Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - OBRA DE INFRA ESTRUTURA - MUNICÍPIO DE POUÇO FUNDO - ABERTURA DE CRATERA EM AVENIDA - CHUVA FORTE - MOTOCICLISTA - RISCO ASSUMIDO PELA VÍTIMA - CONHECIMENTO PRÉVIO DA EXISTÊNCIA DA OBRA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO PRATICADO PELOS RÉUS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO

Evidenciado que o acidente decorreu de caso fortuito (chuva de volume extraordinário) aliado à conduta da própria vítima, que assumiu o risco ao atravessar com sua moto na avenida em obras, coberta de água e lama, exsurge ausente o dever de indenizar, porquanto não comprovado o ato ilícito imputável aos réus, nem tampouco configurado o nexo de causalidade, razão pela qual deve ser mantida a sentença de improcedência dos pleitos indenizatórios, desprovendo-se o recurso ... (Continua)