CCB/2002 - Código Civil Brasileiro
Art. 1475
Art. 1.475
- É nula a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado.
Parágrafo único - Pode convencionar-se que vencerá o crédito hipotecário, se o imóvel for alienado.
CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).