Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES - art. 1.003, PARÁGRAO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE - DISPOSITIVO APLICÁVEL A RELAÇÕES SOCIETÁRIAS.

Tratando-se a demanda a respeito de contrato de cessão de direitos e obrigações, deve ser afastada a aplicação do CCB, art. 1.003, tendo em vista que as normas que regem as relações obrigacionais se diferem daquelas que regem as relações societárias.... (Continua)