cessao de obrigacoes e direitos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS. Hipoteca. Cessão de obrigações e direitos. «Contrato de gaveta. Transferência de financiamento. Ausência de concordância da mutuante. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.004/90, art. 1º. CCB/2002, art. 303 e CCB/2002, art. 1.475.

«Ação ordinária ajuizada por cessionário, em face do agente financeiro, objetivando a revisão de cláusula contratual e de débito, referente a contrato de financiamento imobiliário com cobertura pelo FCVS. A Lei 8.004/1990 estabelece como requisito para a alienação a interveniência do credor hipotecário e a assunção, pelo novo adquirente, do saldo devedor existente na data da venda. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de cobrança de mensalidades vencidas e não pagas em contrato de prestação de serviços para escadas/esteiras rolantes. A autora busca o pagamento de R$ 44.832,64 referente ao período de agosto de 2019 a abril de 2020. Instrumento de cessão não assinado pela cessionária nem pela interveniente. A cessão de direitos e obrigações sem anuência expressa da credora não exime o devedor original de sua responsabilidade contratual. CCB, art. 299. Responsabilidade contratual do apelado pelo pagamento dos débitos em aberto. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES -

Presentes os requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 é possível a concessão de tutela antecipada. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - CDHU - RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - VIOLAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA OCUPANTE IRREGULAR - REJEIÇÃO - Citação válida, diante da força da fé pública que detém o Oficial de Justiça - Exige-se efetiva anuência da Companhia Habitacional para cessão dos direitos relativos ao compromisso de compra e venda, sendo inadmissível a transmissão do imóvel em violação às regras desta modalidade de programa habitacional - Direito fundamental à moradia e à dignidade da pessoa humana não justificam a irregularidade contratual e o inadimplemento em desprestígio à Companhia de Habitação e aos demais mutuários - - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES - IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - FATO GERADOR QUE SOMENTE OCORRE COM O REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS - SENTENÇA QUE SE MANTÉM.

Compete aos Municípios instituir o imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição, nos termos do art. 156, II da CF/88 e do CTN, art. 35, motivo pelo qual não cabe a incidência do aludido tributo sobre a cessão de direito, pois a exação tem como fato gerador a efetiva transferência da propriedade, a qual ocorre apenas com o registro no RGI do título translativo de propriedade, tendo em vista que antes de tal ato o imóvel ainda integra o patrimônio do alienante, na forma do CCB, art. 1.245. Desprovimento do recurso.... (Continua)

6 - TJSP Embargos à execução - Instrumento particular de contrato de promessa de cessão e transferência de direitos de crédito, responsabilidade solidária e outras avenças firmado entre a embargante e a embargada, e no qual os direitos e as obrigações das partes foram expressamente delimitados - Alegação de novação - Não comprovação - Liquidez e exigibilidade configuradas - Embargos rejeitados - Recurso não provido

7 - TJSP CONSÓRCIO. CESSÃO DE DIREITOS. COTA CANCELADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença de procedência. Recurso do réu. Pretensão de que o réu anote em seu sistema a cessão de direitos de cota cancelada celebrada pela autora com consorciado cedente. Inaplicabilidade da Lei 11.795/2008, art. 13, pois o caso é de cessão atinente a cota cancelada, em que não há transferência de obrigações, mas apenas de direitos. Não se trata de cessão de posição contratual. Validade da cessão de direitos que independe da anuência da administradora. Possibilidade de ajuizamento de ação para anotação da cessão, visando evitar pagamento indevido. Enunciado 16 da Seção de Direito Privado deste Tribunal. Condenação do réu na obrigação de fazer. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

8 - TJSP CONSÓRCIO. CESSÃO DE DIREITOS. COTA CANCELADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença de procedência. Recurso do réu. Pretensão de que o réu anote em seu sistema a cessão de direitos de cota cancelada celebrada pela autora com consorciado cedente. Inaplicabilidade da Lei 11.795/2008, art. 13, pois o caso é de cessão atinente a cota cancelada, em que não há transferência de obrigações, mas apenas de direitos. Não se trata de cessão de posição contratual. Validade da cessão de direitos que independe da anuência da administradora. Possibilidade de ajuizamento de ação para anotação da cessão, visando evitar pagamento indevido. Enunciado 16 da Seção de Direito Privado deste Tribunal. Condenação do réu na obrigação de fazer. Sentença mantida. Recurso desprovido, sem majoração de verba honorária, diante da fixação no patamar máximo pela sentença (20% do valor da causa).... (Continua)

9 - TJSP CONSÓRCIO. CESSÃO DE DIREITOS. COTA CANCELADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença de procedência. Recurso do réu. Pretensão de que o réu anote em seu sistema a cessão de direitos de cota cancelada celebrada pela autora com consorciado cedente. Inaplicabilidade da Lei 11.795/2008, art. 13, pois o caso é de cessão atinente a cota cancelada, em que não há transferência de obrigações, mas apenas de direitos. Não se trata de cessão de posição contratual. Validade da cessão de direitos que independe da anuência da administradora. Possibilidade de ajuizamento de ação para anotação da cessão, visando evitar pagamento indevido. Enunciado 16 da Seção de Direito Privado deste Tribunal. Condenação do réu na obrigação de fazer. Sentença mantida. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo do apelante... (Continua)

10 - TJSP CONSÓRCIO. CESSÃO DE DIREITOS. COTA CANCELADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença de procedência. Recurso do réu. Pretensão de que o réu anote em seu sistema a cessão de direitos de cota cancelada celebrada pela autora com consorciado cedente. Inaplicabilidade da Lei 11.795/2008, art. 13, pois o caso é de cessão atinente a cota cancelada, em que não há transferência de obrigações, mas apenas de direitos. Não se trata de cessão de posição contratual. Validade da cessão de direitos que independe da anuência da administradora. Possibilidade de ajuizamento de ação para anotação da cessão, visando evitar pagamento indevido. Enunciado 16 da Seção de Direito Privado deste Tribunal. Condenação do réu na obrigação de fazer. Sentença mantida. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo do apelante... (Continua)

11 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Pleito para obrigar administradora ao registro de cessão de crédito referente a cota de consórcio cancelada. Lei 11.795/2008, art. 13, que trata da transferência de direitos e obrigações do consorciado, não se aplica ao caso, pois se refere apenas à cessão de direitos e obrigações, não ao crédito remanescente. Precedente do STJ e Enunciado 16 da Seção de Direito Privado do TJSP confirmam a possibilidade de cessão de crédito sem anuência da administradora. Determinação para que a administradora registre a cessão no sistema e se abstenha de realizar o pagamento ao consorciado cedente. Sentença reformada. Recurso da autora provido

12 - TJSP CONSÓRCIO. CESSÃO DE DIREITOS. COTA CANCELADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença de improcedência. Recurso da autora. Pretensão de que o réu anote em seu sistema a cessão de crédito de cota cancelada celebrada pela autora com consorciado cedente. Inaplicabilidade da Lei 11.795/2008, art. 13, pois o caso é de cessão de cota cancelada, em que não há transferência de obrigações, mas apenas de direitos. Validade da cessão de crédito que independe da anuência da administradora. Possibilidade de ajuizamento de ação para anotação da cessão de crédito, visando evitar pagamento indevido. Enunciado 16 da Seção de Direito Privado deste Tribunal. Condenação do réu na obrigação de fazer. Recurso provido... (Continua)

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES - art. 1.003, PARÁGRAO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE - DISPOSITIVO APLICÁVEL A RELAÇÕES SOCIETÁRIAS.

Tratando-se a demanda a respeito de contrato de cessão de direitos e obrigações, deve ser afastada a aplicação do CCB, art. 1.003, tendo em vista que as normas que regem as relações obrigacionais se diferem daquelas que regem as relações societárias.... (Continua)

14 - TJSP DIREITOS DO CONSUMIDOR E CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Preliminares de nulidade do decisum por parcialidade da julgadora e violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, rejeitadas - Débito não reconhecido que gerou inscrição do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação contratual demonstrada - Débito provado - Cessão do crédito comprovada - Notificação do CC, art. 290, desnecessária - Inexigibilidade incabível - Restrição é exercício regular de direito do credor (CC, art. 188, I), sem ofensa ao CDC - Dano moral não configurado - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º... (Continua)

15 - TJSP CONSÓRCIO. CESSÃO DE DIREITOS. COTA CANCELADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença de procedência. Recurso do réu. Pretensão de que o réu anote em seu sistema a cessão de direitos de cota cancelada celebrada pela autora com consorciado cedente. Inaplicabilidade da Lei 11.795/2008, art. 13, pois o caso é de cessão atinente a cota cancelada, em que não há transferência de obrigações, mas apenas de direitos. Não se trata de cessão de posição contratual. Validade da cessão de direitos que independe da anuência da administradora. Possibilidade de ajuizamento de ação para anotação da cessão, visando evitar pagamento indevido. Enunciado 16 da Seção de Direito Privado deste Tribunal. Condenação do réu na obrigação de fazer. Impossibilidade de dedução de valor com base em cláusula penal, ante a falha de prova de prejuízo ao grupo consorciado. Orientação tranquila desta Câmara nesse sentido. Sentença mantida. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo do apelante para R$ 2.250,00, corrigida pelo IPCA, desde a publicação do acórdão, aplicando-se a Selic cheia (juros + correção), a partir do trânsito em julgado... (Continua)

16 - TJSP DIREITOS DO CONSUMIDOR E CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO -

Ação de indenização por danos morais c/c inexistência de débito - Sentença de improcedência - Débito não reconhecido que gerou inscrição do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação contratual demonstrada - Débito provado - Cessão do crédito comprovada - Notificação do CC, art. 290, desnecessária - A notificação prévia do consumidor em cadastros restritivos é dever do órgão mantenedor do cadastro de devedores - Inteligência do CDC, art. 43, § 2º e Súmula 359/STJ - Inexigibilidade incabível - Restrição é exercício regular de direito do credor (CC, art. 188, I), sem ofensa ao CDC - Dano moral não configurado - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º... (Continua)

17 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DO CONTRATO ORIGINÁRIO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. TAXA DE TRANSFERÊNCIA. ABUSIVIDADE.1 - Cessão da posição contratual. Locação. O art. 425 do Código Civil autoriza que as partes estipulem contratos atípicos. O ordenamento jurídico, a despeito de não disciplinar especificamente a cessão de posição contratual, não a veda. Nesse tipo de contrato, em regra, as obrigações do cedente são totalmente transferidas ao cessionário, que se sujeita aos direitos e obrigações do contrato originário, o qual, todavia, a cessionária não teve acesso e ocasionou a imposição de cláusulas contratuais ao alvedrio do réu, violando o princípio da boa-fé contratual.2 - Taxa de Transferência. Taxa de Cessão. Não é abusiva a cobrança de taxa de transferência para que se tenha como operada cessão de posição contratual, se a disposição estiver expressamente prevista em contrato. Ademais, a parte aderente não pode se furtar de suas obrigações quando, ciente dos termos contratuais, optou pela contratação. Art. 421 do CC.3 - Recursos conhecidos. Desprovido o da autora. Provido parcialmente o do réu.

 (la)... (Continua)

18 - TJSP DIREITOS DO CONSUMIDOR E CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO -

Ação de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito - Sentença de improcedência - Preliminar de nulidade do decisum por parcialidade do julgador, rejeitada - Impugnação ao valor da causa acolhida, para reduzi-lo - Valor da causa que foi atribuído pela parte ativa de forma excessiva - Acolhimento da impugnação que prevalece, em observância aos valores de indenizações adotados em casos parelhos - Débito não reconhecido que gerou inscrição do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação contratual demonstrada - Débito provado - Cessão do crédito comprovada - Notificação do CC, art. 290, desnecessária - Inexigibilidade incabível - Restrição é exercício regular de direito do credor (CC, art. 188, I), sem ofensa ao CDC - Dano moral não configurado - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - CESSÃO DE DIREITOS DE COTA DE CONSORCIADO EXCLUÍDO -

Pretensão à anotação nos sistemas da instituição financeira acerca da cessão - Sentença de procedência - Inconformismo do requerido - NÃO CABIMENTO - Validade da cessão de direitos que não depende da anuência da instituição financeira administradora - Possibilidade de ajuizamento de demanda judicial visando à anotação da cessão de cota de consorciado excluído, em virtude da comprovação da efetiva notificação extrajudicial pela parte autora, sem qualquer resposta pela instituição administradora - Inteligência da Súmula 16 da Colenda Seção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça - Inaplicabilidade da Lei 11.795/2008, art. 13, por se tratar o caso de cessão de cota cancelada, em que não se transferem as obrigações, mas tão somente os direitos - Desnecessidade de se adotarem os procedimentos administrativos internos da administradora - Ausência de omissão da r. sentença - Requerimento de vedação da cobrança da cláusula penal formulado, na petição inicial, de forma expressa - Cláusula penal que não pode ser deduzida, por não ter sido comprovado prejuízo ao grupo consorciado - Precedentes - R. sentença de procedência mantida - Majoração das verbas sucumbenciais - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

20 - TJSP DIREITOS DO CONSUMIDOR E CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Impugnação ao benefício da justiça gratuita deferido ao apelante - Ausência de prova da alteração da capacidade financeira da parte ativa - Impugnação rejeitada - Débito não reconhecido que gerou inscrição do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação jurídica e débito provados - Cessão de crédito comprovada - Notificação do CC, art. 290, desnecessária - A notificação prévia do consumidor em cadastros restritivos é dever do órgão mantenedor do cadastro de devedores - Inteligência do CDC, art. 43, § 2º e Súmula 359/STJ - Inexigibilidade incabível - Restrição é exercício regular de direito do credor (CC, art. 188, I), sem ofensa ao CDC - Dano moral não configurado - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º... (Continua)