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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 1004


Parte Especial -
Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título II - DOS RECURSOS
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS
  • Recurso. Prazo recursal em curso. Falecimento da parte ou do advogado.
Art. 1.004

- Se, durante o prazo para a interposição do recurso, sobrevier o falecimento da parte ou de seu advogado ou ocorrer motivo de força maior que suspenda o curso do processo, será tal prazo restituído em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor, contra quem começará a correr novamente depois da intimação.

Jurisprudência Selecionada do artigo 1004

13 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 204.7205.1001.4300
STJ
- (Monocrática) Única advogada da parte. Patrona acometida pelo novo coronavírus. Impossibilidade de praticar atos processuais. Devolução do prazo processual. Cabimento. Justa causa configurada. CPC/2015, art. 223, § 1º. CPC/2015, art. 1.004.

«Trata-se de petição (fls. 354-360, e/STJ), protocolada em 18/05/2020, na qual requer a devolução do prazo processual. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 204.3155.5000.9000
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Não comprovação no ato de interposição. Intimação para recolhimento em dobro. CPC/2015, art. 1.004, § 4º. Não atendimento. Aplicação da pena de deserção. Súmula 187/STJ.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual deve ser reconhecida a deserção do recurso especial se, após a intimação, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º, a parte não comprovar o pagamento ou não o efetuar em dobro. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.6602.5000.3700
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. Devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa em observância ao CPC/2015, art. 1.039, CPC/2015, art. 1.004 e CPC/2015, art. 1.041.

«1 - Trata-se de Embargos de Declaração em que a recorrente alega estar pendente de análise a imprescindível modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Lei 9.494/1997, art. 1º-F no que tange à correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, no bojo do RE Acórdão/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.1043.6001.3100
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Não comprovação no ato de interposição. Intimação para regularização. Não atendimento. Aplicação da pena de deserção.

«1. Na égide do CPC/2015, não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, após intimado, o recorrente deverá realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção (CPC/2015, art. 1.004, caput e § 4º). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.4264.2002.8400
STJ
- Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Sentença. Nascimento do filho do único patrono da causa. Suspensão do prazo recursal. Momento da comprovação do fato gerador. Recurso de apelação tempestivo. Julgamento: CPC/2015. CPC/2015, art. 1.004.

«1. Ação de reintegração de posse ajuizada em 02/10/2013, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 27/03/2018 e atribuído ao gabinete em 06/11/2018. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.4264.2002.9400
TJSP
- Agravo de instrumento. Veículos. Venda e compra. Ação de restituição de quantia paga c/c reparação por danos morais. Manutenção de indeferimento de suspensão do prazo processual. Inviabilidade da patrona da agravante interpor recurso de apelação dentro do prazo legal em razão do nascimento prematuro de seu filho. Incidência do CPC/2015, art. 1.004. Restituição do prazo para interpor recurso de apelação, sob pena de violação do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. Termo inicial do prazo quinzenal em dias úteis a contar da data de intimação deste julgado. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento provido, nos termos do ACÓRDÃO.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.6414.8002.8300
STJ
- Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Preparo. Comprovação. Agendamento bancário. Intimação para saneamento do vício. Novo recolhimento do preparo em gru simples. Não observância da Resolução STJ/gp 2 de 01/02/2017, a qual determina o recolhimento por gru cobrança. Deserção mantida. Agravo não provido.

«1 - Ao recurso especial interposto contra acórdão publicado sob a égide, do CPC/2015, devem ser aplicadas, quanto ao preparo, as regras constantes do CPC/2015, art. 1.007. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.4264.2001.9000
TJDF
- Direito processual civil. Agravo interno. Prazo recursal. Pedido de reabertura. Doença de um dos advogados constituídos nos autos. Justa causa não configurada. Decisão mantida. CPC/2015, art. 1.004.

«I. A doença de um dos advogados constituídos nos autos não pode ser considerada «justa causa» para o fim de autorizar a reabertura de prazo recursal, segundo a inteligência do CPC/2015, art. 223 e CPC/2015, art. 1.004. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.1174.6000.5200
TJDFT
- Agravo interno. Direito processual civil. Devolução de prazo recursal. Doença de advogado. Possibilidade de substabelecimento. Motivo de força maior não configurado. CPC/2015, art. 1.004.

«1. As hipóteses de restituição de prazo para interposição do recurso estão relacionadas no CPC/2015, art. 1.004: falecimento da parte, do advogado ou motivo de força maior. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.4002.1000.9300
TJDF
- Agravo interno. Direito processual civil. Devolução de prazo recursal. Doença de advogado. Possibilidade de substabelecimento. Motivo de força maior não configurado. CPC/2015, art. 1.004.

«1. As hipóteses de restituição de prazo para interposição do recurso estão relacionadas no CPC/2015, art. 1.004: falecimento da parte, do advogado ou motivo de força maior. ...(Continua)

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Recurso. Falecimento
Recurso. Restituição do prazo
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