Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DO CONTRATO ORIGINÁRIO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. TAXA DE TRANSFERÊNCIA. ABUSIVIDADE.1 - Cessão da posição contratual. Locação. O art. 425 do Código Civil autoriza que as partes estipulem contratos atípicos. O ordenamento jurídico, a despeito de não disciplinar especificamente a cessão de posição contratual, não a veda. Nesse tipo de contrato, em regra, as obrigações do cedente são totalmente transferidas ao cessionário, que se sujeita aos direitos e obrigações do contrato originário, o qual, todavia, a cessionária não teve acesso e ocasionou a imposição de cláusulas contratuais ao alvedrio do réu, violando o princípio da boa-fé contratual.2 - Taxa de Transferência. Taxa de Cessão. Não é abusiva a cobrança de taxa de transferência para que se tenha como operada cessão de posição contratual, se a disposição estiver expressamente prevista em contrato. Ademais, a parte aderente não pode se furtar de suas obrigações quando, ciente dos termos contratuais, optou pela contratação. Art. 421 do CC.3 - Recursos conhecidos. Desprovido o da autora. Provido parcialmente o do réu.

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