Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Tempestividade. Ciência inequívoca da decisão recorrida em data anterior à disponibilização desta no DJe. CPC/2015, art. 219. CPC/2015, art. 1.003. CPC/2015, art. 239.

«- O cômputo do prazo para a interposição do agravo de instrumento deve se dar a partir da data em que ocorreu a ciência inequívoca da decisão, ou seja, da formulação de pedido de reconsideração perante o R. Juízo a quo e não da disponibilização desta no DJE. ... (Continua)