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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 1004


Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título II - DOS RECURSOS
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS
  • Recurso. Prazo recursal em curso. Falecimento da parte ou do advogado.
Art. 1.004

- Se, durante o prazo para a interposição do recurso, sobrevier o falecimento da parte ou de seu advogado ou ocorrer motivo de força maior que suspenda o curso do processo, será tal prazo restituído em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor, contra quem começará a correr novamente depois da intimação.

Jurisprudência Selecionada do artigo 1004

7 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 196.4264.2002.8400
STJ
- Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Sentença. Nascimento do filho do único patrono da causa. Suspensão do prazo recursal. Momento da comprovação do fato gerador. Recurso de apelação tempestivo. Julgamento: CPC/2015. CPC/2015, art. 1.004.

«1. Ação de reintegração de posse ajuizada em 02/10/2013, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 27/03/2018 e atribuído ao gabinete em 06/11/2018. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.4264.2002.9400
TJSP
- Agravo de instrumento. Veículos. Venda e compra. Ação de restituição de quantia paga c/c reparação por danos morais. Manutenção de indeferimento de suspensão do prazo processual. Inviabilidade da patrona da agravante interpor recurso de apelação dentro do prazo legal em razão do nascimento prematuro de seu filho. Incidência do CPC/2015, art. 1.004. Restituição do prazo para interpor recurso de apelação, sob pena de violação do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. Termo inicial do prazo quinzenal em dias úteis a contar da data de intimação deste julgado. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento provido, nos termos do ACÓRDÃO.

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Doc. LEGJUR 191.6414.8002.8300
STJ
- Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Preparo. Comprovação. Agendamento bancário. Intimação para saneamento do vício. Novo recolhimento do preparo em gru simples. Não observância da Resolução STJ/gp 2 de 01/02/2017, a qual determina o recolhimento por gru cobrança. Deserção mantida. Agravo não provido.

«1 - Ao recurso especial interposto contra acórdão publicado sob a égide, do CPC/2015, devem ser aplicadas, quanto ao preparo, as regras constantes do CPC/2015, art. 1.007. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.4264.2001.9000
TJDF
- Direito processual civil. Agravo interno. Prazo recursal. Pedido de reabertura. Doença de um dos advogados constituídos nos autos. Justa causa não configurada. Decisão mantida. CPC/2015, art. 1.004.

«I. A doença de um dos advogados constituídos nos autos não pode ser considerada «justa causa» para o fim de autorizar a reabertura de prazo recursal, segundo a inteligência do CPC/2015, art. 223 e CPC/2015, art. 1.004. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.4264.2002.9200
TJSP
- Agravo de instrumento. Falecimento do patrono dos agravantes no curso do prazo recursal. Pedido de devolução do prazo acolhido, restituindo-se o prazo remanescente na data do passamento. Admissibilidade. Correta aplicação do CPC/2015, art. 1.004. Agravo não provido.

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Doc. LEGJUR 180.9004.5005.8200
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Não comprovação no ato de interposição. Intimação para recolhimento em dobro. CPC/2015, art. 1.004, § 4º. Não atendimento. Aplicação da pena de deserção.

«1 - Ao recurso especial interposto contra acórdão publicado sob a égide, do CPC/2015, Código de Processo Civil, devem ser aplicadas, quanto ao preparo, as regras constantes do CPC, art. 1.007. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.4264.2001.0900
TJRJ
- Apelação cível. Intempestividade. Chuva forte. Justa causa ou motivo de força maior. Inexistência. Não conhecimento do recurso. CPC/2015, art. 1.004.

«1. O Apelo não merece ser conhecido, tendo em vista sua intempestividade. ...(Continua)

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Recurso. Falecimento
Recurso. Restituição do prazo
CPC, art. 507 (Recurso. Prazo recursal em curso. Falecimento da parte ou do advogado).
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