chuva
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT4 Adicional de insalubridade. Exposição à chuva.

«O Anexo 10 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE prevê como insalubres as atividades exercidas em ambiente de trabalho que apresente a característica de umidade excessiva, hipótese na qual não se enquadra a exposição à chuva, máxime quando meramente eventual. Recurso ordinário do reclamante desprovido no aspecto. [...]... (Continua)

2 - TJSP Responsabilidade civil do Estado. Veículo arrastado por corredeiras, provocadas por chuva intensa. Omissão da administração. Pedido procedente na hipótese.

«Veículo arrastado por corredeiras, provocadas por chuva intensa. Responsabilidade objetiva da Administração Pública. Dano produzido não apenas pelo fato da natureza, mas pela ação ou omissão administrativa. É que a administração deve ser exercida de forma a suprimir as situações de causação de dano aos administrados. Se subsiste fato causador ou concausador do dano, é porque a administração não se realizou adequadamente, de modo que se cuidará de falha na prestação de serviço público de boa administração, com o dever de indenizar.... (Continua)

3 - TJSP Seguro de veículo. Queda de árvore em via pública. Ação regressiva em face da autarquia municipal responsável pelo monitoramento e pela poda de árvores.

4 - TAPR Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Culpa do condutor caracterizada. Alta velocidade. Derrapagem em pista molhada decorrente da chuva do dia anterior. Previsibilidade. Caso fortuito não caracterizado.

«... Vem a propósito, ainda, a manifestação do Ministério Público de primeiro grau: «Verificou-se a existência na pista de uma grossa camada de lama e resíduos deixados pela chuva na noite anterior. Estas condições desfavoráveis da pista não podem ser tidas como imprevisíveis, a derrapagem originada por desempenho do veículo em alta velocidade é, antes, um indício de culpa do que caso fortuito que exima da obrigação de indenizar. ... (Juiz Rogério Kanayama)... (Continua)

5 - TJRJ Apelação cível. Intempestividade. Chuva forte. Justa causa ou motivo de força maior. Inexistência. Não conhecimento do recurso. CPC/2015, art. 1.004.

«1. O Apelo não merece ser conhecido, tendo em vista sua intempestividade. ... (Continua)

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. ENTRADA DE CHUVA NO IMÓVEL. NECESSIDADE DE REPAROS NO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DO LOCADOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALORES COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame: I.1. A parte autora alegou ter firmado contrato de locação com o requerido há mais de três anos. No entanto, relatou que, em diversas ocasiões, infiltrações no imóvel causadas pela chuva têm danificado seus móveis e equipamentos de trabalho. Apesar de reiterados contatos, o requerido demora excessivamente para prestar assistência. Diante disso, a parte autora requer indenização por danos materiais no valor de R$ 10.000,00. I.2. A sentença julgou procedente a pretensão inicial para o fim de condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 10.000,00; I.3. O requerido interpôs recurso visando a reforma da decisão alegando a ausência de comprovação dos danos materiais suportados. Subsidiariamente, requereu a redução do valor fixado. II. Questões em discussão: II.1. A ocorrência de dano material a ser indenizado e o valor indenizatório. III. Razões de decidir: III.1. No mérito, extrai-se da sentença: «Restou devidamente comprovada a relação jurídica entre as partes estabelecida no contrato de locação comercial, (mov. 1.4). Em relação aos reparos realizados no imóvel alugado, o reclamado alega a ausência de dano material, disse que todas as solicitações feitas pelos autores foram atendidas, porém não apresentou aos autos quaisquer provas dos aludidos reparos que teria realizado. De sua parte a autora relata que o imóvel tem problemas com a entrada de chuva, disse que durante o período de locação, por várias vezes perdeu móveis, equipamentos de trabalho, e prejuízos com o furto de cabos de energia. (...) Em relação a comprovação da ocorrência dos danos em decorrência da entrada de água da chuva no local, a testemunha trazida pela autora Washington Nazaré da Cruz relatou que foi contratado para fazer a troca do forro das salas alugadas pela autora, que teriam sido danificadas pela entrada de chuva. No que concerne ao valor dos gastos, a autora pede em sua inicial a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), esclarecendo que esse valor é apenas uma parte do prejuízo suportado que foi de R$ 22.800,00 (vinte e dois mil e oitocentos reais) conforme documentos de mov. 36. Sobre o valor gasto com a troca do forro das salas, restou comprovado pelo contrato de prestação de serviços, recibos de pagamento (mov. 36) e depoimento da testemunha (mov. 44). No caso dos autos, os reparos/troca do forro danificado pela chuva é uma benfeitoria necessária e a responsabilidade pelo pagamento do custo é proprietário, não do inquilino. Igualmente, em relação a fiação elétrica especificamente, trata-se de responsabilidade do locador, pois ele é responsável por despesas ordinárias (necessárias à administração). Assim, em se tratando de uma benfeitoria necessária, como a troca de uma fiação elétrica, será realizado pelo locador. Jurisprudência relevante: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003002-34.2022.8.16.0018 - Rel.: JUÍZA FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 24.07.2023.... (Continua)

7 - TJSC Seguro. Vendaval. Danos em imóvel. Demonstração de que, na verdade, houve alagamento devido à chuva forte e represamento de rio próximo. Evento não abrangido pelo contrato que se refere, especificamente, a vendaval. Interpretação restritiva. Cobertura indevida. CCB, art. 1.460. (Cita doutrina).

8 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão de veículo contra as defensas da rodovia. Culpa do motorista ao dirigir sob chuva sem as cautelas necessárias. Prejuízo evidenciado. Indenização devida. Procedência mantida. Recurso não provido.

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - OBRA DE INFRA ESTRUTURA - MUNICÍPIO DE POUÇO FUNDO - ABERTURA DE CRATERA EM AVENIDA - CHUVA FORTE - MOTOCICLISTA - RISCO ASSUMIDO PELA VÍTIMA - CONHECIMENTO PRÉVIO DA EXISTÊNCIA DA OBRA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO PRATICADO PELOS RÉUS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO

Evidenciado que o acidente decorreu de caso fortuito (chuva de volume extraordinário) aliado à conduta da própria vítima, que assumiu o risco ao atravessar com sua moto na avenida em obras, coberta de água e lama, exsurge ausente o dever de indenizar, porquanto não comprovado o ato ilícito imputável aos réus, nem tampouco configurado o nexo de causalidade, razão pela qual deve ser mantida a sentença de improcedência dos pleitos indenizatórios, desprovendo-se o recurso ... (Continua)

10 - TJSP Acidente em pista de rodovia. Danos ocasionados pela presença de chuva e buraco na pista. Onus da prova do autos, que dele não se desincumbiu. Recurso a que se nega provimento. Sentença mantida pelos próprios fundamentos.

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE RODOVIÁRIO - VAZAMENTO DE ÁGUA DECORRENTE DE CHUVA - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - VALOR. I.

O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas, salvo motivo de força maior. II. O arbitramento da indenização por dano moral deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO RESIDENCIAL. COBERTURA DE DANOS DECORRENTES DE CHUVA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DA SUBSEÇÃO III DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. INCIDÊNCIA DO ART. 5º, III, ITENS III.2

e III.13 DA RESOLUÇÃO 623/2013 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. ... (Continua)

13 - TJRJ CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃOINDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS EMORAIS. ACIDENTE EM ESTACIONAMENTOCOBERTO DE SUPERMERCADO. PISOMOLHADO EM RAZÃO DE CHUVA INTENSA.FORTUITO EXTERNO. INEXISTÊNCIA DEFALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.DESPROVIMENTO.I. CASO EM

EXAME1.Sentença que julgou improcedente ação indenizatória pordanos materiais e morais ajuizada em razão de acidenteocorrido em estacionamento coberto de supermercado, comalegação de piso escorregadio e ausência de sinalização.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A questão em discussão consiste em saber se háresponsabilidade civil do supermercado por acidenteocorrido em razão de piso molhado decorrente de chuvasintensas, considerando a relação de consumo e a alegaçãode falha na prestação do serviço.III. RAZÕES DE DECIDIR3.A responsabilidade do fornecedor é objetiva, conforme oCDC, art. 14, afastando-se apenas diante de excludenteslegais, como o fortuito externo.4.As chuvas intensas do dia 22.03.2024 configuram eventoclimático inevitável e excepcional suficiente para romper onexo causal. Evento amplamente divulgado pela imprensa e prefeitura do RJ e que inclusive levou este E. TJRJ asuspender as atividades e prazos processuais por meio doAto Executivo Conjunto 03/2024.5.Dever de cuidado e atenção redobrados de motoristas nacondução do seu veículo sobretudo de condutores de motocicletas diante do fato de todo o piso por onde trafegavam os veículos no dia e no momento do acidenteestar bastante e, ao que tudo indica, constantementemolhado em razão de água de chuva trazida pelos própriosveículos ao ingressarem no interior do estacionamentocoberto.6.A Súmula 330/TJRJ estabelece que a inversão do ônus daprova não exime o consumidor da produção de provamínima do fato constitutivo do direito.7.Ausência de demonstração de falha na prestação do serviçoou de condições anormais do piso além daquelasprovocadas pela chuva.IV. DISPOSITIVO8.Apelação cível desprovida.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º; CPC/2015, art. 85, §§ 4º e 11.Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Apelação 0804300-31.2023.8.19.0205, Rel. Des. Luiz Fernando de Andrade Pinto,3ª Câmara de Direito Privado, j. 27.05.2025; Súmula330/TJRJ.... (Continua)

14 - TJSP Ação de cobrança. Seguro de residência. Aparelhos elétricos danificados por forte chuva. Risco coberto. Condições Gerais do Seguro que não faz qualquer menção da exclusão da residência de veraneio. Dano moral não configurado. Recurso provido em parte

15 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Concessionária de rodovia. Alagamento decorrente de chuva. Atribuição de responsabilidade à concessionária. Sinalização de desvio ou de outra rota não comprovada a resultar em responsabilidade. Prejuízos moral e material. Critério para fixação. Recurso parcialmente provido.

16 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Viatura policial. Atendimento à ocorrência. Forte chuva. Veículo. Perda do controle. Responsabilidade do condutor. Descabimento. Ente público. Risco da atividade. Fazenda Pública. Despesas processuais. Apelação cível. Acidente de trânsito. Viatura. Atendimento a ocorrência policial. Aquaplanagem. Abalroamento.

«1. Veículo do Estado que atendia à ocorrência de tentativa de roubo, e, em face da forte chuva havida na data, o automóvel terminou por aquaplanar, vindo o réu a perder o controle do veículo, colidindo no poste de luz. Circunstância que não permite imputar ao condutor da viatura a culpa pela ocorrência do sinistro. Não haveria como exigir cautela ordinariamente exigida dos demais condutores da via. Agente público que, ao cabo, agia no estrito cumprimento do dever legal. Caso típico de responsabilidade civil objetiva do Estado decorrente do risco da atividade. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Ação indenizatória. Inundação na residência da recorrida após obra de engenharia represar água de chuva. Responsabilidade da construtora pelos danos. Revisão das conclusões estaduais. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

18 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Dano material. Danos causados ao veículo. Chuva. Inundação da via expressa. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.

«Dano ao veículo que trafegava pela linha amarela em decorrência de alagamento causado por fortes chuvas. Motorista que teve que abandonar o veículo e aguardar a água baixar. Omissão da concessionária que não tomou as medidas necessárias para o escoamento das águas pluviais. Perda total do veículo. Reparação moral pelos transtornos e aborrecimentos causados ao proprietário do veículo fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra justa e proporcional ao dano infligido. Sentença de procedência, incensurável, desprovimento ao recurso que pretendia revertê-la. Unânime.... (Continua)

19 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Cemitério. Falha na prestação de serviços de sepultamento, sendo os autores expostos à demora excessiva sob chuva torrencial. Sentença de procedência do pedido. Condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral. Verba fixada em R$ 1.000,00 para cada autor. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Ocorre dano moral quando houver ofensa aos direitos da personalidade e à dignidade da pessoa humana, a qual tenha sido exposta a constrangimento, humilhação, desgaste extraordinário, aptos a interferir na sua condição psicológica. No caso em exame, constata-se que a parte autora suportou aborrecimentos que ultrapassam as meras agruras quotidianas, sendo submetida à excessiva demora no serviço de sepultamento em condições adversas de tempo (chuva torrencial), configurando-se a ocorrência do dano moral. Indenização fixada em patamar adequado, em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Desprovimento do recurso. Sentença mantida.... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINARES DE CONTRARRAZÕES - DESERÇÃO, INOVAÇÃO RECURSAL E AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - TELHAS DE PVC DANIFICADAS POR CHUVA DE GRANIZO - EVENTO NATURAL PREVISÍVEL - ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR - AFASTAMENTO - RESPONSABILIDADE DOS FORNECEDORES PELA INADEQUAÇÃO DO PRODUTO AO FIM A QUE SE DESTINA (VÍCIO DO PRODUTO) - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO.

A parte beneficiária da gratuidade de justiça é isenta do recolhimento do preparo recursal. Não se há de falar em não conhecimento do recurso, por ausência de ataque aos fundamentos da sentença, se a parte recorrente expõe de forma clara as razões pelas quais pretende ver reformada a sentença. Não se há de falar, da mesma forma, em inovação recursal se a parte deduz alegação no decorrer da instrução processual, não a trazendo somente na Instância Revisora. O objetivo da instalação de telhas é justamente proteger os locais dos efeitos de chuvas, sol e ventos, sendo as chuvas de granizo eventos naturais absolutamente previsíveis, não se enquadrando como caso fortuito ou força maior, excludentes de responsabilidade; a garantia prestada ao produto contra a ação de granizo é inerente, própria e implícita, sendo patente o dever das rés em indenizar materialmente a autora. A danificação de algumas telhas adquiridas e fabricadas pelas rés por chuva de granizo não tem o condão de atingir os direitos de personalidade da parte autora, notadamente se apenas uma das telhas apresenta um pequeno buraco, apresentando as demais apenas algumas rachaduras, o que se mostra insuficiente para atingir a integridade física da mesma autora ou até mesmo causar vazamentos significativos.... (Continua)