Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃOINDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS EMORAIS. ACIDENTE EM ESTACIONAMENTOCOBERTO DE SUPERMERCADO. PISOMOLHADO EM RAZÃO DE CHUVA INTENSA.FORTUITO EXTERNO. INEXISTÊNCIA DEFALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.DESPROVIMENTO.I. CASO EM

EXAME1.Sentença que julgou improcedente ação indenizatória pordanos materiais e morais ajuizada em razão de acidenteocorrido em estacionamento coberto de supermercado, comalegação de piso escorregadio e ausência de sinalização.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A questão em discussão consiste em saber se háresponsabilidade civil do supermercado por acidenteocorrido em razão de piso molhado decorrente de chuvasintensas, considerando a relação de consumo e a alegaçãode falha na prestação do serviço.III. RAZÕES DE DECIDIR3.A responsabilidade do fornecedor é objetiva, conforme oCDC, art. 14, afastando-se apenas diante de excludenteslegais, como o fortuito externo.4.As chuvas intensas do dia 22.03.2024 configuram eventoclimático inevitável e excepcional suficiente para romper onexo causal. Evento amplamente divulgado pela imprensa e prefeitura do RJ e que inclusive levou este E. TJRJ asuspender as atividades e prazos processuais por meio doAto Executivo Conjunto 03/2024.5.Dever de cuidado e atenção redobrados de motoristas nacondução do seu veículo sobretudo de condutores de motocicletas diante do fato de todo o piso por onde trafegavam os veículos no dia e no momento do acidenteestar bastante e, ao que tudo indica, constantementemolhado em razão de água de chuva trazida pelos própriosveículos ao ingressarem no interior do estacionamentocoberto.6.A Súmula 330/TJRJ estabelece que a inversão do ônus daprova não exime o consumidor da produção de provamínima do fato constitutivo do direito.7.Ausência de demonstração de falha na prestação do serviçoou de condições anormais do piso além daquelasprovocadas pela chuva.IV. DISPOSITIVO8.Apelação cível desprovida.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º; CPC/2015, art. 85, §§ 4º e 11.Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Apelação 0804300-31.2023.8.19.0205, Rel. Des. Luiz Fernando de Andrade Pinto,3ª Câmara de Direito Privado, j. 27.05.2025; Súmula330/TJRJ.... (Continua)