Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO POR INTEMPESTIVIDADE - MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS - EMISSÃO DE GUIA RECURSAL E COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO - ANIMUS RECORRENDI - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO IMPUGNADA - RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

falta da intimação é suprida quando constatada a ciência inequívoca da decisão contra a qual se pretende recorrer. ... (Continua)