do CPC - Agravo não provido.

14 - STJ Processual civil. Recurso especial. Intimação nula. Comparecimento espontâneo aos autos. Ciência inequívoca da decisão a ser impugnada. Termo inicial para interposição do recurso adequado. Devolução do prazo. Não-cabimento.

«1. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual o comparecimento espontâneo aos autos para argüição de nulidade relativa a atos de citação e intimação supre possíveis vícios de comunicação processual, contando-se o prazo recursal eventualmente cabível a partir da data do comparecimento, que coincide com a data da ciência inequívoca da decisão a ser impugnada. Precedentes. ... (Continua)

15 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA.

Intempestividade. Ocorrência. Ciência inequívoca da decisão agravada anteriormente à citação. Ingresso espontâneo nos autos mediante representação de advogado com poderes para receber intimação. Descumprimento do CPC, art. 1.003, § 5º. Precedentes. Preclusão temporal caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

16 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade da apelação. Carga dos autos pelo patrono da parte. Ciência inequívoca da decisão. Alegação de que o advogado realizador da carga não se encontrava regularmente constituído. Tribunal de origem que concluiu em sentido diverso. Súmula 7/STJ. Agravo interno de engenharia e comércio bandeirantes ltda. A que se nega provimento.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado de que a carga dos autos pelo advogado da parte, antes de sua intimação por meio de publicação imprensa oficial, enseja a ciência inequívoca da decisão que lhe é adversa, iniciando a partir daí a contagem do prazo para interposição do recurso cabível (AgRg nos EDcl no Ag Acórdão/STJ, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 4/2/2013). No mesmo sentido: AgInt AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 21/8/2018; AgRg AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 17/9/2013. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Sentença. Carga dos autos pelo advogado da parte. Ciência inequívoca da decisão. Não comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado de que a carga dos autos pelo advogado da parte, antes de sua intimação por meio de publicação na imprensa oficial, enseja a ciência inequívoca da decisão que lhe é adversa, iniciando a partir daí a contagem do prazo para interposição do recurso cabível. ... (Continua)

18 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Interposição intempestiva. Recorrente que tomou ciência inequívoca da decisão agravada ao protocolizar petição pretendendo sua retificação. Agravo de instrumento interposto após decorrido o decêndio daquela ciência. Recurso não conhecido.

19 - TJRJ AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO ¿ DPVAT. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. DECISÃO QUE REJEITA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO NEGATIVA DA SEGURADORA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de ação de cobrança de seguro obrigatório proposta pela filha do segurado, em razão de morte decorrente de acidente automobilístico. ... (Continua)

20 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)