CPC/2015 - Código de Processo Civil, art. 1004


Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título II - DOS RECURSOS
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

  • Recurso. Prazo recursal em curso. Falecimento da parte ou do advogado.
Art. 1.004

- Se, durante o prazo para a interposição do recurso, sobrevier o falecimento da parte ou de seu advogado ou ocorrer motivo de força maior que suspenda o curso do processo, será tal prazo restituído em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor, contra quem começará a correr novamente depois da intimação.

2 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 191.6414.8002.8300
STJ
- Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Preparo. Comprovação. Agendamento bancário. Intimação para saneamento do vício. Novo recolhimento do preparo em gru simples. Não observância da Resolução STJ/gp 2 de 01/02/2017, a qual determina o recolhimento por gru cobrança. Deserção mantida. Agravo não provido.

«1 - Ao recurso especial interposto contra acórdão publicado sob a égide, do CPC/2015, devem ser aplicadas, quanto ao preparo, as regras constantes do CPC/2015, art. 1.007. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 180.9004.5005.8200
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Não comprovação no ato de interposição. Intimação para recolhimento em dobro. CPC/2015, art. 1.004, § 4º. Não atendimento. Aplicação da pena de deserção.

«1 - Ao recurso especial interposto contra acórdão publicado sob a égide, do CPC/2015, Código de Processo Civil, devem ser aplicadas, quanto ao preparo, as regras constantes do CPC, art. 1.007. ...(Continua)

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Recurso. Falecimento
Recurso. Restituição do prazo
CPC, art. 507 (Recurso. Prazo recursal em curso. Falecimento da parte ou do advogado).

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